Agravo De Instrumento Preparo Justiça Do Trabalho

TRABALHO: PEÇA RECURSAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Pedro, brasileiro, solteiro, jogador de futebol profissional, residente no Rio de Janeiro/RJ, legítimo proprietário de um imóvel situado em Juiz de Fora/MG, celebrou em 1º de outubro de 2012, contrato por escrito de locação com João, brasileiro, solteiro, professor, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, ficando acordado que o valor do aluguel seria de R$ 3.000,00 (três mil reais) e que, dentre outras obrigações, João não poderia lhe dar

TRABALHO DE PROCESSO DO TRABALHO RECURSOS TRABALHISTAS TÚLIO PENA EMERICK 7 DIREITO- B NOVA VENÉCIA 2013 INTRODUÇÃO Trata-se de extensão do direito de ação e permite à parte vencida impugnar, ou seja, requerer ao Poder Judiciário que reveja sua decisão, chamadas de sentenças e os acórdãos. Nem todos os atos judiciais são recorríveis. Os termos de conciliação lavrados na Justiça do Trabalho não podem ser objetos de recurso. Assim, após a sentença ou acórdão proferidos

petita, pois o obreiro em sua petição inicial não formulou pedido de indenização decorrente da estabilidade. Diante do caso apresentado, informe se a empresa está correta em sua argumentação, bem como aponte e explique qual o princípio do processo do trabalho envolvido na situação narrada. R: Pode com base na súmula 396 inciso II TST, não há nulidade da sentença neste caso concreto pois o juiz poderá converter a reintegração em indenização substitutiva quando houver incompatibilidade…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO IEDA ZANETTE TRAMONTIN, brasileira, viúva, portadora da Cédula de Identidade (RG) n. 5723297-8, inscrita no CPF/MF sob o n. 756.665.459-49, residente e domiciliada na Rua Maringá, n. 838, centro, em Primavera do Leste – MT, GRÉZIA TRAMONTIN DE ARIMATÉIA, brasileira, auxiliar de escritório, portadora da Cédula de Identidade (RG) n. 5346074-7/SSP-PR, inscrita

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO CASOS CONCRETOS RESOLVIDOS DE 01 A 15 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO CASOS CONCRETOS RESOLVIDOS DE 01 A 15 AULA 1 Aplicação Prática Teórica CASO CONCRETO: Numa ação trabalhista Leonardo Maia postulou sua reintegração ao emprego, com fundamento na estabilidade assegurada ao acidentado (art. 118, da Lei nº 8.213/91). Na sentença, o juiz não deferiu a reintegração postulada, apesar de não ter transcorrido o prazo da estabilidade, mas condenou…

juízes (Exemplo: reclamação trabalhista comum). Decisões definitivas ou terminativas dos TRTs, em processos de sua competência originária (Exemplo: dissídio coletivo é de competência originária do TRT). Prazo: 8 dias. Todos os recursos são 8 dias no trabalho, exceto embargos de declaração que são 5 dias. Início da contagem: O prazo começa a partir do dia seguinte da publicação (exclui o dia inicial). Ou no dia seguinte à ciência da sentença quando o juiz dá a sentença na audiência.…

COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS MARISA LOURDES DOS SANTOS PELOTAS, MARÇO 2014 INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo o conhecimento autodidata da Competência dos Tribunais nos seguintes aspectos: 1) COMPETÊNCIA. REGIMENTOS INTERNOS. RECURSOS REGIMENTAIS. 2) UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE. 3) HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. 4) AÇÃO RESCISÓRIA. 1. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS Pode ser

EXCELENTÍSSIMO(A) JUZ(A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE CACOAL – ESTADO DE RONDÔNIA Autos n°: _______-___.2014.5.14.0041 MOTOS 1000 CC LTDA, devidamente qualificada nos autos em epígrafe da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida por, VALENTINO ROSSI DOS SANTOS, por meio de seu procurador subscritor, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformada, data vênia, com a r. decisão de fls... que negou seguimento ao RECURSO ORDINÁRIO tempestivamente apresentado pela Agravante em

apelado apresentou suas contrarrazões às fls. 85/97, requerendo o não provimento do recurso. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça, às fls. 111/112 pela ausência de interesse público, deixando, portanto de intervir no feito. É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇAO: Prima facie, encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos…

determina o art.265, §3º, do CPC, aplicando subsidiariamente ao processo do trabalho” (LEITE, 2008, p.357). DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS PRELIMINARES Art. 763. O processo da Justiça do Trabalho, no que concerne aos dissídios individuais e coletivos e à aplicação de penalidades, reger-se-á, em todo o território nacional, pelas normas estabelecidas neste Título. Autonomia do direito processual do trabalho. O direito processual do trabalho é autônomo (a despeito de entendimento contrário –…