Agravo De Instrumento Recurso De Revista Acórdão

histórica e evolução legislativa. 2.1 Origem e evolução dos embargos no Direito português. 2.2 Surgimento e evolução dos embargos no Direito brasileiro. 3 Escopo e terminologia do recurso. 4 Hipóteses de cabimento. 4.1 Acórdão não unânime que em grau de apelação reforma sentença (com duplo pronunciamento de mérito. 4.2 Acórdão não unânime que houver julgado procedente o pedido (rescindens ou rescissorium) da ação rescisória. 5 Efeitos da interposição. 5.1 Efeito devolutivo – extensão e…

PASSO 2 Pressupostos Objetivos: Cabimento: o recurso deve estar previsto em lei, e este deve estar adstrito a dois princípios: a. Princípio da Fungibilidade e/ou Teoria do Recurso Indiferente: é a aceitação do Tribunal de um recurso por outro desde que não haja má fé ou erro grosseiro . b. Princípio da Unicidade e/ou Unirrecorribilidade: proíbe que a mesma parte interponha mais de um recurso contra a mesma decisão. Tempestividade: o recurso deve ser interposto no prazo previsto em lei.…

ESTUDO DIRIGIDO 1. Fale sobre o recurso ordinário abordando: cabimento, efeitos e tramitação. De acordo com o artigo 895 da CLT, no processo do trabalho caberá recurso ordinário das decisões definitivas ou terminativas das Varas do Trabalho e das decisões definitivas e terminativas dos Tribunais Regionais do Trabalho em ações de suas competências originárias, sendo elas: ações rescisórias, mandado de segurança e os dissídios coletivos. Esta espécie de recurso possui efeito…

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMAAB/gtc/LPC/ct AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL HORIZONTAL. TRATAMENTO HOMOFÓBICO. O Tribunal Regional condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais por constatar que o autor estava submetido a reiteradas ofensas no seu ambiente de trabalho. Apurou que tais ofensas não foram contestadas nem mesmo pelo agressor e que a…

EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-Ag-AIRR 2746120125080109 274-61.2012.5.08.0109 (TST) Data de publicação: 23/08/2013 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. PRESCRIÇÃO BIENAL. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de erro material e de omissão no julgado embargado, acolhem-se os embargos de declaração apenas para sanar o erro material indicado e prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. TRT-1 - Recurso…

interpor AGRAVO POR INSTRUMENTO, com fulcro no artigo 897, “b”, da Consolidação das Leis do Trabalho e na Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Conforme resolução administrativa 1418/2010, do TST, o processamento deste agravo será nos próprios autos, fazendo desnecessárias às cópias para instruí-lo. Em tempo, atendendo ao disposto na nova redação conferida pela Lei 11.925/09 ao artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho, certifica a advogada subscritora do presente recurso…

das custas será ISENTO. RECURSOS: busca de um reexame para uma decisão, reanalisar a decisão. Os recursos trabalhistas tem o prazo de 8 dias, excluindo-se o 1° e o incluindo o ultimo. O recurso tem o efeito devolutivo, já que devolve o processo ao tribunal para a reanalise. É admitido o efeito suspensivo como exação em caso de dissidio trabalhista, já que a regra é o efeito devolutivo. O recurso trabalhista respeita 2 princípios: a) a unirrecorribilidade: só cabe um recurso por vez /…

determinar o relator. Agravo retido Contra decisões interlocutórias 10 dias Agravo de instrumento Contra decisão de inadmissão de apelação.( no que atine aos efeitos em que esta é recebida) 10 dias Agravo interno ou regimenta Contra decisão de Desembargador Relator que causar gravame à parte, com vistas a reexame por parte da respectiva câmara do tribunal. Embargos infringentes Contra acórdão não unânime reformador (em grau de apelação) de sentença de mérito. Contra acórdão não unânime…

STF - QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 492837 MG (STF) Data de publicação: 06/08/2009 Ementa: QUESTÃO DE ORDEM EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ERRO MATERIAL. RECURSO QUE SE REFERE A MATÉRIA DIVERSA. JULGAMENTO INDEVIDO QUE É TORNADO SEM EFEITO. 1. Questão de ordem que se resolve no sentido de anular o julgamento do recurso extraordinário. Encontrado em: GUERREIRO VILAR DE MELO OLIVEIRA. SEBASTIÃO RODRIGUES. UBIRACY TORRES CUÓCO QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE…

Paulo Heerdt Visando fazer um exame atual acerca do recurso de embargos infringentes, este trabalho objetiva analisar os pressupostos para sua admissibilidade, as hipóteses em que é cabível, bem como abordar os casos em que há divergência quanto a sua aplicabilidade. O tema é tratado por tópicos, com a apresentação de considerações feitas pela Doutrina e pela Jurisprudência. Também é realizada referência à limitação sofrida pelo recurso, a qual adveio com a reforma editada pela Lei 10.352 de