Agravo De Instrumento Ação De Falencia

RJ PROCESSO N.º: ______________________ _______________________, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, mui, respeitosamente a presença de V. Exa. Expor e requerer o que se segue: Em 13/09/2012 foi proposta ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e materiais em face das rés _________________________. No dia 10/01/2013 fora proferida sentença condenado a ré a indenizar a autora no valor total de R$ 5.256,60 (cinco mil, duzentos e…

Recuperacional Programa Prova Final Lei 11.101/2005 – Nova lei de falência – Se aplica tanto ao empresário individual quanto à sociedade empresária. O processo falimentar, elementos: - Legitimidade ativa O próprio empresário pode pedir sua falência, mas também qualquer credor também pode pedir a falência do empresário individual como da sociedade empresarial. - Legitimidade passiva Conforme art. 2° da lei, não se ajuíza pedido de falência contra sociedade mista ou empresa púbica. Nem…

consagrando, ipso facto, os recursos processuais. Livro I Do Processo de Conhecimento Título X Dos Recursos Capítulo I Das Disposições Gerais Art. 496 - São cabíveis os seguintes recursos: (Alterado pela L-008.038-1990) I - apelação; II - agravo; III - embargos infringentes; obs.dji.grau.5: Admissibilidade - Embargos Infringentes - Processo Falimentar - Súmula nº 88 - STJ IV - embargos de declaração; obs.dji.grau.5: Embargos de Declaração - Pressupostos V - recurso…

efeitos na recuperação judicial, especialmente sua reversibilidade e a manutenção das garantias. Para definir o que é a novação no novo regime falimentar e suas principais consequências, o instituto é analisado nos limites teleológicos da nova Lei de Falências e por meio de casos práticos em que o objeto de estudo é enfrentado. Em relação aos aspectos metodológicos, a investigação é realizada por meio de pesquisa bibliográfica. A tipologia da pesquisa é pura, a abordagem é quantitativa e…

que gerou grande crise de desconfiança e consequentemente uma crise de liquidez no Banco. Carlos procura você advogado especialista em Direito Empresarial questionando se haveria o risco do banco solitar falência de acordo com a legislação vigente. O banco não pode requerer sua alta falência, pois esta excluído no regime falimentar com base no artigo 2, II da Lei 11.101/05. Pg. 87. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 30/08/2013 doutrinador permanecem incólumes,…

Os efeitos da recuperação judicial de empresas (Lei nº 11.101/05) | Artigos JusBrasil JusBrasil ­ Artigos 26 de março de 2015 Os efeitos da recuperação judicial de empresas (Lei nº 11.101/05) Publicado por Filipe Denki Belem Pacheco ­ 1 ano atrás 1. Resumo A atual Lei de Falências e Recuperação de Empresa – Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, alterou profundamente a legislação falimentar brasileira e passado mais de cinco anos depois…

direito, sem reconhecer a existência de personalidade, conceder apenas capacidade para a prática de determinados atos. Uma sociedade irregular, por exemplo, não tem personalidade jurídica, mas o Direito a reputa como pessoa para fins de ser ela ré em uma ação judicial. Da mesma maneira que o ordenamento jurídico confere personalidade e capacidade para praticar determinados atos, esse mesmo ordenamento jurídico em determinadas situações, também pode desconsiderar essa personalidade para…

PROCESSO DO TRABALHO Profº. Valdir - Conteúdo Programático: - RECURSOS: Princípios; Recurso ordinário; Recurso de revista; Embragos no TST Agravo de instrumento; Agravo de petição; Embargos declaratórios; - EXECUÇÃO: Fase de liquidação; Fase de execução - AVALIAÇÕES: SAM – 22/09 ATIVIDADE EM GRUPO – 27/10 PO – NOVEMBRO OBS.: atividade extra: - Em sala: 1 ponto. - Enpex: 0,5 ponto. RECURSOS TRABALHISTAS - Conceito: “recurso é o meio processual…

QUESTIONÁRIO DE EMPRESARIAL 1- O que é falência? Fundamente. A falência é a condição daquele que havendo recebido uma pretensão acredito, não tenha a disposição, para a execução da contraprestação um valor suficiente redizável no momento da contraprestação. Segundo Rubens Requião é, em nosso entender, a solução judicial da situação jurídica do devedor-comerciante que não paga no vencimento obrigação líquida. Desta feita, podemos conceituar a falência como o fato jurídico que atinge…

infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração”. Entendimentos jurisprudenciais neste sentido permitindo a desconsideração da personalidade jurídica, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. A execução em…