Agravo De Instrumento Ação De Falencia

infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração”. Entendimentos jurisprudenciais neste sentido permitindo a desconsideração da personalidade jurídica, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. A execução em questão…

exceção de competência. Só vai remeter ao juízo competente. Valor da causa -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------AÇÃO E um direito público e subjetivo exercido contra o estado para o fim de obter uma sentença. Condições da ação LIPE: Legitimidade de parte: e a titularidade do direito discutido no processo OBS: Na legitimidade extraordinária a pessoa atua em nome próprio defendendo direito…

Introdução; 1 Noção e efeitos da personalização; 2 Teoria maior e teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica; 3 Breve panorama do arcabouço normativo brasileiro atinente à desconsideração da personalidade jurídica; 4 A (des)necessidade de ação própria e o devido processo legal; 5 Responsabilidade do ex-sócio; Conclusão; Referências. INTRODUÇÃO O presente trabalho volta-se ao estudo da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, partindo-se de uma…

com a finalidade de evitar sua utilização de forma indevida, ou quando este for obstáculo ao ressarcimento de dano causado ao consumidor. No CDC esta matéria esta regrada no art. 28. Alguns requisitos são necessários para que se considere este instrumento, é necessário que o patrimônio dos sócios, responda pelas obrigações contraídas em nome dos sócios, é necessário que se configure a fraude ou abuso de direito relacionado à autonomia patrimonial. Além disso, é necessária a existência…

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 984.390-7 DA 5º VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL AGRAVANTE: ITAÚ UNIBANCO S/A AGRAVADA: VIETNAM MASSAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL INTERESSADOS:BANCO BRADESCO S/A, BS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS E SEUS DERIVADOS LTDA, BANCO DO BRASIL S/A, TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A, TRIÂNGULO ALIMENTOS LTDA; TUICIAL GRÁFICA E EDITORA LTDA , MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: Desembargador HELTON JORGE MÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE…

Transportes Rodoviários Ltda. Certo dia, o ônibus em que João era passageiro colidiu frontalmente com uma árvore. A perícia concluiu que o acidente foi provocado pelo motorista da sociedade empresária, que dirigia embriagado. Diante disso, João propôs ação de indenização por danos materiais e morais em face de Ômega Transportes Rodoviários Ltda. O Juiz julgou procedentes os pedidos para condenar a ré a pagar a João a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos materiais,…

demonstração de aplicabilidade da Lei 11.101/05, também denominada Lei de Falências, a determinado caso concreto. Para tanto, o grupo se compromete a: (1) apresentar um episódio falimentar; (2) elaborar uma petição inicial e uma contestação do processo de falência contencioso a ele referente; (3) além de preparar uma sentença apta a julgar o respectivo pedido de falência ambicionado. Nesse sentido, o grupo busca asseverar a falência como instituto jurídico relativo ao devedor e que…

Turma, sob a presidência do ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, 15 de maio de 2012. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator A G .REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 522.838 SÃO PAULO RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.( S ) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.( A / S)(ES ) : PROCURADOR -GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.( A / S ) :…

é atacável por ação pauliana ou revoctória, movida pelos credores quirografários (sem garantia). Que já o eram ao tempo da prática desse ato fraudulento que se pretende invalidar. O credor com garantia real (penhor, hipoteca ou anticrese) não poderá reclamar a anulação, por ter no ônus real a segurança de seu reembolso.’’ Nesse sentido também são os doutrinadores Seiva Lopes, Silvio Rodrigues, Direito civil, W. Barros Monteiro e Caio M. 5. Pereira, dentre outros. Destarte, a ação…

Descrição do Caso: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA, POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO INFUNDADA E PROCRASTINATÓRIA. ESPÍRITO DE TUMULTUAR O PROCESSO. Quanto ao pedido de gratuidade judiciária, não tendo havido manifestação do juízo a respeito, o que deveria ter sido provocado por meio de embargos de declaração, não é o agravo de instrumento o…