Agravo De Instrumento Preparo Justiça Do Trabalho

EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO AUTOS Nº: XXXXXXXXXXXXXXXXX ORIGEM: XXXX VARA MUNICIPAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE-MG AGRAVANTE: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX AGRAVADOS: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE XXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, professor, CI nº: XXXXXXXXX, CPF nº: XXXXX, residente a Rua XXXXXXX, Bairro XXXXX, Belo Horizonte-MG, cep: XXXXX, vem perante V. Exa inconformado com a…

RECURSO ORDINÁRIO – RO PREVISÃO LEGAL – Artigo 895 da CLT PRAZO: 8 dias CONCEITO: Equiparado ao Recurso de Apelação da Justiça Comum, tem como principal característica a impugnação da decisão final do processo de conhecimento (decisões definitivas ou terminativas). Deste modo leva ao juízo “ad quem” o reexame da matéria de fato e de direito. Este recurso somente será recebido com efeito devolutivo, tanto por extensão quanto em profundidade. Aquele corresponde a todas as matérias…

PROCESSO DO TRABALHO AULA 1 – 09/02/2012 TEMA: DESPESAS PROCESSUAIS Na primeira aula, o professor falou sobre as despesas processuais no processo trabalhista. Subdividiu o tema em sete partes, vamos a elas. 1. CUSTAS E EMOLUMENTOS Custas processuais são taxas judiciárias devidas pela prestação de serviços públicos de natureza forense, ou seja, para o julgamento da ação ou recurso (despesa mediata). As ações trabalhistas são alimentares, isentas, pois de custas iniciais, para os…

RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO NOÇÕES GERAIS Recursos Cabíveis: As decisões proferidas na Justiça do Trabalho admitem os seguintes recursos: RO, RR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EMBARGOS AO TST, AGRAVO DE PETIÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. [Art. 893, CLT] Além destes admite-se no Processo do Trabalho também os recursos denominados: Pedido de Revisão e Agravo Regimental (se houver previsão no regimento interno do respectivo Tribunal). Embargos de declaração: em casos de omissão,…

Órgão : 5ª TURMA CÍVEL Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo Número : 2011 00 2 016631-6 Agravante(s) : PAULO RODNEY DE SOUZA MELO Agravado(s) : DISTRITO FEDERAL Relator : Desembargador ANGELO PASSARELI V I S T O S ETC. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PAULO RODNEY DE SOUZA MELO contra a r. decisão encontrada por cópia à fl. 07, oriunda da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal, Feito nº 2004.01.1.105021-9,…

Questoes para estudo de processo do trabalho 1) Na audiência inicial a Reclamada apresentou defesa resistindo ao pedido postulado na ação trabalhista alegando que o Reclamante foi demitido por justa causa, caracterizado por desídia no desempenho das respectivas funções. A audiência foi adiada para a instrução, pois as testemunhas do Reclamante não compareceram. Na audiência em prosseguimento o Reclamante não compareceu. Diante da situação hipotética apresentada, responda de forma…

PRESIDENTE DO EGRÉGRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ CARLOS, qualificação completa..., inconformado com a decisão que negou o benefício da justiça gratuita em nome do Autor, proferida nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, movida em face de AUGUSTO, qualificação completa..., vem, tempestivamente, por meio de seu advogado (procuração anexa), interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE…

Direito do trabalho 1 º bimestre- legislação trabalhista: TST= recurso de revista Art 5º CF Direito trabalhista = direito publico Jurídico: motivo para o legislador admitir recurso: psicologia , duplo grau de jurisdição , ampla defesa, devido processo legal .rito sumario não cabe recurso. Art. 5º da CF: ampla defesa: poder desse defender , ir ao judiciário , poder se valer de todos os direitos para se defender. Devido processo legal, seguir as regras e ordens do ritmo do processo jurídico.

que se assegura ao vencido de exigir o reexame da decisão judicial, no mesmo processo, pela mesma autoridade ou por autoridade judiciária hierarquicamente superior. 1.2. Espécies: Art. 496 – São cabíveis os seguintes recursos: I-Apelação II - Agravo III- Embargos infringentes IV- Embargos de declarações V- Recurso ordinário VI- Recurso especial VII- Recurso extraordinário VIII- Embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário 2. Sucedâneo recursal:…

processual da matéria em exame Art. 496 1)Recursos admitidos no processo civil 2)Apelação 3)Agravo de instrumento 4)Embargos infringentes 5)Embargos de declaração 6)Recurso extraordinário 7)Direito intertemporal e recurso Art. 497 1)Eficácia das sentenças e efeitos, devolutivo e suspensivo, do recurso 2)Insuspensividade excepcional 3)Recurso extraordinário 4)Sentença sem conteúdo de sentença 5)Agravo de instrumento 6)Insuspensividade do andamento do processo Art. 498 1)Principio da…