Agravo De Instrumento Orlando

pelos Embargantes é EVIDENTE, razão porque não participa, em hipótese alguma, da mencionada execução, portanto, os presentes embargos são cabíveis para EXCLUIR da penhora o referido bem!!!! II – DO DIREITO A transação de imóvel através de instrumento particular é válida e autoriza a oposição de embargos, os quais tutelam tanto a propriedade quanto a posse, no caso em tela, legitima e baseada em justo titulo, assim, impeditiva de constrição judicial. O direito dos Embargantes…

Direito. Segue abaixo a decisão do TST, que é simples, direta: I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - TIPO DE RESPONSABILIDADE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - CARACTERIZAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que a revista oferecia divergência jurisprudencial válida e específica em relação à indenização por danos materiais decorrente de doença profissional, o apelo merece ser provido. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANO…

fundamenta-se a Teoria da Aparência na segurança jurídica do terceiro de boa-fé, assegurando que o criador da situação aparente responda pelos efeitos advindos dela, bem como na necessidade de imprimir segurança às relações jurídicas. Conforme demonstra Orlando Gomes ao apontar, ainda, três razões que coadunam na fundamentação da Teoria da Aparência, quais sejam: para não criar surpresas à boa-fé nas transações do comércio jurídico; para não obrigar os terceiros a uma verificação…

dentre os quais estão crimes contra a administração pública, como corrupção passiva e concussão, a usucapião que é modalidade de aquisição de propriedade originária, registro de imóveis, alguns recursos cabíveis em processo civil, como o agravo de instrumento e a apelação e uma síntese sobre os direitos dos trabalhadores. Ao longo deste será exposto de forma didática as matérias acima citadas, de forma qual possamos identificar cada ponto, como conceito, legislação, doutrinas e…

da ordem pública e da força obrigatória dos contratos. Para exame desses preceitos, faz-se necessário entender que o direito é uma ciência e como tal, deve acompanhar a evolução da sociedade e das novas formas de contratar. O contrato é um instrumento usado constantemente no dia-a-dia das pessoas, muitas vezes imperceptível, desde os mais simples, informais, até os mais complexos e restritos a uma formalidade pré estabelecida. A elaboração desde trabalho esta ancorado na doutrina, bem como

greve é “toda interrupção de trabalho , de caráter temporário, motivada por reivindicações suscetíveis de beneficiar todos ou parte do pessoal e que é apoiada por um grupo suficientemente representativo da opinião obreira”1. Para os professores Orlando Gomes e Elson Gottschalk, a greve é “uma declaração sindical que condiciona o exercício individual de um direito coletivo de suspensão temporária do trabalho, visando à satisfação de um interesse profissional”2. Paulo Garcia afirma…

ex re, verifica-se independente de interpelação judicial ou extrajudicial), não a comprovar por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou por protesto de títulos, qual a conseqüência jurídica dessa omissão ? Orlando Gomes, ao examinar a matéria, acentua que, não obstante a mora resulte do simples inadimplemento da obrigação pelo devedor, e, portanto, se que se faça necessária qualquer interpelação, a expedição da carta registrada por meio do Cartório…

Estado do ______. Ação de Ajustamento de Preço Financiado c/c Revisão Cláusulas Contratuais com Pedido de Antecipação de Tutela Jurisdicional XXXXXXXXX, por intermédio de seu advogado abaixo assinado – Instrumento Procuratório em anexo, com endereço para comunicações processuais informado nas linhas de rodapé abaixo transcritas, vem, com o devido respeito e costumeiro acatamento, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE…

ofendido; dano não-patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio”. Já para Orlando Gomes: Ocorrem as duas hipóteses. Assim, o atentado ao direito, à honra e boa fama de alguém pode determinar prejuízos na órbita patrimonial do ofendido ou causar apenas sofrimento moral. A expressão “dano moral” deve ser reservada exclusivamente para designar o agravo que não produz qualquer efeito patrimonial. Se há conseqüências de ordem patrimonial, ainda…

Vallisney de Souza Oliveira (UFAM). Manteve-se o texto original, sem referências bibliográficas ou notas de rodapé — o pensamento dos doutrinadores é citado ao longo do texto, normalmente sem menção à obra. 1 Rua Frederico Simões, 153, ed. Empresarial Orlando Gomes, salas 1301 a 1308, Caminho das Árvores, CEP: 41.820-774 Salvador – Bahia – Brasil | Telefax: (71) 3341.2290 www.didiersodrerosa.com.br 2. Direitos a uma prestação e direitos potestativos. Há uma clássica divisão…