Agravo Em Execução Art 157

características, exemplos do dia-a-dia e abrangerá todos os aspectos que cercam o estado de perigo. INTRODUÇÃO Dentre as inovações trazidas com a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, destaca-se a inclusão do novo vício do negócio jurídico: o estado de perigo (art. 156). Evidentemente que, como toda inovação no campo do Direito positivo, esse instituto deve ser objeto de estudos para traçar-lhe o conceito, os limites e a aplicabilidade, de modo a ensejar interpretação uniforme em…

infrações de menor potencial ofensivo. Lei 9099/95, Art. 72 e 73, 76(transação penal). 2 - Qual o recurso cabível do não recebimento da denúncia da queixa no Juizado Especial Criminal ? R: segundo o Art 82, lei 9099/95, recurso apelação, 10 dias. 3 - Qual o recurso cabível da sentença de composição civil e transação Penal ? R: Art 74, caput da Lei 9099/95, não caberá recurso da composição Civil, art.76 parágrafo 5º 9.099/95, caberá recurso de apelação. 4 - Em…

Mendonça Felix Gonçalves Comarca: Contagem Autos nº ..... Vistos, etc. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais denunciou ..... e ....., qualificados nos autos, como incursos nas sanções do art. 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal, por quatro vezes, c/c art. 329, caput, na forma do art. 69, ambos do mesmo Diploma. Narra a denúncia que no dia 22.03.2007, por volta das 12h45min, na rua ....., Belo Horizonte - MG, os denunciados, em unidade de desígnios, subtraíram para si,…

POR FATO SUPERVENIENTE PREVISTA NO CÓDIGO CIVL. A cláusula rebus sic standibus foi retirada da seguinte expressão: contractua qui haben tractum sucessivum et dependentiam de futuro, rebus sic standibus intelleigentur. Vale dizer, os pactos de execução continuada e dependentes do futuro entendem-se como se as coisas permanecessem como quando da celebração. Em outra análise, o contrato só pode permanecer como está se assim permanecerem os fatos. Através da cláusula rebus sic standibus…

para um retrato, haverá mora de sua parte se não finalizar a obra no prazo, como também se não realizar a pintura a contento ou se a entregar em local não convencionado. O art. 396 pontua a necessidade de culpa por parte do devedor, pois, “não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre em mora”. O art. 399, já por via indireta, referia-se á necessidade de culpa por parte do devedor. O simples retardamento no cumprimento da obrigação, portanto, não implicará…

DE APELAÇÃO Nos termos do art. 475-M, § 3º do CPC, e no prazo do art. 475-J § 1º, pelas razões anexas, requerendo a V. Exª., faça por bem admiti-lo, processá-lo e recebê-lo em ambos efeitos (TIRAR), na forma do Código de Processo Civil e sua remessa à Egrégia Superior Instância, que conhecendo do mesmo a ela haverá de dar provimento para o restabelecimento da Justiça. Com as razões inclusas e informando que deixa de recolher o comprovante de preparo (CPC, art. 511), tendo em…

prazo legal, com fulcro no art. 382, do Código de Processo Penal, interpor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da r. sentença de fls. 88/96, pelas razões a seguir expostas. O réu foi condenado à pena de um ano de reclusão pela prática de furto simples, em regime aberto, e o douto julgador não fez qualquer menção, na decisão, a respeito da viabilidade de concessão de penas alternativas ou, pelo menos, da suspensão condicional da pena. Segundo o disposto no art. 59, IV, do…

vedada, em virtude de ter sido produzida com afronta a normas de direito material, será chamada de ilícita. Desse modo, serão ilícitas todas as provas produzidas mediante a prática de crime ou contravenção, as que violem normas de Direito Civil, Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação as normas constitucionais ou legais. a norma violada é constitucional, ou internacional, ou legal, se material ou…

exposição da jurisprudência em temas polêmicos da Execução Fiscal e Embargos à Execução (Lei n. 6.830/1980) Em grupos de até quatro alunos, deverá haver pesquisa jurisprudencial que responda às seguintes questões. As respostas serão apresentadas no dia 20 de maio por grupos sorteados. Todos os grupos deverão entregar as respostas por escrito, indicando qual(is) o(s) processo(s) pesquisado(s) para a obtenção de cada resposta. 1. O que é execução fiscal e a que créditos ela se…

solteiro, pedreiro, portador do CPF nº xxxxxx, CTPS nº xxxxxx, Série xxxx, PIS nº xxxxx, residente na Rua Ixxxxxxxxxxxxx, QD xxx, Lote xx, nº xx, xxxx – xxxx/xxxxx, vem à presença de Vossa Excelência, por seus advogados (documento anexo) com fulcro nos arts. 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente: em face de xxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº xxxxx, com endereço na xxxxxxx, nº xxxx, xxxxx, xxxx/xx, pelos fatos e…