Agravo De Instrumento Contra Decisao Que Negou Antecipação Da Tutela

REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO (INSS), com endereço para citação na Rua Dona Chiquinha de Mattos, n. 370 – 2o andar – centro - Taubaté, pelos fatos e fundamentos a seguir: PRELIMINARMENTE 1. O autor requer seja concedido o benefício da assistência gratuita, por não poder arcar com os ônus financeiros decorrentes do presente processo, sem que com isso sacrifique o seu sustento e o de sua família. TUTELA ANTECIPADA 2. O autor,…

cópia do contrato social anexa, não se conformando com a lavratura do auto de infração formalizada nos autos do processo administrativo supra, vem apresentar sua I M P U G N A Ç Ã O, expondo e requerendo ao Ilustríssimo Senhor o seguinte: DOS FATOS Contra a requerente foi realizado lançamento de ofício constituindo crédito tributário do IRPJ(imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza da pessoa jurídica), em razão de suposta omissão de receita tributáveis. No entanto, conforme…

implícitos, existem regras explícitas e implícitas, não sendo, uma das hipóteses, absoluta (“o juiz decide com base na lei e nos princípios”) - Hoje: normas se dividem em regras e princípios. Por isso, se há princípio não há lacuna (por isso não é instrumento de integração de lacunas) Princípio: é uma norma que tem por objetivo o atingimento de um determinado fim, sem dizer como esse será alcançado. Determina que o fim seja atingido. Regra: é uma norma que estabelece,…

(direito discutido, partes) submetem-se a ritos processuais específicos. D O S FATO S E FU N D AMEN TO S JU RÍ D I CO S A petição inicial é o instrumento da demanda, ou seja, a sua forma. Como acontece em diversos atos jurídicos, a lei impõe formas para seu exercício. Assim, a petição inicial, com os requisitos do art. 282 do CPC, é o instrumento formal da demanda2. O raciocínio jurídico parte de um esquema essencial: d lei, que prevê abstratamente determinados fatos e…

deste artigo, a multa de dez por cento incidirá sobre o restante. § 5º Não sendo requerida a execução no prazo de seis meses, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. A tutela executiva conquistou um importante avanço, no sentido de buscar alternativas, com a entrada em vigor da Lei 11.232, de 22.12.2005. A Lei 11.232, de 22.12.2005, propõe a revisitação de alguns te- mas tradicionais até então na…

JORGE MACHADO, REINALDO PEREIRA MACHADO, SANDRO CASTANHEIRA MACHADO, JOSÉ AMILCAR MACHADO e MAURO CASTANHEDA MACHADO, deferida a inclusão (f. 83). Citados (fls. 87, 89, 91), JORGE MELLO MACHADO e REINALDO PEREIRA apresentaram contestação insurgindo-se contra a pretensão inicial, na mesma direção da resposta já apresentada pelas contestantes de f. 34 (f. 93). Apresentada réplica (f. 97). Intimadas novamente as partes acerca do interesse na produção de outras provas, não houve…

Desapropriação judicial ARE 683104 AgR / PA - PARÁ AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 11/09/2012 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 24-09-2012 PUBLIC 25-09-2012 Parte(s) RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : FRANCISCO IANNUZZI ADV.(A/S) : AGENOR LUZ MOREIRA E OUTRO(A/S) ADV. : FERNANDO CARLOS LUZ MOREIRA AGDO.(A/S) :…

DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO – RO. SINGEPERON – SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DE RONDÔNIA, devidamente qualificado nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, à vista da negativa de seguimento do Recurso Extraordinário proferido pelo Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 461 e 632 do…

FORTALEZA 2013 FACULDADE ESTÁCIO DO CEARÁ CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA O curso de Direito da Faculdade Estácio do Ceará apresenta uma proposta estratégica, com base interdisciplinar, capaz de operacionalizar o Direito como um instrumento transformador da sociedade, proporcionando o acesso a justiça àqueles que, por algum motivo, não possuem capacidade financeira para litigarem por seus direitos, propondo assim, superar a racionalidade instrumental do nosso sistema jurídico, com

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Ausência d o adv ogad o . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Ausência das partes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Recurso de agravo em audiência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 293 294 295 296 296 297 297 29 7 298 298 299 299 299 305 307 307 308 351 351 35 1 355 356 356 358 359 361 361 364 365 367 367 367 369 7 - SENTENÇA G…