Agravo De Instrumento Preparo Justiça Do Trabalho

SEMANA Nº. 01 EMENTA DA AULA: Acesso à Justiça. O acesso à Justiça e a transformação legislativa a partir da década de 80. A efetividade e a função social do processo civil moderno e o papel do Juiz e das partes na sua direção e instrução. Princípios que informam o acesso à Justiça. JUSRIPRUDÊNCIA 2008.001.27054 - APELACAO CIVEL - 2ª Ementa DES. MAURICIO CALDAS LOPES - Julgamento: 02/07/2008 - SEGUNDA CAMARA CIVEL EMBARGOS DO DEVEDOR fundados na impenhorabilidade do bem de família

caso são rateadas. c) Honorários advocatícios: art. 20, §3 do CPC. Toda sentença deve conter honorários advocatícios, valorados de 10% a 20% sobre o valor da condenação. Para estipular esse percentual, o juiz deve analisar o zelo e o tempo de trabalho do advogado, a complexidade da causa o valor da causa, etc. O art. 20, §4 do CPC, fala que as causas de pequeno valor, de valor inestimável, contra a Fazenda Pública, deverão ser fixadas em valor certo e em moeda nacional, portanto…

através do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóveis, datado de 25/03/2002 (doc. 02) a saber: Quadra 02 – Lotes de nºs 13 e 14 (02) Quadra 05 – Lotes de nºs 01 a 24 (24) Quadra 07 – Lotes de nºs 24 (01) Quadra 02 – Lotes de nºs 16 a 24 (09) Quadra 06 – Lotes de nºs 01 a 24 (24) Pela compra de referidos imóveis foi ajustado o preço de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), a serem pagos nas seguintes datas, conforme cláusula segunda do…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por escopo a análise das modificações que ocorrerão com relação ao Recurso Especial no projeto do Novo Código de Processo Civil. Não pretendemos adentrar no mérito do Recurso Especial, o qual já foi amplamente estudado ao longo do semestre letivo, mas apenas cotejar de maneira sintética, mas não supérflua, os pontos de mudança do projeto do Novo CPC com o antigo no que concerne ao referido recurso. Importa aqui ressaltar, que o projeto de lei 166/2010,

166/2010 BETIM 2014 O Recurso Especial no Projeto de Lei 166/2010 Trabalho apresentado à disciplina de Direito Processual Civil II, da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. BETIM 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 PROJETO DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (RECURSO ESPECIAL) 3 CONCLUSÃO REFERÊNCIAS INTRODUÇÃO O trabalho faz a análise das modificações que ocorrerão em relação ao Recurso Especial no…

INTRODUÇÃO O Recurso de Agravo de Instrumento teve a sua procedência no Código de Processo Civil de 1939 e tinha um rol taxativo. E para combater as circunstâncias não previstas neste rol teve-se a criação do recurso Correição Parcial. No Código de Processo Civil de 1973 o legislador inventou a fórmula: “contra sentença cabe apelação e contra decisão interlocutória cabe Agravo de Instrumento”, este último era interposto em primeira instância e jamais trazia efeito suspensivo. Como…

OS EMBARGOS INFRINGENTES Daniela Lemos Hübner Prof. Orientador Me. Paulo Heerdt Visando fazer um exame atual acerca do recurso de embargos infringentes, este trabalho objetiva analisar os pressupostos para sua admissibilidade, as hipóteses em que é cabível, bem como abordar os casos em que há divergência quanto a sua aplicabilidade. O tema é tratado por tópicos, com a apresentação de considerações feitas pela Doutrina e pela Jurisprudência. Também é realizada referência à limitação sofrida

judiciais 2) inconformismo da parte vencida 3) falibilidade humana 1.2 – Pronunciamentos judiciais irrecorríveis no Processo do Trabalho São pronunciamentos judiciais as sentenças, as decisões interlocutórias e os despachos (art. 162 e §§ do CPC). Os únicos pronunciamentos judiciais irrecorríveis no Processo do Trabalho são os despachos porquanto não possuem conteúdo decisório. As decisões interlocutórias não são recorríveis de…

| | | |Competência: Conceito. Natureza jurídica. Competência da Justiça, Foro e Juízo. Critérios de fixação da competência. Incompetência absoluta e competência relativa. | |Causas de modificação da competência: conexão e continência. Conflito de competência. Estud

são aceitas provas obtidas por meios ilícitos e usadas no processo; motivação das decisões judiciais: toda sentença deve ser motivada; publicidade: atos processuais devem ser públicos, com exceção dos legalmente impedidos de publicação (segredo de justiça); duplo grau de jurisdição: direito de recorrer das decisões judiciais; e, finalmente, o princípio da boa-fé, segundo o qual as partes devem litigar sob a lealdade. JURISDIÇÃO E AÇÃO Jurisdição (artigos 1º a 6º do CPC) – É a…