Agravo Em Execução Condenado Em 3 Processos Criminais P

AGE Nº 70.064.158.843 AG/M 2.718 – S 14.05.2015 – P 38 AGRAVO DA EXECUÇÃO (ART. 197 DA LEP). PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apuração de falta grave. NÃO INSTAURAÇÃO EM TEMPO HÁBIL PELO DIRETOR DA CASA PRISIONAL. VULNERAÇÃO DE DEVER LEGAL E REGULAMENTAR DO SEU OFÍCIO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APENADO EM FACE DE pRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL CONCORRENTE DA UNIÃO E DOS ESTADOS PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENITENCIÁRIO, ÂMBITO EM

VARA CRIMINAL DA COMARCA DE __ – EXECUÇÃO PENAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Execução: xxx Agravo: xxx Reeducando: MÉVIO DA SILVA A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por seu órgão de execução abaixo subscrito, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e em defesa dos interesses do reeducando MÉVIO DA SILVA , já devidamente qualificado nos autos da execução em epígrafe, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência apresentar Contrarazões em…

expressamente a revogação tanto da lei 10.409/2002 quanto da lei 6.368/76 O Capítulo III do Título IV trata do procedimento penal estabelecendo “que o procedimento relativo aos processos rege-se pelo disposto neste capítulo, aplicando-se subsidiariamente, as disposições do código de Processo Penal e Lei de Execução penal.” Quando se tratar das condutas previstas no art. 28 da lei(porte ou plantação para consumo próprio)33§ 3º e 38, salvo se houver concurso com os…

BENGALA Processo Originário: HC 0000/SC A DEFENSORIA PÚBILCA DA UNIÃO, por intermédio do Defensor Público Federal que ao final subscreve, e no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Complementar n. o 80/94, em respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor o presente HABEAS CORPUS C/C PEDIDO DE LIMINAR em favor de Kid Bengala, brasileiro, nascido em 00/00/000, filho de Márcio Pittbul e Ju Pantera, com fundamento nos artigos 647 e 648, do Código de Processo…

análise de cada uma dessas ações. I. DA REVISÃO CRIMINAL 1.1 Conceito A revisão criminal está para o processo penal tal como está a ação rescisória para o processo civil, e tem por finalidade rescindir o trânsito em julgado de uma sentença penal condenatória. O requerimento será instruído com a certidão de haver passado em julgado a sentença condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos o fatos arguidos (art. 625, § 1 , CPP). 1.2 Revisão Criminal como uma garantia…

edição da Lei 10.792/03, bem como a possibilidade de o juiz determiná-lo mesmo não estando previsto na legislação. No tocante ao trabalho, será divido em capítulos, demonstrando a ordem exata, destacando a execução penal até chegar à peça chave do trabalho. Portanto, em análise à Lei de Execução Penal, uma vez que uma determinada pessoa comete um fato antijurídico, ilícito e culpável, ele terá sua liberdade restringida, vista haver, no ordenamento jurídico, a aplicação da pena para…

PALAVRAS­CHAVE: indulto; penas; penas privativas de liberdade; penas restritivas de direitos. SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Breve Histórico; 2.1. Indulto; 2.2. Conceito; 2.3. Natureza Jurídica; 3. Penas restritivas de direitos; 3.1. Conceito; 3.2. Características; 3.3. Espécies; 3.4. Conversão; 3.5 Da possibilidade de concessão do indulto aos condenados a penas restritivas de direitos; 4. Considerações finais; Referências 1. INTRODUÇÃO Como manifestação da Soberania do Estado, o indulto…

2 de maio de 2012 23:29 - Atualizado em 15 de maio de 2012 12:15 Revisão sobre a Lei de Execução Penal – 1ª, 2ª e 3ª parte A pena tem tríplice finalidade (polifuncional): retributiva, preventiva (geral e especial) e reeducativa A LEP também será aplicada (no que couber) às hipóteses de sentença absolutória imprópria (execução das medidas de segurança). Não se aplica, porém, nos casos de medidas socioeducativas (resposta estatal aos atos infracionais), regradas pelo ECA ATENÇÃO:…

ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros poderão promover a sua execução no juízo cível para obter a reparação dos danos causados pela prática do crime, tendo em vista que o disposto no art. 63 do CPP e 475-N, II, do CPC (com alteração promovida pela Lei 11.232, de 22 de dezembro de 2005) estabelece a natureza de título executivo judicial a ser executado no juízo cível. Trata-se da ação civil ex delicto de execução, na qual a parte requerente somente pleiteará a liquidação do…

EXECUÇÃO PENAL 2013 EXECUÇÃO PENAL Artigo Científico apresentado à , como exigência parcial para obtenção da aprovação na disciplina de Trabalho de Curso, do curso de Direito, sob a orientação do Prof. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO....................................................................................................... 5 2. DA PENA.....................................................................