Agravo De Instrumento Orlando

artigo 2º do código civil brasileiro de 2002. Nos dizeres de Silvio de Salvo Venosa Revista Eletrônica Direito, Justiça e Cidadania – Volume 2 – nº 1 - 2011 23 “Para efeitos práticos, porém, o ordenamento pátrio atribuiu os necessários instrumentos para a proteção do patrimônio do nascituro.” (VENOSA, 2005, p. 154.) Porém, para que alguns problemas jurídicos sejam evitados no futuro, mesmo que não se saiba se tal vida irá se concretizar, o ordenamento atribuiu direitos ao…

‘descumprimento’ diante do todo obrigacional não há de se decretar a resolução do contrato, de maneira mecânica e autômata, sobretudo se isso conduzir à iniqüidade ou contrariar os ideais de Justiça. O adimplemento substancial atua, portanto, como instrumento de eqüidade diante da situação fático-jurídica subjacente, permitindo soluções razoáveis e sensatas, conforme as peculiaridades do caso. A ‘Teoria do Adimplemento Substancial’ tem sido aplicada, com freqüência, em contratos…

escrito, que predomina até hoje nos sistemas jurídicos ocidentais. Quanto ao seu conteúdo, as dez primeiras tábuas tratam do direito material e as duas últimas contêm disposições de direito processual9. Neste cariz, bem ensina o emérito doutrinador Orlando Gomes que no direito das XII Táboas, o pater familias tinha absoluta liberdade de dispor de seus bens para depois da morte, mas se falecesse sem testamento, a sucessão se devolvia, seguidamente, a três classes de herdeiros: sui,…

serem observadas pelo juiz, no caso concreto, de forma a lhe permitir a adoção da solução que reputar mais justa para o caso. São exemplos: a função social do contrato, a boa-fé, a responsabilidade objetiva, a função social da propriedade, etc. São instrumentos de justiça, eqüidade e eticidade. B.2 - Conceitos legais indeterminados Conceitos legais indeterminados, na definição de Nery Jr. e Andrade Nery2, “são palavras 1 2 Apud NERY JR., Nélson e ANDRADE NERY, Rosa Maria de, Código…

ASPECTOS PSICOLÓGICOS DO INSTITUTO ........................ 30 3.1 A GUARDA COMPARTILHADA COMO IMPOSIÇÃO DO JUIZ ........................... 30 3.2 A (DES)NECESSIDADE DE BOM RELACIONAMENTO ENTRE O EX-CASAL . 32 3.2.1 A mediação como importante instrumento para a dissolução do conflito ....... 35 3.3 ASPECTOS PSICOLÓGICOS DA GUARDA COMPARTILHADA ......................... 38 3.3.1 A Síndrome da Alienação Parental…

..., inscrita no CPF/MF sob nº .................., residente e domiciliada na rua ................., nº .............., Vila ............, CEP: .............., ........... – ............., por intermédio de seus advogados, infra assinados, ut instrumento procuratório anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, artigos 12 c/c artigo 186, 187 e 927 do Código Civil, artigos 282 e seguintes do código de Processo…

pelas instituições financeiras. Neste espeque, não havendo sustentação legal para a cobrança dos juros acima do permitido, a instituição ré experimentou um enriquecimento ilícito, em detrimento da autora. Segundo o escólio do renomado jurista Orlando Gomes, sem dúvida um dos maiores civilistas brasileiros, ocorre enriquecimento ilícito quando alguém obtém enriquecimento sem causa, veja-se: “Há enriquecimento ilícito quando alguém, a expensas de outrem, obtém vantagem patrimonial…

análise da importância e na possibilidade de utilização e surgimento de opor o Acordo de Quotistas perante os herdeiros e sucessores daqueles que o pactuaram, com vistas a estabelecer regras de comportamento entre eles; acordo este considerado um instrumento parassocial, baseado nas regras que regem as Sociedades Anônimas, Lei n. 6.404/76 em seu artigo 118, uma vez que o Código Civil, de 2002, responsável por reger as Sociedade Limitadas, é anônimo quanto a isso, deixando o instituto…

entre os interessados. No contrato de adesão, a fase inicial de debates e transigência fica eliminada, pois uma das partes impõe à outra, como um todo, o instrumento inteiro do negócio, que esta, em geral, não pode recusar. (RODRIGUES, Silvio. Direito Civil. 24. Ed. São Paulo: Saraiva, 1996, vol. III, p. 45). (Grifos nossos) No mesmo sentido, Orlando Gomes: Contrato de adesão é o negócio jurídico no qual a participação de um dos sujeitos sucede pela aceitação em bloco de uma série de…

bens/serviços, e, por óbvio, é devedor desse fornecimento para o franqueado. Esse, por seu turno, é devedor da prestação pecuniária e credor no que tange ao recebimento do know-how, percepção de bens/serviços, formas e estruturas de administração. Segundo Orlando Gomes3, contratos consensuais são aqueles que se formam solo consensu, que se tornam perfeitos e acabados por efeito exclusivo da integração das duas declarações de vontade. Não há necessidade de entregar a coisa para o…