Agravo De Instrumento Na Lei De Falencia

relação jurídica entre eles, através do contrato de trabalho, estipulando os direitos e obrigações entre ambos. Porém, devem observar o mínimo de direitos garantidos pelo ordenamento jurídico ao trabalhador, em especial, os previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, resguardando-se a dignidade do ser humano. (CAIRO JÚNIOR, 2012). Em síntese, o Direito do Trabalho Brasileiro contém uma série de institutos, princípios e normas com o objetivo de proteger os empregados contra quaisquer…

QUESTIONÁRIO DE EMPRESARIAL 1- O que é falência? Fundamente. A falência é a condição daquele que havendo recebido uma pretensão acredito, não tenha a disposição, para a execução da contraprestação um valor suficiente redizável no momento da contraprestação. Segundo Rubens Requião é, em nosso entender, a solução judicial da situação jurídica do devedor-comerciante que não paga no vencimento obrigação líquida. Desta feita, podemos conceituar a falência como o fato jurídico que atinge…

UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE IGUATU – UDI DIREITO FALIMENTAR O processo falimentar à luz da nova Lei de Falência IGUATU-CE FEVEREIRO - 2014 CAMILA NOGUEIRA DE OLIVEIRA DIREITO FALIMENTAR O processo falimentar à luz da nova Lei de Falência Trabalho apresentado à professora Elizabeth Souza, da cadeira de Direito Empresarial, na Universidade Regional do Cariri como requisito…

valer da execução fiscal: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OAB. LEI N. 8.906/94. DÉBITOS RELATIVOS A ANUIDADES. NATUREZA JURÍDICA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. 1. A Ordem dos Advogados do Brasil – OAB é uma autarquia sui generis e, por conseguinte, diferencia-se das demais entidades que fiscalizam as profissões. 2. “O título executivo extrajudicial, referido no art. 46, parágrafo único, da Lei n. 8.906/94, deve ser exigido em execução…

Direito Empresarial IV-Falência A lei de falência é a 11.101 de 2005, somente se aplica ao empresário individual ou à sociedade empresaria. O processo falimentar tem elementos indispensáveis, tais como a legitimidade ativa, quem pode ajuizar uma ação de falência. A auto falência é o ato quando o empresário ou a sociedade empresaria pede sua própria falência. Qualquer credor pode ajuizar o pedido de falência contra o empresário ou à sociedade empresaria. Empresa publica, sociedade de…

supramencionado. 3) A Lei 11.101 de 2005, mais precisamente em seu artigo 9º, prevê claramente o exposto supracitado regulando a relação jurídica que possui a requerente com a requerida. Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005 “Art. 9o A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7o, § 1o, desta Lei…

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES EM DECORRÊNCIA DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA FEITA COM BASE EM PROTESTO DE BOLETO BANCÁRIO. RECONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE FORMAL DO PROTESTO QUE RESULTOU NA EXTINÇÃO DO PROCESSO E LEVANTAMENTO DA FALÊNCIA. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA (ART. 186 DO ccb). Para configuração do dever de indenizar, necessária a comprovação dos elementos caracterizadores da responsabilidade subjetiva, aplicável…

administrador pratica ato regular de gestão  Sociedade responde sozinha, sem direito de regresso contra o administrador, pois os prejuízos decorrentes dos atos regulares de gestão serão sempre imputados à pessoa jurídica  Art. 158 da Lei 6.404/76 (Lei das S/A)  Art. 47 e o caput do art. 1.015 do NCC “Art. 1.011. O administrador da sociedade deverá ter, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus…

402, embargos opostos em 19/10/2012 – fls. 404) e subscritos por advogado regularmente habilitado (fls. 334-338 e 406-verso). 2.2. MÉRITO 2.2.1 – DA OMISSÃO O embargante sustenta, em suas razões, que embora tenha suscitado em seu agravo de petição a situação de insolvência pela qual passa a devedora principal e pleiteado que o crédito exequente fosse habilitado nos autos da recuperação judicial – em trâmite de na 1ª Vara Cível e Fazenda Pública de Macapá – AP, sob o nº 9932/2006

A Lei 11.101/2005 em seu capítulo III disciplina o instituto da recuperação de empresas, que surgiu em substituição do sistema de concordatas. Esse sistema era regulado pelo Decreto-Lei nº. 7.661/45 e tornou-se insatisfatório, pois não exibia feições contratuais, era profundamente formal, submetia os credores que a ele estavam sujeitos (quirografários) a um modelo pronto e único traçado na lei, impedindo que os mesmos manifestassem sua vontade. Se o devedor preenchesse os requisitos…