Agravo De Instrumento Contra Decisao Que Negou Antecipação Da Tutela

(DF), 28 de agosto de 2013 Juíza Substituta de 2º Grau GISLENE PINHEIRO Relatora Designada RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por WALTER PIRES DE OLIVEIRA, FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e CIAASA MERCANTIL DE VEÍCULOS LTDA contra a r. sentença de fls. 559/567 que nos autos da ação de indenização obrigação de fazer, ajuizada por WALTER PIRES DE OLIVEIRA, julgou improcedente o pedido inicial, condenando o autor-apelante ao pagamento das custas processuais e aos…

A tutela dos direitos da personalidade no direito brasileiro em perspectiva atual Fábio Siebeneichler de Andrade* Resumo: O presente trabalho versa sobre o tema do direito da personalidade no ordenamento jurídico brasileiro, especificadamente acerca da possibilidade de sua proteção e reparação em face de infração à honra reputação e privacidade. Palavras chave: direito da personalidade, tutela, direito de privacidade, dignidade e honra, dano moral, medidas preventivas, direito…

brasileira, separada, bóia-fria, portadora da cédula de identidade com R. G. nº /SSP-Pr. e inscrita no CPF. MF. sob nº, residente e domiciliada à rua Santa Luiza, s/nº (quarta casa após o “Marajá”), bairro do, na cidade de por seu advogado e procurador (instrumento de mandato anexo), respeitosamente comparece à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 4º e 282 e seguintes do Código de Processo Civil e demais legislação aplicável à espécie para propor a presente AÇÃO…

eleição 2.2.6. Modificação de competência 2.3. Resumo da matéria 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 3.1. Ministério Público 3.1.1. Origem 3.1.2. Perfil constitucional 3.1.3. Princípios institucionais 3.1.4. Princípio do promotor natural 3.1.5. Dos instrumentos de atuação 3.1.6. Autonomia funcional, administrativa, financeira, iniciativa legislativa e elaboração de proposta orçamentária 3.1.7. Procurador-Geral da República – requisitos para investidura e procedimentos para destituição…

suposta nulidade decorrente do oferecimento de denúncia alicerçada em elementos informativos obtidos em investigação de caráter eminentemente civil, o conhecimento do pedido não encontraria amparo. Essa arguição estaria rechaçada nos fundamentos da decisão condenatória. Portanto, nesse ponto, a condenação deveria ser mantida, pois não contrariara texto expresso de lei ou a evidência dos autos. Além disso, a questão de incompetência do STF para julgar congressista que renuncia ao mandato…

aprendizado do aluno a partir de situações-problema. Objetiva-se desenvolver as seguintes competências e habilidades: • Análise dos custos, tempo, riscos, vantagens e desvantagens envolvidos em cada escolha processual e tomada de decisão, com a utilização de fluxogramas para a visão macroscópica do procedimento; • Gestão do conflito, a partir da análise de casos práticos; • Manuseio do instrumental técnico-processual para operar estrategicamente o sistema…

HUMANOS INTIMAÇÃO ÀS PARTES Nº 03/2015 Ficam intimadas as partes e/ou seus procuradores da decisão da Senhora Diretora de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos seguintes processos administrativos: 01 – Processo nº : 5127602/2014 – Goiânia Nome : MÁRCIA MENDONÇA GOMES Assunto : Gratificação de incentivo funcional/aprimoramento Despacho : 28/2015 – Diretoria de Recursos Humanos Decisão : No uso de atribuição delegada, defiro o pedido e concedo a gratificação no…

6 TEORIA GERAL DO PROCESSO dade probatória e cognitiva processual (incisos X e XII); direito à informação (inciso XXXIII); tutela jurisdicional efetiva — inafastabilidade do Poder Judiciário (inciso XXXV); juiz natural (incisos LIII e XXXVII); devido processo legal (inciso LIV); contraditório e ampla defesa (inciso LV); ações constitucionais para a tutela de direitos fundamentais (habeas corpus — inciso LXVII; mandado de segurança — inciso LXIX; mandado de injunção — inciso…

Acórdão a decisão de um colegiado (mais de um julgador) sobre alguma coisa no processo. É como se fosse uma sentença, só que a sentença é a decisão de um julgador único de primeira instância, já o acórdão é de um conjunto de julgadores em instâncias superiores, de regra julgando recursos. Acórdão lavrado : Significa que o acórdão (decisão) foi escrito Acordo homologado : Significa que o julgador aceitou o acordo realizado entre as partes e este passou a vale agora como se uma decisão…

ensino vinculadas ao ministério da educação. Limitação do pagamento do índice vencimental até a reestruturação de cargos e carreiras. MP 2.150-39/2001. Apelação improvida. 28,86%. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA fl.12/13 1.7. Administrativo. Agravo de instrumento. Servidores públicos. 28,86%. Execução de sentença. Reestruturação da carreira. Lei n.º 11.784/08. Absorção do índice. Obrigação de fazer. Inexistência. Multa diária. Afastamento. ÍNDICES DO RGPS. PARIDADE fl.13/14 1.8.…