Agravo De Instrumento Orlando

de que o único interesse do alimentando seria exclusivamente o direito personalíssimo de suprir a sua subsistência e não o interesse de aumentar o seu patrimônio, fundando-se, assim, num conteúdo ético-social. A segunda corrente é defendida por Orlando Gomes e outros, oposta a primeira corrente, esta diz que a prestação alimentícia tem conteúdo econômico, pois é paga em pecúnia ou em espécie, gerando assim aumento do acervo patrimonial do alimentando.[16] A terceira corrente…

Caso a reclamação envolver matéria afeta à conduta do juiz ou aos serviços judiciários, a reivindicação será encaminhada à Corregedoria para processamento e averiguação do fato objeto da denúncia. 1.4.2 Secretaria de Informática A informática, instrumento da evolução tecnológica, passou a desempenhar importante papel em todas as atividades humanas que prescindem de sistemas de processamento de informações. Não há como desvencilhar o aparelhamento judiciário do desenvolvimento das…

precatório para ser pago no prazo de dez anos? Será que se está respeitando esse princípio fundamental da dignidade da pessoa humana quando a execução judicial, cujo objetivo fundamental é solucionar os conflitos, é entregar a paz ao cidadão e se somos instrumentos de apoio ao posicionamento assumido pelo Estado? (DELGADO, 2003, p.121-140) De outro lado, há parâmetros intransponíveis a sujeitar a administração pública, donde podem ser citados os princípios da legalidade, da…

de 1990). Cadastramento familiar e territorial: finalidades e instrumentos. Indicadores epidemiológicos. Sistema de informação a saúde. Políticas de saúde no Brasil: SUS (sistema único de saúde), programa de agentes comunitário de saúde (PACS); estratégia de saúde da família (ESF) e programa de saúde no SUS. Noções gerais de nível de atenção básica e níveis de complexidade. Programa pactuada integrada (PPI) Epidemiologia; agravos de notificações compulsória. Os conselhos de…

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. Na jurisprudência ainda reside um grande embate relativo a questão dos danos morais, havendo diversas decisões tanto acatando o direito a danos morais[20] quanto…

público e não a entidade em que exerce as funções. *Acórdão no 1.784, de 29.2.2000 – Agravo de Instrumento no 1.784 – Classe 2a/PA (Belém). Relator: Ministro Eduardo Ribeiro. Agravante: Inácio Koury Gabriel Neto. Advogado: Dr. Sérgio de Carvalho Verdelho. Agravada: Coligação Caminhando com o Trabalho (PMDB/PFL). Advogados: Dr. José Rubens Barreiros de Leão e outros. Decisão: Unânime em dar provimento ao agravo e, julgando o recurso especial, dele conhecer e dar-lhe provimento. *No…

terceirização no universo do trabalho. *ACÓRDÃO: 4ª Turma / GMFEO/GS/CJJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA CONSTRUTORA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n°…

justificar esse pedido. Deverá ser requerida Carta Precatória para a citação do Réu, que reside em outra Comarca e deverá ser requerida a produção de prova pericial. GABARITOS - PONTO Nº 2 CIVIL OAB 106 Deverá ser interposto recurso de agravo de instrumento, com fundamento e processamento na forma dos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, sem necessidade de preparo, perante o 2o. Tribunal de Alçada Civil, devendo constar requerimento de recebimento e o…

janeiro de 1992. ANTONIO ARALDO FERRAZ DAL POZZO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ALCYR MENNA BARRETO DE ARAÚJO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO APÓS 3.5.2007. DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE DA REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição…

Brasília/DF Tels.: (61) 3410-4171 Site: www.saude.gov.br/qualifarsus E-mail: qualisus.cuidado@saude.gov.br Organização: Karen Sarmento Costa José Miguel do Nascimento Júnior Orlando Mário Soeiro Maria Ondina Paganelli Cassyano Januário Correr Coordenação: Karen Sarmento Costa Maria Ondina Paganelli Orlando Mário Soeiro Colaboração: Joyce Maria de Araujo Apoio financeiro: Ministério da Saúde e Banco Mundial Editora responsável: MINISTÉRIO DA SAÚDE…