Agravo De Instrumento Orlando

meramente aceite propostas para efetivação de tais transações, coordenando e levando a termo a incorporação e responsabilizando-se, conforme o caso, pela entrega, a certo prazo, preço e determinadas condições, das obras concluídas." Segundo o mestre ORLANDO GOMES cumpre salientar que a obrigação de construir do incorporador, não deve ser tomada ao pé da letra, no sentido de que o incorporador há de ser necessariamente construtor civil, mas sim, no de que lhe incumbe promover a…

afastou. Nessa vertente, Arnold Wald leciona que o caso fortuito e a força maior implicam na extinção da obrigação, sem o dever de compor as eventuais perdas e danos, sendo este princípio geral que domina o direito brasileiro. Ainda nesse sentido, Orlando Gomes: “é princípio geral do direito que o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito.” Reza o Código Civil, em seu artigo 3934, que o caso fortuito e a força maior são causas que exoneram a responsabilidade,…

6.4 Impedimentos recursais (renúncia, desistência, aquiescência) 7.6.5 Tempestividade 7.6.6 Custas (preparo e porte de remessa e de retorno) 7.6.7 Regularidade formal Agravos 7.7.1 Agravos de 1.º grau 7.7.2 Agravo retido 7.7.3 Agravo de instrumento 7.7.4 Agravo interno (regimental ou legal) 7.7.5 Agravo nos próprios autos ou agravo de decisão denegatória (CPC, art. 544) Apelação 7.8.1 Modelo de apelação comentado Embargos de declaração 7.9.1 Modelo de embargos de declaração comentado…

CRITÉRIOS LEGAIS E SOCIAIS ? BEM ESTAR DO MENOR ? Cuidando-se de posse e guarda de filho menor, o interesse deste e o seu bem estar devem prevalecer na solução das dissidências trazidas a juízo. (TJMG ? AC 000.212.440-2/00 ? 1ª C.Cív. ? Rel. Des. Orlando Carvalho ? J. 08.05.2001). Convém ressaltar que o Suplicado ao abandonar o lar, a família e a filha, renunciou de forma clara a qualquer pretensão quanto à guarda da filha. Qualquer pretensão deduzida por ele, a partir de agora,…

decisão na ação declaratória, não se infere dos termos do acórdão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial, que tenha sido reconhecido à Construtora o direito que pleiteou. o processo foi saneado, não reconhecida a prescrição, houve agravo retido. Realizada a prova pericial e audiência de esclarecimentos do perito, as partes ofereceram memoriais, como razões finais, para o julgamento. A CHESF, junto com o memorial, apresentou parecer do Prof. Sérgio Bermudes que, em…

devedor fica adstrito ao cumprimento de uma prestação frente ao credor, que tem o direito de exigi-la. Tal é o significado em que o Código Civil de 2002 emprega o termo em todo o Livro I da sua Parte 3 Especial, intitulado Do Direito das Obrigações” . Orlando GOMES também pontua que a obrigação é uma espécie de "vínculo jurídico entre duas partes, em virtude da qual uma delas fica adstrita a satisfazer uma prestação patrimonial de interesse da outra, que pode exigi-la se não for…

Impedimentos recursais (renúncia, desistência, aquiescência) 7.6.5 Tempestividade 7.6.6 Custas (preparo e porte de remessa e de retorno) 7.6.7 Regularidade formal 7.7 Agravos 7.7.1 Agravos de 1.º grau 7.7.2 Agravo retido 7.7.3 Agravo de instrumento 7.7.4 Agravo interno (regimental ou legal) 7.7.5 Agravo nos próprios autos ou agravo de decisão denegatória (CPC, art. 544) 7.8 Apelação 7.8.1 Modelo de apelação comentado 7.9 Embargos de declaração 7.9.1 Modelo de embargos de…

no RECURSO ESPECIAL Nº 912.605 - RS (2006/0277331-0) RELATOR: MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA AGRAVANTE: IVETE BONAZZA SCHAFFER ADVOGADO: FABRÍCIO SCHAFFER E OUTRO(S) AGRAVADO: CREDICARD BANCO S/A ADVOGADO: CARLOS EDUARDO QUINTO E OUTRO(S) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SELIC. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REGIMENTAL IMPROVIDO

como estimular sua participação nas atividades de prevenção. 2. Etapas de elaboração: a) conhecer o processo de trabalho no local analisado: - os trabalhadores: número, sexo, idade, treinamento profissionais e de segurança e saúde; - os instrumentos e materiais de trabalho; - as atividades exercidas; o ambiente. b) identificar os riscos existentes no local analisado, conforme a classificação da tabela. c) identificar as medidas preventivas existentes e sua eficácia: - medidas de…

não será garantida estabilidade à empregada gestante, ao empregado acidentado nos termos da legislação previdenciária, ao dirigente sindical e ao membro da CIPA. Abaixo segue algumas decisões do TST e do TRT 12ª Região a respeito do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3.648/88 - TST - 3ª TURMA "Não é devido o salário-maternidade nos contratos de experiência, nem tampouco existe estabilidade." RECURSO DE REVISTA Nº 30.419/91 - TST - 1ª TURMA "Estabilidade da Gestante. Contrato de…