Agravo De Instrumento Orlando

apropriado para impugnar a transação, por vício de erro na manifestação da vontade? Justifique. R: Decisão Interlocutória (homologação), porque não extinguiu nenhuma fase procedimental, o processo prossegue. Artigo 162, § 2º, CPC. O recurso cabível é o Agravo, Artigo 522, CPC b) Qual o prazo do recurso cabível? Justifique. R: O prazo é de 10 dias, artigo 522, CPC c) O erro na escolha do recurso teria repercussão processual? Justifique. R: Sim, o erro do recurso, em regra gera…

consumerista subsumam-se à relação jurídica estabelecida entre a Suplicante e a Suplicada. Ademais, a jurisprudência é uníssona no sentido de demonstrar a nítida relação de consumo existente entre aluno e instituição de ensino, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUIZ. REMESSA DOS AUTOS AO DOMICÍLIO DO ALUNO RÉU. ART. 6º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DA CORTE. DECISÃO…

portadora da cédula de identidade de número xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua. xxxxxxxxxxxxxxxxxx, nº xx, Bairro, estado, CEP: xxxxxxxxxx; por seus advogados e bastantes procuradores que este subscreve, constituído na forma do incluso Instrumento Público de Procuração (anexo nº. 01) com endereço profissional na Rua xxxx, nº xx – Bairro, estado, CEP: xxxxxxxxxx;, onde recebe intimações dos atos processuais, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência,…

direito personalíssimo produzida ilicitamente por outrem” (Orlando Gomes). “Dano extrapatrimonial” (doutrina). Como anda o mercado de trabalho ultimamente? Muito ruim, não? Portanto, não importa quão duro seja o seu trabalho, ainda é melhor do que está desempregado. Quem é o meu capacho, vamos lá diga! Sou eu..... PRIMEIRA PARTE - Noções gerais sobre o dano moral Conceito no âmbito trabalhista “Dano moral trabalhista é o agravo ou o constrangimento moral infligido quer ao…

pagamento da dívida que constitui objeto do contrato principal.9 Para tanto, a doutrina dominante tem considerado que esse novo instituto jurídico veio suprir importante lacuna no sistema de garantias do direito brasileiro, dotando-o de instrumento que torne possível que as situações de mora, nos financiamento imobiliários, sejam recompostas em prazos compatíveis com as necessidades da economia moderna, como há muito já ocorre nos financiamentos de bens móveis.10 A Lei nº…

ATUALIDADE .................................................................... 10 O Processo de Execução no Sincretismo Processual ............................. 10 Garantias Constitucionais no Processo de Execução ............................. 16 Instrumentos Jurídicos de Oposição à Execução .................................... 19 2.1 2.2 2.3 3 3.1 3.1.1 3.1.2 3.2 3.2.1 3.2.2 3.3 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA DA EXCEÇÃO DE NÃO-EXECUTIVIDADE NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO…

diferiria por ser obra exclusiva de uma das partes, ou por ser oferta destinada a uma coletividade, por ter uma regulamentação complexa, pela preponderante posição de uma das partes, ou, ainda, pela não admissão de discussão de proposta. 11 Orlando Gomes assim afirma1: O traço característico do contrato de adesão reside verdadeiramente na possibilidade de predeterminação do conteúdo da relação negocial pelo sujeito de direito que faz a oferta ao público. Por seguinte,…

seja psíquica, os direitos da personalidade se formalizam em espécies, comumente tratadas pela doutrina, a fim de facilitar a sua contemplação nos diversos casos que demandam a tutela legal para sua proteção. 160 Parte II • Parte Geral Orlando Gomes tenta delimitar os direitos da personalidade, classificando-os em: (1) direitos à integridade física (vida, corpo e cadáver) e (2) direitos à integridade moral (honra, liberdade, recato, imagem, nome e direitos autorais – op.…

requerimento, tecendo comentários e críticas baseados em pesquisa doutrinária e jurisprudencial. Para tanto, serão analisados separadamente o instituto do pedido de suspensão e a ação de improbidade administrativa e, posteriormente, referidos instrumentos serão unidos em um estudo específico da legitimação ativa, focando-se a pesquisa jurisprudencial nas decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.…

São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 387.226-4/0: “EXECUÇÃO PROVISÓRIA - Tutela antecipada - Ação de indenização por danos morais e materiais - Alimentos fixados em decorrência de ato ilícito - Determinação de processamento da execução pelo artigo 732, do CPC - Inconformismo - Não acolhimento - Prisão civil reservada apenas aos devedores de alimentos fundados no direito de família - Recurso desprovido.” (TJ/SP, Agravo de Instrumento n. 387.226-4/0 -…