Agravo De Instrumento Orlando

controle social; V – a inclusão social e étnica, promovendo-se a eliminação das desigualdades e o combate à discriminação; VI – a sustentabilidade financeira; VII – a parceria entre o Poder Público e a iniciativa privada. Art. 4º O Plano Diretor, instrumento da Política Urbana, incorpora o enfoque ambiental de planejamento na definição do modelo de desenvolvimento do Município, devendo compatibilizar-se com os planos regionais e setoriais complementares. CAPÍTULO II DO CONTEÚDO Art. 5º O…

doutrinária, segue os entendimentos da Justiça Brasileira ao caso em tela. AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – A concessão de Assistência Judiciária Gratuita independe da condição econômica de pobreza ou miserabilidade da parte, importando sim a demonstração de carência financeira, nem que seja ela momentânea, conforme se depreende do art. 2º, § único da Lei 1.060/50 e artigo 5º, LXXIV da CF. Agravo de instrumento. Decisão monocrática dando provimento. (TJRS – AGI…

doação poderá ter em vista a situação do donatário ou sua atividade de interesse social. Nesse caso, não caberá a licitação. Assim, por exemplo, uma entidade assistencial poderá receber doação de bens gravada com determinados encargos. (...) O instrumento de doação deverá definir o encargo, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão para o patrimônio público do bem doado em caso de descumprimento. A regra aplica-se tanto aos casos de dispensa de licitação como aqueles em que a licitação

prejuízos material e imaterial sofridos. Jurisprudência; Processo: AI 7346636 PR 0734663-6 Relator(a): Paulo Roberto Hapner Julgamento: 06/04/2011 Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível Publicação: DJ: 616 Ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR CONCEDIDA - APREENSÃO DE BEM QUE NÃO COMPUNHA A GARANTIA FIDUCIÁRIA - VENDA DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE DEVOLUÇÃO - DEPÓSITO…

nascendo a posse de uma relação de fato converte-se desde logo em uma relação jurídica. Admitida a posse como direito perdura o dissenso sobre a natureza desse direito, ou seja, se ele é pessoal ou real. Civilistas como Caio Mario da Silva Pereira, Orlando Gomes, e Pontes de Miranda conclui que a posse é um direito real. Eles dão conta; realçam que a sujeição da coisa à pessoa é direta e imediata, e o direito do possuidor é exercitado “erga omnes” como todo direito real. O Código de…

Processual Civil III Itabuna/ Bahia Dezembro/2012 CURSO DE DIREITO Orlando de Oliveira. Análise dos arts. 736 à 747 do CPC Trabalho apresentado ao professor Marcelo, na matéria de Direito Processual Civil, para crédito da 2ª unidade. Itabuna/ Bahia Dezembro/2012 Com exatidão, a expressão “embargos” serve para qualificar vários instrumentos distintos, incidentes sobre momentos diversos da execução sempre tendo o executado…

mas por seus parentes ou dos cônjuges/companheiros, sejam estes em linha reta ou colateral. E a acepção restrita, limitando a família a seus pais, seja por matrimônio ou união estável e sua filiação. No ordenamento jurídico brasileiro, o autor Orlando Gomes (1998) é o que melhor sintetiza o sentido de família, como sendo o grupo fechado de pessoas, composto de genitores e filhos, e para limitados efeitos, outros parentes unificados pela convivência e comunhão de afetos, em uma só e…

DATA DE 28 DE AGOSTO DE 2004, momento em que só pagou para não ser preso. Ficando assim, suas filhas menores totalmente desamparadas, impossibilitadas de suprir suas necessidades vitais. Neste mesmo sentido, manifesta-se o eminente civilista ORLANDO GOMES, fortalecendo e ampliando conceitualmente o tema, para agregar outros valores, discorrendo com precisão que: “...Alimentos são prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si. A expressão…

constitucional. Há de se considerar que um estudo acerca desse problema é de suma importância para a formação jurídica de futuros advogados, bem como para o exercício da advocacia, pois deve-se ter em vista que o advogado, no processo judicial, é um instrumento jurídico que atua em defesa dos interesses do seu cliente. Argumentar com ênfase, a extrema necessidade de respeitar as normas gerais e critérios básicos para o pleno exercício da advocacia e o respeito para com a sociedade…

TOFFOLI AGTE.(S) :ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ AGDO.(A/S) :JOSÉ CARLOS ALBUQUERQUE DO AMARAL ADV.(A/S) :DELIVAR TADEU DE MATTOS INTDO.(A/S) :PARANÁPREVIDÊNCIA ADV.(A/S) :FABIANO JORGE STAINZACK EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva (TIDE). Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Vantagens funcionais em cascata. Período anterior à Emenda…