Agravo De Instrumento E Prova Pericial

Quinta turma -Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A presunção de violência prevista no art. 224, "a", do CP é absoluta, sendo irrelevante, penalmente, o consentimento da vítima ou sua experiência em relação ao sexo. Precedente do EREsp nº. 762.044/SP, Terceira Seção. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 483

inscrito no CPF, residente e domiciliado à Rua, n, Bairro, Cidade, UF, por seu procurador infra-assinado, regularmente inscrito na OAB, com escritório à Rua, n, Bairro, Cidade, UF, conforme instrumento de mandato anexo, vem à Vossa Excelência propor: AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS com PEDIDO DE LIMINAR pelo rito especial da ação cautelar, nos moldes do art.846 do Código de Processo Civil, em face de JULIO SOBRENOME, nacionalidade, estado civil,…

..., nº...., bairro, cidade, estado, por seu advogado, José Henrique de Goes, inscrito na OAB/PR sob o nº 56.359, com endereço profissional na Rua General Rondon, 757, Nova Rússia, Ponta Grossa, Paraná, vem mui respeitosamente interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO em face da decisão interlocutória de fls. ..., dos autos supra, proferida pelo juízo da xx Vara Cível de Ponta Grossa/PR, da ação que move contra Silva e Alves, pessoa jurídica de direito privado,…

tendo em vista o teor da r. decisão de fls. [...], que indeferiu o pedido do litigante que impugnava o quantum do depósito e indeferiu a prova ao fundamento da preclusão, para com fundamento no art. 522 e seguintes do Código de Processo Civil e no expresso comando do inciso III do art. 527 do referido texto processual legal, interpor o necessário AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO Requerendo seja o mesmo recebido, com a minuta anexa que contém os fatos e…

procurador signatário, que recebe intimações no endereço constante no instrumento de mandato em anexo (doc. 01), vem, inconformado com a respeitosa decisão de 1º grau, à presença de Vossa Excelência, e com fulcro nos arts. 522 e 523 do CPC interpor AGRAVO INSTRUMENTO. I- Síntese do Processo: Ora, é facultada às partes a indicação de Assistentes Técnicos para acompanhar a prova pericial, que, nos termos do art. 429 do CPC terão acesso a…

Reforma que se impõe, diante dos requisitos de que a demanda verse apenas acerca de questões de direito e que já tenham sido proferidas decisões idênticas. Infere-se que, em tais casos e em razão de sua natureza, não há necessidade de produção de provas, uma vez que a matéria de direito dependerá somente da aplicação da norma pelo magistrado com base em seu entendimento. Com efeito, o dispositivo processual, que tem pendente análise de constitucionalidade pelo STF, objetiva…

Civil, interpor o presente recurso de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela em face do Banco ........, contra a r. decisão proferida a fls.... do Processo nº .........., da 4ª Vara Cível do Foro Regional III – Jabaquara/Saúde, que afastou o requerimento de extinção de execução de dívida integralmente paga e, na sequência, determinou a penhora do imóvel hipotecado e sua avaliação. Tal decisão, proferida contrariando a prova de quitação carreada aos autos,…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 524 e 529 do Código de Processo Civil, interpor o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO em vista das seguintes razões de fato e de direito, frente a decisão interlocutória do Magistrado de Primeiro Grau, a qual prejudica a agravante ao arbitrar valor de honorários periciais consideradamente abusivo, o que causará prejuízos a agravante.. Primeiramente, cabe esclarecer que a agravante recolheu às…

mandato nos autos), não se conformando com a decisão proferida às fls. 70/75, vem tempestivamente, a presença de Vossa Excelência interpor AGRAVO RETIDO, conforme arrazoado em anexo. Requer seja recebido o presente agravo e conhecido em preliminar do julgamento de apelação, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Outrossim, requer-se a intimação do agravo, para querendo apresentar contrarrazões bem como para que o juízo exerça a retratação reconsiderando a decisão de fls.…

portadora da Carteira de Identidade/ RG nº 1.234.890-0, residente e domiciliada na Avenida das Nações, nº45, Curitiba/PR, inconformado com a decisão interlocutória proferida por Vossa Excelência, que indeferiu a produção de prova testemunhal, Vem respeitosamente, interpor, AGRAVO RETIDO, com fundamento no art. 522 do CPC. Requer: que Vossa Excelência digne admitir o presente recurso, exercendo o juízo de retratação; a intimação do agravado, para que apresente suas…