Capitalização mensal

cobrança passa a ser inexigível. Neste sentido, é o entendimento contemporâneo do STJ, consoante se verifica na ementa do AgRg no AREsp 42668 / RS, de 14/05/2013.In verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE.REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DEJUROS. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. DECISÃO PROVIDA PARCIALMENTE.1. As taxas de juros remuneratórios devem ser fixadas à taxa média de mercado quando verificada, pelo Tribunal de origem, a abusividade do percentual contratado. Dissentir das conclusões do acórdão recorrido, que entendeu ser abusiva a taxa contratada, é inviável em recurso especial ante o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (...) No mesmo sentido, entendimento da Corte Superior a seguir colacionado: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AgRg no AREsp 42668 / RS, de 14/05/2013. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE.REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DEJUROS. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO.…

com sede na Rua Volkswagen, 291 – Jabaquara, São Paulo, CEP 04344-020, por quaisquer de seus representantes legais, expondo e ao final requerendo o que segue. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente afirma, nos termos do art. 4° da lei n° 1.060/50 com redação determinada pela lei n° 7.510/86, cumulada com o parágrafo 2° do art. 1° da Lei 5.478/68, ser hipossuficiente juridicamente, não podendo, desta forma, arcar com as custas processuais e honorário advocatícios, sem prejuízo do…

EXCELENTISSÍMO (A) SENHOR (A) DESEMBAGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE EFEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL PROCESSO AUTUADO SOB O Nº. ORIGEM: AGRAVANTE: AGRAVADO: xxxxxxxx, brasileiro, solteiro, técnico de enfermagem, portador do RG nº. 2264274 2ª Via SSP/PA e inscrito no CPF/MF sob o nº. 174.325.532-20, residente e domiciliado na xxxxxxxx, com o devido respeito e acatamento sempre dispensados…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO TITULAR DA MM __º VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELEM- PA. COM EXPRESSO PEDIDO LIMINAR AMADO MAGNO E SILVA JUNIOR, brasileiro, casado, aposentado, portador do Registro Geral de nº. 1845834 PC/PA e do CPF/MF nº 121.116.862-04, residente e domiciliado no Conj. Império Amazônico, Bl 03, Ap. 206, Bairro: Souza, CEP:66613-080, Belém - PA, por meio de sua bastante procurador abaixo assinado, ut instrumento de mandato…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO TITULAR DA MM __º VARA CÍVEL DA COMARCA DE COM EXPRESSO PEDIDO LIMINAR NOME COMPLETO DO REQUERENTE, brasileiro, casado, aposentado, portador do Registro Geral de nº. 0000200 PC/PA e do CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado no Conj. Império Amazônico, Bl 03, Ap. 206, Bairro: Souza, CEP:66613-080, São Paulo - SP, por meio de sua bastante procurador abaixo assinado, ut instrumento de mandato anexo,…

DE FINANCIAMENTO C/C DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de DESTAQUE VEÍCULOS, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 08.100.518/0001-09, localizada na Avenida Francisco Vilela de Andrade Neto, nº 414, Centro, Barra Mansa e BANCO ITAUCARD S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 17.192.451/0001-70, localizada na Rua da Assembleia, nº 40, Loja/Sobreloja, Centro, Rio de Janeiro, RJ – CEP.: 20.011-000, pelas razões de fato…

BANIF-BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL (BRASIL), processo: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, perante a 1ª Vara Cível, tendo a conclusão em 01/07/2013. (doc. 02 e doc. 03). Desta forma, aquela Ação tem por objeto a mesma avença de financiamento que lastreia a pretensão da demanda aqui ajuizada, bem como, nos pólos, figuram as mesmas partes, se configurando, de todo imperativo, que estas querelas conexas corram em apenso, evitando, assim, decisões conflitantes ao objeto litigado, em prejuízo a ambas…

Vossa Excelência, com fundamentos nos arts. 285-B e 890 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS c/c CONSIGNATÓRIA e PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL e EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS em desfavor de BANCO ITAUCARD S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nr. 17.192.451/0001-70, com sede na Praça Alfredo e Souza Aranha, Conceição, - 7 A, São Paulo/SP, CEP: 04.344-902, onde deverá ser citado,…

1 DÉCIMA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 0061238-98.2012.8.19.0000 Desembargador GILBERTO DUTRA MOREIRA Agravante – Agravado - Alessandro Baptista de Souza Banco Itaucard S/A Agravo de Instrumento. Revisão de cláusulas contratuais. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, o benefício da gratuidade de justiça. Autor que recebe salário bruto de R$ 3.847,20 (três mil oitocentos e quarenta e sete reais e vinte centavos). Montante inferior a 10 (dez) salários…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx- xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx- xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado nesta Capital, Salvador -BA, por seu advogado e bastante procurador, procuração em anexo, estabelecido profissionalmente xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx- xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx- xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, tudo em…