Agravo De Instrumento Orlando

permanência com outros encargos moratórios/ remuneratórios, em observância ao entendimento que se encontra amplamente pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de bis in idem. Colha-se, a respeito, o seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. INAPLICABILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. I - Os juros…

da distância, através de contratos celebrados com os respectivos usuários. A distância maior ou menor não lhe é essência: o transporte pode ser de um pavimento para outro ou de um cômodo de edifício para outro. A evolução técnica modifica os instrumentos de transporte, por terra, mar e ar, daí dividirem-se em transportes terrestres, marítimos e aéreos. Aquele que recebe as coisas ou pessoas se denomina transportador. A pessoa transportada se denomina passageiro ou viajante e aquele…

saúde, a educação e o lazer. Os alimentos não se referem apenas à subsistência material do alimentado, mas também à sua formação intelectual. Eles visam a satisfazer as necessidades de quem não pode provê-las integralmente por si.2 2 GOMES, Orlando. Direito Civil: Direito de Família. 14 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 427. 4 Segundo Ricardo Rodrigues Gama, por alimentos entenda-se a obrigação de dar um montante, em dinheiro ou não, a outra pessoa, para a sua…

Autor é proprietário do imóvel objeto do presente litígio, consoante atesta o registro e a matrícula (doc. anexos), prédio este que está veleidamente ocupado pela Demandada, que se recusa, terminantemente a devolvê-lo. 2. O réu através do anexo Instrumento particular de Confissão de Dívida e Dação em Pagamento, confessou ser devedor da importância de R$ ……….. e deu em pagamento ao autor o Terreno situado nesta cidade, no bairro ……, nos fundos da rua ……., representado pelo lote n.º ….,…

transportar para antes de seu tempo os efeitos que somente a sentença com trânsito em julgado poderia produzir, sendo exequível desde logo e permeando o processo de efetividade, ainda que efetividade apenas jurídica. Nesse sentido cumpre transcrever: AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE SUSPENSAO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA NAO CONHECIDO. INCOMPETÊNCIA DO PRESIDENTE PARA SUSPENDER EFICÁCIA DE DECISAO PROFERIDA POR OUTRO DESEMBARGADOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.- Incompetência absoluta da…

bastante discutida na doutrina, uma vez que existem autores que a classificam como pessoal extrapatrimonial, enquanto outros a definem como direito meramente patrimonial. Entretanto, o entendimento majoritário, partilhado por Carlos Alberto Gonçalves e Orlando Gomes concebe a prestação de alimentos como “um direito de conteúdo pessoal e finalidade patrimonial.” 1.2 – Classificação dos alimentos quanto à sua finalidade Para que possamos analisar processualmente a prestação de…

operando-se também neste caso a prescrição. DA JURISPRUDÊNCIA Registre-se por oportuno que este entendimento já foi pacificado por reiteradas decisões de nossos tribunais, senão vejamos: Número do processo: 1.0024.98.146413-4/001(1) Relator: ORLANDO ARVALHO Data do acordão: 13/04/2004 Data da publicação: 23/04/2004 Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - CURADOR ESPECIAL - LEGALIDADE DA NOMEAÇÃO - ART. 9º, II, DO CPC - SÚMULA Nº 196 DO STJ - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA -…

operando-se também neste caso a prescrição. DA JURISPRUDÊNCIA Registre-se por oportuno que este entendimento já foi pacificado por reiteradas decisões de nossos tribunais, senão vejamos: Número do processo: 1.0024.98.146413-4/001(1) Relator: ORLANDO ARVALHO Data do acordão: 13/04/2004 Data da publicação: 23/04/2004 Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - CURADOR ESPECIAL - LEGALIDADE DA NOMEAÇÃO - ART. 9º, II, DO CPC - SÚMULA Nº 196 DO STJ - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA -…

bem móvel para o usufrutuário – titular do direito real de usufruto – com “animus” de constituição desse direito já é suficiente para caracterizá-lo. As motivações para se constituir o usufruto em favor de alguém, é preciso deixar claro que no instrumento de constituição não se faz necessário inserir os motivos pelos quais o nu-proprietário está constituindo o usufruto. Apesar disso, é assente na doutrina brasileira que o usufruto não deixar de ser um instituto assistencial, vale dizer, em regra

o dano sempre que há inadimplemento de dívida pecuniária ou daquelas cujo valor em dinheiro está fixado. Com fundamento nessa presunção, todo juro de mora é compensatória de dano” (Orlando Gomes, “in” Obrigações, Forense, 3ª edição, 1972, págs. 177-180) A posição da jurisprudência atual acompanha a doutrina de Orlando Gomes: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - DPVAT - INDENIZAÇÃO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE A EPÓCA DO SINISTRO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. A indenização correspondente ao…