Agravo De Instrumento Contra Decisao Que Negou Antecipação Da Tutela

identidade/RG nº ***, residente e domiciliada na ***, por seus procuradores e advogados (mandato incluso), vêm perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE com pedido de TUTELA ANTECIPADA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal, com Procuradoria Regional na cidade de São José dos Campos/SP, na Avenida João Guilhermino, n° 84, 3° Andar – Centro, CEP. 12210-130, pelos fatos e fundamentos…

vista a recorrente ser beneficiária da justiça gratuita, - para o efeito da sua integral reforma pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, consoante as razões seguintes: SUMAFÁTICO-PROCESSUAL Refere este recurso à decisão prolatada no r. Acórdão em Agravo Regimental, deduzida esta em face de ter a agravante ajuizado, na Comarca de Ronda Alta – RS, ação para receber auxílio-doença, negado administrativamente pelo INSS em agosto de 2005. No primeiro grau da…

Mercantil com pedido de tutela antecipada, que move em face de xxxxxxxxx – Arrendamento Mercantil S/A, nestes já qualificada (Processo n° xxxxxxx/2001), em trâmite perante o MM. Juízo da c, neste Estado do Paraná, por seus procuradores infra firmados, tendo sido intimada da r. decisão de fls. 67/70, em que o MM. Juiz denegou pedido liminar de antecipação parcial dos efeitos da tutela, com a presente, no prazo legal, vem interpor, como de fato interposto tem, AGRAVO DE INSTRUMENTO, com…

fundamentais, além de direitos, são normas que orientam a produção de toda legislação infraconstitucional. Toda a legislação deve respeitar os Direitos constitucionais (Direito com D maiúsculo, é uma norma). A relação é: O processo tem que ser adequado à tutela, à proteção dos direitos fundamentais (acepção subjetiva) e, com relação à acepção objetiva, o processo tem de ser estruturado de acordo com as normas de direitos fundamentais. Por ex. um processo não pode impedir o…

endereço), devidamente representada por (nome, qualificação e endereço), por intermédio de seu advogado e procurador subscrito, vêm mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente Ação de Benefício Previdenciário - Pensão por Morte, com TUTELA ANTECIPADA, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, com sede nesta cidade de _____ à Rua ___, nº __ - __, pelos motivos fáticos e de direito abaixo…

retratamento da hepatite C. O Advogado deverá adaptar o modelo a situação particular do paciente. Tente anexar a maior quantidade possível dos documentos que citamos como anexo quando empregamos a expressão (Doc. ??) pois eles ajudam o Juiz na decisão. A Portaria 863/2002 é encontrada na seção PROTOCOLOS da nossa página. O Consenso de Tratamento da Hepatite C da Sociedade Brasileira de Hepatologia (arquivo em formato .PDF) e encontrado na seção Protocolos e Consensos da nossa…

21073-250, para onde deverão ser encaminhadas, sob pena de nulidade, as futuras publicações e intimações, a teor do artigo 39, inciso I do CPC, vem perante Vossa Excelência ajuizar a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de: BRADESCO SAÚDE S.A., inscrita no CNPJ/MF n.º 92.693.118/0001-60, com sede na Rua Barão de Itapagipe nº 225, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, pelos motivos de fatos e direitos a…

contingência, não se pode permitir, na atual realidade estável da economia brasileira – que caminha a passos firmes na luta contra o espantoso, traumático e notório fenômeno da inflação outrora operante no País, a tirania econômica do capital, com a elevação injustificada dos juros bancários, reputados como iníquos e contraditórios à ordem jurídica, o que importa na defesa do particular contra a sistemática e egoísta imposição de cláusulas contratuais abusivas, como sói acontecer nos…

III Prof. Frias 9.8.13 15.8.13 AUDIÊNCIA 1. Princípios que regem a audiência: a. da Oralidade  (obs: é uma oralidade mitigada). A oralidade implica, indiretamente, na presença do indivíduo, para subsidiar de maneira mais rica a decisão do juiz (+-). b. da Imediatidade – CPC arts. 446, II; 413; 344 etc  é uma decorrência do princípio da oralidade. É o juiz quem colhe pessoalmente a prova, o faz diretamente e não delega tal função a ninguém (exceção: carta…

ela inerentes. Então longe está a CF de garantir para toda decisão o recurso. O que a CF garante é que você terá direito a contraditório e a ampla defesa e essa ampla defesa estará satisfeita se for facultada a utilização dos meios e o manejo dos recursos inerentes a esta defesa. Daí se poder afirmar que não existe um princípio constitucional do duplo grau de jurisdição e que, portanto, poderão existir situações em que se terá um decisão sem que se tenha, contudo, a possibilidade de…