Agravo De Instrumento Na Lei De Falencia

A NOVA LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS: REPERCUSSÃO NO DIREITO DO TRABALHO (LEI Nº 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005) Manoel de Queiroz Pereira Calças* INTRODUÇÃO Lei nº 11.101/05 que entrou em vigor em 9 de junho de 2005, após 11 anos de tramitação de seu respectivo projeto no Congresso Nacional, revogou o sexagenário Decreto-Lei nº 7.661/45, que, apesar de se constituir em excelente diploma legal, encontrava-se desatualizado em face das grandes mudanças socioeconômicas…

da personalidade caracterizado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial. Com o advento do Código Civil (Lei n. 10.406/2002), embora já existisse legislação sobre o tema, nota-se uma crescente invocação a essa teoria, seja em sua forma típica ou inversa. Mais de 80% dos acórdãos registrados no período pesquisado foram proferidos posteriormente à entrada em vigor da mencionada lei. Neste artigo, após uma breve conceituação sobre personificação da pessoa jurídica e desconsideração…

um direito jurisdicional do morto? Sim. Irrenunciáveis: seu titular não pode dispor voluntariamente dos seus direitos, não pode limitar tais direitos. É RELATIVA. Dessa forma, em algum momento o titular poderá dispor desse direito. Quando? Quando a lei autorizar. Ex: Art. 13 CC – Direito ao corpo. Quando dispor do próprio corpo é proibido? 1. Quando essa disposição resulta na diminuição permanente da integridade física e contrariando os bons costumes. 2. No entanto, caso seja por…

ETAPA PRÉ-FALIMENTAR DO PROCESSO DE FALÊNCIA Ainda que o processo de falência seja uma unidade, este pode ser subdividido em etapas, a fim de facilitar a sua compreensão. Alguns doutrinadores subdividem o processo falimentar em duas etapas, enquanto outros o subdividem em três. Entretanto, em ambos os casos, o processo de falência possui uma etapa de conhecimento anterior à decretação da falência por parte do juiz, denominada de etapa pré-falimentar. Essa etapa constitui, então, a…

para prestar a tutela jurisdicional pretendida pela parte. A ação é o direito de pedir a tutela jurisdicional. b) Conceito de procedimento: é a formalidade que obrigatoriamente se deve assumir na prática de um ato do processo. É o modo pelo qual a lei determina que o ato, ou a atividade processual seja realizada. Também é a ordem a que se deve obedecer; a marcha dos atos. c) Distinção entre processo e procedimento: Enquanto o primeiro visa a composição da lide, o segundo se…

QUESTÕES A sociedade empresária Transtintim Ltda da teve sua falência decretada em 05 de novembro de 2010, por força de um pedido de falência proposto pela sociedade Flor de Lírio Ltda, credora de uma nota promissória, vencida e não paga. Na sentença que decretou a falência, o juiz determinou a apresentação do rol de credores, no prazo de 5 dias. A falida apresentou seu rol, que foi publicado, juntamente com a sentença em 16 de novembro de 2010. Com base na situação acima narrada,…

não cabendo reconvenção No sumario é pedido contraposto De sentença = apelação Decisão interlocutória = agravo Sendo utilizado o agravo de instrumento para situação de urgência que ira direto pro tribunal para ser julgado imediatamente O agravo retido é juntado aos autos e só sera julgado na apelação Na audiência de instrução e julgamento nas decisões interlocutórias sera feito o agravo retido oral, sob pena de preclusao Ação monitoria é para titulo que perdeu a executividade –…

VERBETES: FALÊNCIA Significado Geral Falência, do latim fallere, que significava faltar com o prometido, enganar, tem como significado geral erro, falta, omissão. Assim, falência é não cumprimento à obrigação assumida, ou engano do devedor ao credor pelo inadimplemento da obrigação em seu vencimento. É o ato jurídico pelo qual os credores de um comerciante devedor recebem e dividem entre si o patrimônio disponível deste, como pagamento das dívidas não saldadas. Significado no…

Direito Empresarial III - 10/03/2015 Recuperação Judicial/Falência Lei 11.101/05 – Regula recuperação Judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresarial. Falência: Forma legal do encerramento da atividade empresaria. 1. Não são exigíveis na R.J ou na F.L; a) Obrigações Gratuitas b) Despesas do credor 2. Suspende a prescrição das ações em curso (art. 6º). O deferimento da R.J. ou da Decretação de Falência. a) Na R.J. 180 dias; 3. Habilitação do Crédito…

OS ORGAOS COMPONENTES DA ADMINISTRACAO DA MASSA FALIDA 3. MINISTÉRIO PUBLICO. A partir da vigência da Nova Lei de Falências (Lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005), que regula os processos de recuperação judicial, extrajudicial e de falência, institui-se um novo viés jurídico no âmbito falimentar, dentre os pontos que merecem destaque está justamente a atuação do Ministério Público nos processos desta natureza. Como bem se sabe o direito falimentar tem o intuito de proteção do…