Agravo De Instrumento Orlando

nascendo a posse de uma relação de fato converte‐se desde logo em uma relação jurídica. Admitida a posse como direito perdura o dissenso sobre a natureza desse direito, ou seja, se ele é pessoal ou real. Civilistas como Caio Mario da Silva Pereira, Orlando Gomes, e Pontes de Miranda conclui que a posse é um direito real. Eles dão conta; realçam que a sujeição da coisa à pessoa é direta e imediata, e o direito do possuidor é exercitado “erga omnes” como todo direito real. O Código de…

RECLAMANTE: DIVINO GOMES DE SOUSA DIVINO GOMES DE SOUSA, já devidamente qualificado nos autos supra, via seu procurador que esta subscreve, inconformado com O R. DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINARIO, vem promover o presente Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO A fim de ver reformado o r. despacho, e destrancar o RO para que seja apreciado a corte superior, antes as razoes que segue em anexo. Requer abaixo aduzidas. Pede Deferimento Goianesia/GO, 27 de julho de 2012. Chrystiann…

DO EXAME 2.0 Inicialmente cumpre salientar pela Constituição Federal em seu artigo 196, diz que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, ainda em seu art. 197, traz que são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da…

carteira de identidade RG 235264728 DETRAN-RJ e CPF 088.596.297-48, residente e domiciliado na Rua Barão de Mesquita, Nº 841, Bairro Andaraí-RJ, Rio de Janeiro, CEP 20540-215, vem, à presença de Vossa Excelência, por seu Advogado abaixo assinado, com instrumento procuratório em anexo, com supedâneo nas normas do Código Civil, Código de Processo Civil, Código de Defesa do Consumidor, além de outros Cânones aplicáveis à espécie propor, como de fato propõe a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE…

Belo Horizonte 2011 RECURSOS: Recurso Inominado (Lei 9.099/95); Embargos de Declaração; Agravo Retido; Agravo de Instrumento; Apelação. Roteiro de Estudos PROF. ANDRÉ LUIZ LOPES ESCOLA SUPERIOR DOM HELDER CÂMARA 2 RECURSO INOMINADO CONCEITO - É o recurso cabível contra as sentenças proferidas nos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, Lei 10.259/01 – Juizado Especial Federal e Lei 12.153/09 Juizados Especiais da Fazenda Pública) – art. 41 da Lei 9.099/95. PRAZO PARA…

advocatícios na fase de cumprimento de sentença, em razão do desaparecimento da figura da "execução de sentença", em virtude do advento da Lei nº 11.232/05. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela recorrente, nos termos do acórdão (fls. 202/207) assim ementado: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NOVA LEI DE EXECUÇÃO N. 11.232/05 - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NO DESPACHO INICIAL DA EXECUÇÃO - EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA - IMPOSSIBILIDADE -…

Belo Horizonte 2011 RECURSOS: Recurso Inominado (Lei 9.099/95); Embargos de Declaração; Agravo Retido; Agravo de Instrumento; Apelação. Roteiro de Estudos PROF. ANDRÉ LUIZ LOPES ESCOLA SUPERIOR DOM HELDER CÂMARA 2 RECURSO INOMINADO CONCEITO - É o recurso cabível contra as sentenças proferidas nos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, Lei 10.259/01 – Juizado Especial Federal e Lei 12.153/09 Juizados Especiais da Fazenda Pública) – art. 41 da Lei 9.099/95. PRAZO PARA…

circunstância em local visível nos autos do processo..." Assim sendo, concede-se aos agravantes o beneficio da assistência judiciária (Lei 1.060/50) e prioridade na tramitação do processo, reformando-se integralmente a r. decisão agravada.” (TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 711.212-5/5-00 – Acórdão n. 01550687 São Paulo - 12ª. Câmara de Direito Público - Relator José Manoel Ribeiro de Paula – 21/12/07, v.u.) A participação de associados com mais de sessenta anos no feito pode ser…

possibilidade do autor efetuar tais pagamentos sem comprometer demasiadamente seu sustento próprio. A jurisprudência também tem decidido favoravelmente à redução do valor da pensão alimentícia, conforme se vê dos julgados: 1000037828 JCPC.273 – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS – REDUÇÃO DO ENCARGO – MUDANÇA DE EMPREGO – POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE – DIMINUIÇÃO – COMPROVAÇÃO – TUTELA ANTECIPADA – REQUISITOS PREENCHIMENTO – DECISÃO REFORMADA – Merece reforma a…

trabalho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. FABRICAÇÃO DE PICOLÉS. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA TRANSITORIEDADE. DESPROVIMENTO. Tratando-se de atividade, cuja natureza é permanente, eis que a fabricação de picolés se desenvolve o ano todo, não há como se considerar válido o contrato firmado por prazo determinado, por ausência do requisito transitoriedade, previsto para esse tipo de contratação, nos termos do art. 443, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento…