Agravo De Instrumento Orlando

vir. Outro ponto importante a se dizer sobre a prisão é que antigamente ela não possuía um caráter explicativo, ou seja, a prisão nem sempre foi tida como meio de se ser punido por algo que se cometeu. Por outro lado, se a prisão nem sempre foi instrumento de punição do indivíduo, quando passou a ser, o foi de forma definitiva. Atualmente, é a prisão que tem o papel de punir o indivíduo que cometeu algum fato definido na lei penal como crime, isto é, é a prisão que é aplicada aos casos…

agravantes que o presente caso não reclama pedido de reexame, mas sim de valoração das provas. AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 285.058 - SP (2013/0002161-6) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : ROQUE ZERBINI E OUTRO ADVOGADO : ROQUE ZERBINI (EM CAUSA PRÓPRIA) AGRAVADO : ODAIR APARECIDO DE SOUZA E OUTRO ADVOGADO : EDSON LUIZ ALVES BEZERRA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO. ATOS DE INGRATIDÃO. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA…

considera-se que a parte somente resta constituída em mora na sua obrigação contratual a partir da citação válida, assim, os juros passariam a ser cobrados a partir dela. A jurisprudência também se comporta nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO IMOBILIÁRIO – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I. A Súmula 54/STJ dispõe que o termo inicial dos juros, na responsabilidade…

do art. 7º da CF. Ao final, serão feitas algumas conclusões sobre o que vem sendo feito para proteger o trabalhador. 2 – TRABALHO E DIGNIDADE HUMANA NA LEI BRASILEIRA A palavra “trabalho” tem origem latina no termo tripalium, que era um instrumento com três estacas, utilizado para martirizar e torturar pessoas. Nos tempos primitivos, o trabalho era considerado castigo, mas, com o passar dos tempos, ganhou significado de algo dignificante para o ser humano, para que o homem…

princípios como: “são os elementos fundamentais da cultura jurídica humana em nossos dias”, já Coviello: ”os pressupostos lógicos e necessários das diversas normas legislativas”; Boulanger: ”a manifestação do próprio espírito de uma legislação” e Orlando Gomes: “a cristalização, em termos abstratos, do conjunto de preceitos normativos do ordenamento legal”. De acordo com Bandeira de Mello, o princípio é um mandamento nuclear de um sistema e disposição fundamental que se irradia sobre…

31ª Ed. 2000, pág. 1094, n. Art. 4º: 1b, in fine. Conforme a inteligência das normas contidas no art. 4º, da Lei 1.060 de 5 de fevereiro de 1950 e inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição Federal de 1998. Então, Exa. “data vênia”. (grifo nosso) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO ART. 4º DA LEI 1.606⁄50. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. 1. Conforme a reiterada…

esta preliminar ser julgada improcedente, confirmando-se o pleito do Requerente. Ò d. Procurador do Requerido não juntou, nem solicitou a juntada oportuna do necessário e imprescindível instrumento de mandato, nos termos do art. 37 do CPC. Como nem sequer houve o protesto pela juntada posterior do instrumento de mandato, fica evidente que tal ausência não se deu por motivo de urgência, pois se fosse este o caso, haveria o protesto pela juntada tardia, vejam: "O protesto pela…

obtemperam Tartuce e Simão[20], que na substituição fideicomissária não há relação sucessória entre o substituído e o substituto. Insta destacar que a substituição fideicomissária, na atual sistemática adotada pelo Código de 2002, revela-se como instrumento para atender ao desejo do auctor successionis de instituir herdeiro não existente, quando da abertura da sucessão. “Deveras, pelo art. 1.952 só é cabível em favor dos não concebidos ao tempo da morte do testador, ou seja, em favor da…

divorcio vincular" ) . Da mesma forma o Código Civil italiano: "65. Nuovo matrimonio del coniuge. - Divenuta eseguibile la sentenza che dichiara la morte presunta, il coniuge può contrarre nuovo matrimonio" . Igualmente dispunha o art. 59 do Projeto de Orlando Gomes. Observe-se o quanto perniciosa era a regra: imagine-se a hipótese de pessoa recém-casada, ainda nova, desaparecendo em seguida seu cônjuge. Ficaria essa pessoa para o resto da vida impossibilitada de se casar novamente,…

gratuito, porém, nada impede as partes de convencionarem uma retribuição ao depositário. O contrato gratuito, unilateral, é considerado como um contrato intuitu personae devido a relação e a confiança que o depositante tem no depositário. No caso do agravo regimental em apelação cível AGR 75412 MS 1000.075412-1/0001.00julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul no qual restou configurado o contrato de depósito na forma gratuito, haja vista que a empresa contratante…