Agravo De Instrumento Na Lei De Falencia

ORIGEM ETMOLÓGICA: VERBO LATIM FALLERE - Falsiar, enganar... CONCEITO DE FALÊNCIA: a) Falência enqto Estado Jurídico: Divorciado, adotado, inventariado... b) Falência enqto o Ramo Jurídico: É o sub-ramo do dir empresarial formado por um conjunto de normas que tem por objeto os direitos e deveres do devedor e dos credores, bem como o modo de agir da jurisdição. OBJETIVO: Art. 75 da Lei 11.101 de 2005 → Promover o afastamento do devedor FUNÇÃO e IMPORTÂNCIAS: Dirimir conflitos…

Os efeitos da recuperação judicial de empresas (Lei nº 11.101/05) | Artigos JusBrasil JusBrasil ­ Artigos 26 de março de 2015 Os efeitos da recuperação judicial de empresas (Lei nº 11.101/05) Publicado por Filipe Denki Belem Pacheco ­ 1 ano atrás 1. Resumo A atual Lei de Falências e Recuperação de Empresa – Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, alterou profundamente a legislação falimentar brasileira e passado mais de cinco anos depois…

compreensão foi apresentado quanto à diferença entre insolvência civil e falência. Foi possível abordar neste ainda sobre a presunção de insolvência, sendo explicita quem pode requerê-la, delineando seus efeitos. Devemos destacar que o instituto da Insolvência Civil apresenta um sistema geral de composição dos interesses do devedor e de seus credores, que está regrado no Código de Processo Civil. Como podemos verificar a lei não obriga o credor a propor a execução concursal, podendo,…

nomeação de bens à penhora e nem qualquer forma de extinção da obrigação, ao invés do exeqüente se utilizar do disposto no art. 2º, I, do Decreto-lei 7.661, de 1945, ou seja, pedir a declaração de falência, ele pode perfeitamente requerer a penhora dos bens do sócio, (...) Dessa forma, atender-se-á melhor os interesses do credor, pois, evitando a falência da devedora, não irá se sujeitar ao concurso falimentar com os demais credores, trazendo assim benefícios a toda comunidade. (BRUSCHI,…

PROCESSO DA FALÊNCIA O processo da falência desdobra-se em três etapas. A primeira resfre-se ao pedido de falência.Ela tem inicio com a petição inicial do pedido de falência e conclui-se com a sentença de claratória ou denegatória desta.A segunda é a etapa falimentar propriamente dita;inaugurada pela sentença declaratória e concluída pela encerramento da falência.Seus objetivos são a apuração judicial do ativo e passivo do devedor.A derradeira etapa,pós falimentar,e a da reabilitação…

exercerá suas funções a partir do deferimento do seu processamento, pois, desde o ingresso no processo, o devedor deverá ser fiscalizado. No caso da falência, o administrador judicial exercerá suas funções desde a decretação, pois é nesse momento que o devedor será privado da gestão de seus bens. O juiz deve nomeá – lo na sentença que decreta a falência ou na decisão que defere o processamento da recuperação judicial. Os membros do comitê trata – se de órgão facultativo, cujo…

despachos. § 1o Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. Recurso cabível na sentença: apelação Decisão interlocutória: resolve questão incidente sem por fim no processo § 2o Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente. Recurso cabível na decisão interlocutória: agravo de instrumento Três teorias sobre o conceito de sentença Teoria Finalista Adotada originariamente no…

levantados. Cálculo do remanescente. VI – Compensação. Momento para arguição. VII – Compensação. Planos de demissão incentivada. OJ EX SE 02 AGRAVO DE INSTRUMENTO I – Agravo de instrumento. Procedimento. II – Agravo de instrumento em agravo de petição. Dúvida quanto à natureza da sentença: cognitiva ou executiva. III – Agravo de instrumento em agravo de petição. Má formação. Não conhecimento. OJ EX SE 03 ARREMATAÇÃO I – Preferência do crédito trabalhista. II – Créditos de…

a ré está agindo de má-fé, tentando assim, burlar a lei e não cumpri-la, tentando escapar de cumprir sua obrigação. De tal forma, se faz necessária à garantia do crédito em favor do ora peticionante, com a DETERMINAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, recaindo, portanto, a penhora sobre os bens dos sócios da empresa ora executada, com o fito de se fazer JUSTIÇA e se fazer valer as Leis que regem nosso ordenamento jurídico. “CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990 Art.…

de falência e de recuperação de empresas. Conceito de insolvência civil e empresarial. Impontualidade e Atos de Falência. Impacto da nova Lei......................................................................................................................... 4 2.2. Aula 2: Falência: pedido de falência. Impontualidade. Legitimidade Passiva. Título executivo para instruir o pedido. Protesto. ...................................................................... 12 2.3. Aula 3:…