Agravo Art 545 Justiça Gratuita

acesso aos tribunais de segundo grau se faz, exclusivamente, a partir da última entrância, por antiguidade e merecimento, alternadamente. 78. Quanto ao quinto constitucional, é lícito dizer que: Nos Tribunais Regionais Federais e nos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, um quanto dos lugares será preenchido por membros do Ministério Público e por advogados de notório saber jurídico, todos indicados em lista sêxtupla. 79. O Juiz: Não pode, em…

Artpress, 1992 (esgotado). A ética, o Poder Judiciário e o papel do empresariado nacional (capítulo). In: Uma nova ética para o juiz. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994. O poder carismático da tevê e Max Weber (capítulo). In: Direito, cidadania e justiça. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995. Liberdade – normas, consciência, existência. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995 (esgotado). Manual de introdução ao estudo do direito. São Paulo: Saraiva, 1996; 10. ed. 2011. O Código de…

jurídico ................................................................................ 296 4. Classificação dos bens jurídicos ............................................................ 4.1. Dos bens considerados em si mesmos (arts. 43 a 57 do CC-16 e arts. 79 a 91 do CC-02) ............................................................. 4.1.1. Bens corpóreos e incorpóreos ........................................... 4.1.2. Bens imóveis e móveis…

Aprofundamos o tema da “Repartição tributária das receitas” (item 8 do capítulo 18), que passou a contar com uma perspectiva bastante abrangente. Além disso, detalhamos nesta edição o “Princípio da não afetação e os impostos”, constante do inciso IV do art. 167 da CF (item 1.1.1 do capítulo 14). Por fim, atualizamos o Manual com os recortes pertinentes da doutrina e da jurisprudência mais atuais, alterando pontos espalhados em toda a obra. Estamos muito confiantes nesta terceira…

Maria Helena DINIZ emprega a expressão guarda legal em sentido diverso. Agregando o qualificativo concedida judicialmente, é a modalidade utilizada para “colocar menor em família substituta ou em associação, independente de sua situação jurídica (arts. 165 a 170), até que se resolva, definitivamente, o destino do menor.” ( v. V, p. 417). 88 A afirmação é feita, em sentido contrário, por Tânia da Silva PEREIRA. Entende a autora que os casos especiais contemplados no Estatuto da Criança e…

os tributos que sejam economicamente viáveis (ideia de responsabilidade na gestão fiscal). Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição. O art. 7º CTN separa bem a competência tributária (indelegável) da capacidade ativa…

3. Titularidade 2.4. Conformação e limitação 2.4.1. Proibição de liminares e exigência de caução 2.4.2. Necessidade de motivação das decisões judiciais 2.4.3. Substituição processual 2.4.4. Fórmulas de preclusão e outras exigências formais 2.4.5. Justiça Desportiva 2.5. Habeas corpus 2.5.1. Considerações gerais 2.5.2. Âmbito de proteção 2.5.2.1. Considerações gerais 2.5.2.2. Ilegalidade que não afeta direito de locomoção 2.5.2.3. Punições disciplinares militares 2.5.2.4. Habeas corpus…

tem direito a receber indenização por dano moral. No âmbito do direito do trabalho, o trabalhador deverá reclamar e provar em juízo a ocorrência do dano moral. Pode-se dizer que no Processo Trabalhista, campo mais apropriado, porque trata-se de uma justiça célere e competente para resolver este tipo de conflito. O artigo 483 e incisos da Consolidação das Leis do Trabalho, traz que o ato praticado pelo empregador contra o empregado, mesmo contra algum membro de sua família, lesivo da…

Poder Executivo - Questão 646 a 672. nu ne s Capítulo 17 - Poder Judiciário - Questão 673 a 725. ia ma ra Capítulo 18 - Controle de Constitucionalidade - Questão 726 a 850. an dr e Capítulo 19 - Funções Essenciais a Justiça - Questão 851 a 882. Capítulo 20 - Sistema Tributário Nacional - Questão 883 a 904. Capítulo 21 - Finanças Públicas - Questão 905 a 928. 21.1 - Normas Gerais - Questão 905 a 906. 21.2 - Orçamento Público - Questão 907 a 928.…

099/95, requer a citação do requerido para, sob pena de revelia, comparecer à audiencia pré-designada, a fim de responder à proposta de conciliação, optar por juízo arbitral ou apresentar defesa, oferecendo provas. Requer que, a final, na forma dos art.33 da mencionada Lei, produzidas - se for o caso - as demais provas em audiencia, seja proferida sentença, condenando o demandado a pagar a dívida, custas e honorários do advogado. Termos em que, P. Deferimento. Local e Data…