Agravo De Instrumento Contra Decisao Que Negou Antecipação Da Tutela

retorno, reapreciação. CONCEITO: Carlos Henrique Bezerra Leite afirma que recurso, como espécie de remédio processual é um direito assegurado por lei para que as partes, o terceiro prejudicado ou o Ministério Público possam provocar o reexame da decisão proferida na mesma relação jurídica processual, retardando, assim, a formação da coisa julgada. Vamos visualizar o a interposição de recursos! TST (3º grau) TRTS 2º grau Varas de Trabalho (Juízes do Trabalho) (1º grau)…

CAPELLI : ROBERTO STOGGIA E OUTRO(S) RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator): Cuida-se de recurso especial interposto por SAVARAUTO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA., com fundamento no art. 105, III, “a”, da CF, contra acórdão proferido pelo TJ/RS. Ação: de anulação de contrato cumulada com indenização por perdas e danos, ajuizada pela recorrente em desfavor de CENIRA NATIR LACERDA CAPELLI. Depreende-se dos autos que a recorrente ajuizou…

obrigação for indeterminada, e não houver na lei ou no contrato disposições fixando a indenização devida pelo inadimplente, apurar-se-á o valor das perdas e danos na forma que a lei processual determinar.” Isto para que a ação não se converta em instrumento de enriquecimento injusto para a vítima, os limites da indenização estão estabelecidos no art. 402: “Salvo as exceções previstas em lei as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu o que…

Recurso Especial cuja ação originária é uma ação reivindicatória. No referido recurso, discute-se a questão da nulidade da sentença em relação a cônjuge não citado. Embora reconheça cabível o questionamento quanto à nulidade, a Quarta Turma unanimemente negou o provimento do Recurso Especial, pois os autores ocupavam a área em litígio juntamente com várias pessoas, não sendo necessária a individualização e cada um dos ocupantes. b) Quando a posse exercida por alguém é injusta? A…

estudante, inscrita no CPF/MF sob o nº 3xxxx, portadora do RG nº xxxxxx, residente e domiciliada à Rua ......, por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato do REITOR da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho, com endereço profissional no Campus de Botucatu, no Distrito de Rubião Júnior, Município de Botucatu-SP, fonefax (14) 3880-0000, com fulcro no art. 5°, inciso…

são evidentes, haja vista que as águas pluviais que abatem o muro o danifica e proporciona sério risco de desabamento, além de encharcar a residência do nunciante com o advento de chuva. Procurado pelo nunciante para desfazer a obra, o Sr. ____ se negou a fazê-la, alegando que a obra não prejudicaria o muro, e caso o muro viesse a cair, ele “daria um jeito”. Se limitando a colocar pedaços de calha que não resolveram o problema, como mostram as fotos no momento em que chovia no local…

jurídico) e a sua reconstrução à luz do direito civil constitucional. 2. Defeitos do Negócio Jurídico1 I - Vícios de Consentimento: a) erro; b) dolo; c) coação; d) lesão; e) estado de perigo. II – Vícios Sociais: a) simulação; b) fraude contra credores. Abaixo, fizemos uma seleção especial de jurisprudência, que atualizamos a cada semestre, para aprofundar o seu estudo: ERRO Pressupostos do Erro DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO.…

como causa excludente da tipicidade, ocasiona sempre a absolvição do coato, só sendo punível o coator”. CADERNO – TRIBUTÁRIO PONTO 1 Determinada Câmara de Direito Público do Eg.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em ação ordinária, negou provimento à apelação interposta pelo Estado de São Paulo ao entendimento de que é aplicável a imunidade tributária à importação de filmes de laminação para capas de livros (Polímero de Polipropileno, Filme BOPP). O acórdão porta a seguinte ementa:

vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, instituiu em seu artigo 6º, inciso IV, como um dos direitos básicos do consumidor, a proteção contra práticas abusivas, como a que o requerente sofreu. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. O requerido ao cobrar pela…

agronegócio. Canaviais A cana-de-açúcar ocupa o terceiro lugar entre os produtos mais cultivados no Brasil. São 85 mil quilômetros quadrados de área plantada, o que equivale ao estado de Santa Catarina (13% do total; fonte: Embrapa/FAO). Em decisão recente (março 2012), a Segunda Turma do STJ proibiu a queima da palha de cana no município de Jaú, interior de São Paulo. A prática da queima da palha é bastante tradicional, pois facilita a colheita manual da cana. Mas o STJ…