Agravo De Instrumento Orlando

com a elaboração da Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997, que criou o Sistema Financeiro Imobiliário. Visando a promover o financiamento imobiliário em geral, trouxe, em seu bojo, um instrumento útil a esse propósito, que é a alienação fiduciária de bem imóvel em garantia. Por intermédio desse novo instrumento é possível oferecer ao credor uma garantia que lhe dê a certeza da recuperação rápida do capital investido que, por sua vez, retornará ao mercado para dar impulso ao círculo…

Impedimentos recursais (renúncia, desistência, aquiescência) 7.6.5 Tempestividade 7.6.6 Custas (preparo e porte de remessa e de retorno) 7.6.7 Regularidade formal 7.7 Agravos 7.7.1 Agravos de 1.º grau 7.7.2 Agravo retido 7.7.3 Agravo de instrumento 7.7.4 Agravo interno (regimental ou legal) 7.7.5 Agravo nos próprios autos ou agravo de decisão denegatória (CPC, art. 544) 7.8 Apelação 7.8.1 Modelo de apelação comentado 7.9 Embargos de declaração 7.9.1 Modelo de embargos de declaração…

direitos, atravs de um amplo movimento social a fim de garanti-los eficazmente. Modifica-se a estrutura institucional, principalmente no tocante linguagem, referindo-se a eles no mais como menores, mas sim como crianas e adolescentes. H tambm outros instrumentos internacionais alm da Conveno Internacional dos Direitos das Crianas da ONU, que contriburam para o desenvolvimento da doutrina da proteo integral. Foram convertidos em costumes, ainda que sem fora vinculante de tratado…

interior de Minas Gerais, onde a enchente não é comum, pois nunca ocorreu. Não existe unanimidade doutrinária ou jurisprudencial quanto à conceituação de caso fortuito e força maior, sendo certo que seguimos, nas diferenças apontadas, os ensinamentos de Orlando Gomes (Obrigações..., 2003, p. 176) e de Sérgio Cavalieri Filho (Programa..., 2003, p. 84). Essa diferenciação pode ser retirada do art. 393, parágrafo único, do CC, pelo qual: “O caso fortuito ou de força maior verifica-se no…

jurisdicional chamando para si a responsabilidade de distribuir a justiça, utilizando-se, para isso, do processo, a teoria processual vem se desenvolvendo e com ela o processo. É através do processo que se apura a verdade dos fatos. Assim, o processo é instrumento útil à prestação jurisdicional e a prova é útil ao processo na medida em que é através dela que este pode atingir sua finalidade, que é a descoberta da verdade. Nesta seara, o processo sem prova de nada adianta, visto que não…

Diversos autores na busca da exata definição sobre o que seriam os alimentos para o Direito aventuram-se nessa empreitada, e de certo modo, todos, apesar de não serem unânimes, sinalizam no mesmo sentido. Conforme ensina o doutrinador Orlando GOMES, "alimentos são prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si", por ter o alimentando idade avançada, estar em situação de enfermidade ou incapacidade, entre outras situações, não abrangendo só…

papéis sociais, as pessoas começaram a se entender como indivíduos e não como peças de uma engrenagem familiar. Apropriaram-se de seus desejos e fizeram sua própria história. Formaram a sua própria família, com seu jeito, seus valores.6 O autor Orlando Gomes considera família como sendo “o grupo fechado de pessoas, composto dos genitores e filhos, e para limitados efeitos, outros parentes, unificados pela convivência e comunhão de afetos, em uma só e mesma economia, sob a mesma…

Beviláqua (apud PORTO, 2003, p. 17), “alimentos, na terminologia jurídica, significam sustento, habitação, vestuário, tratamento por ocasião de moléstia, e, quando o alimentário for menor, educação e instrução”. Nesse sentido é o entendimento de Orlando Gomes (apud COSTA, 2011, p.46): A prestação alimentar é um comportamento do devedor que visa satisfazer os interesses do credor, materializada em prestações, normalmente em dinheiro, constituindo dívida de valor, mas não se reduz…

UNESCO de Educação a Distância Coordenadora: Rosilene Horta Tavares Escola de Enfermagem Diretora: Marília Alves Vice-Diretora: Andréa Gazzinelli Corrêa de Oliveira Faculdade de Educação Diretora: Antônia Vitória Soares Aranha Vice-Diretor: Orlando Gomes de Aguiar Júnior Faculdade de Medicina Diretor: Francisco José Penna Vice-Diretor: Tarcizo Afonso Nunes Faculdade de Odontologia Diretor: Evandro Neves Abdo Vice-Diretora: Andréa Maria Duarte Vargas Núcleo de Educação em…

antrópico, por prática irregular de suinocultura, deve a atividade permanecer suspensa, até que o responsável pelo empreendimento regularize a situação. (TJMG – Proc. 1.0000.00.319394-3/000(1)- Rel. Des. DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA – J.12/06/2003 AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CAUTELAR AMBIENTAL - LIMINAR – POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - CESSAÇÃO DA ATIVIDADE - NECESSIDADE - BLOQUEIO DE BENS - RAZOABILIDADE. - O artigo 4º da Lei nº 7.347/85 é claro ao…