Agente Fiduciário Debenturista

mutuária e o debenturista o mutuante. Os titulares de debêntures têm direito de crédito, perante a companhia, nas condições fixadas por um instrumento elaborado por esta, que se chama “escritura de emissão”. Tal instrumento estabelece se o crédito é monetariamente, corrigido ou não, as garantias desfrutadas pelos debenturistas, as épocas de vencimento da obrigação e demais requisitos determinados por lei (LSA, art. 59). A comunidade de interesses de debenturistas pode ser representada…

Ulhoa, na medida em que se definem como parcelas de contrato de mútuo, é natural que as debêntures estejam associadas a algum tipo de garantia, que a sociedade devedora dá aos debenturistas credores para o cumprimento de suas obrigações. A companhia, ao emitir as debêntures, pode oferecer diferentes garantias aos debenturistas, dependendo de quanto quer tornar atraente o investimento representado pelo valor mobiliário. Tratando-se então dos tipos de garantias atrelados a debênture,…

sobre a conversibilidade das partes beneficiárias? 9. O que são debêntures? 10. Que tipo de sociedade pode emitir debêntures? 11. Qual é a finalidade da emissão de debêntures? 12. Quando é nomeado o agente fiduciário? 13. Quem é o agente fiduciário? 14. Quais as atribuições do agente fiduciário? 15. Como se dá a emissão de debêntures? 16. Qual é o conteúdo da escritura de emissão de debêntures? 17. O que é o certificado de debêntures? 18. Quais as espécies de debêntures em…

1ª Lista de Exercícios 01 – O que é a Cetip e suas principais características? (Responda em, no mínimo, 10 linhas.) 02 – Diferencie mercado primário de mercado secundário. 03 – Qual o papel de um agente fiduciário em uma debênture? 04 – Quem pode lançar uma debênture? 05 – Diferencie oferta primária de oferta secundária de uma ação. 06 – Cite duas características de uma debênture. 07 – Cite duas hipóteses da teoria dos mercados eficientes. 08 – Diferencie,…

pré-estabelecidas. Ao adquirir debêntures, o investidor não está virando sócio da companhia, como acontece com as ações. O debenturista está emprestando dinheiro para a companhia, que se compromete a devolver os valores emprestados e pagar juros por esta operação, conforme prazos e condições previamente combinados. A debênture é um título de crédito privado de renda fixa em que os debenturistas são credores da empresa e esperam receber juros periódicos e o pagamento do principal. A…

publicação de seus atos constitutivos; • o nome do acionista; • o débito do acionista e a época e o lugar de seu pagamento, se a ação não estiver integralizada; • a data da emissão do certificado e as assinaturas de dois diretores, ou do agente emissor de certificados (Art. 27) São requisitos essenciais e de acordo com o parágrafo primeiro do art. 24 - A omissão de qualquer dessas declarações dá ao acionista direito à indenização por perdas e danos contra a…

rentabilidade e de renda variável caso a empresa abrisse seu capital. No caso de a empresa não abrir seu capital, como teria sido prometido na escritura, o debenturista teria as seguintes opções: para não comprometer a liquidez de sua posição, poderia pedir o vencimento da debênture; ou, caso a empresa seja muito rentável, poderia permanecer como debenturista para sempre. O investidor teria ainda outra opção: se a empresa abrisse seu capital, registrasse suas ações em bolsa de…

alternativas de financiamento: i – no caso da conversão, aparece a questão do controle acionário já citado. Portanto, é assegurado aos acionistas o direito de preferência para subscrição das DCA. Outrossim, caso não sejam garantidas aos debenturistas, na conversão, direitos idênticos aos que teriam se fossem acionistas na época da subscrição das DCA, a empresa poderá anular a diluição do controle dos acionistas através da incorporação de Reservas de Capital, com o…

companhia contratar os serviços de escrituração e guarda dos livros de registro e transferência de ações, bem como os de expedição de certificados, de uma instituição financeira autorizada pela CVM, chamada pela lei de agente emissor de certificados. Nesta hipótese, caberá exclusivamente ao agente a pratica dos atos relativos aos registros e emissão de certificados. A lei possibilita, também às instituições financeiras autorizadas para este fim,pela CVM,prestarem serviços de custodia…

ao texto original da MP que, em relação à lei societária, somente alterava artigos referentes à emissão e negociação de debêntures. Alguns temas ainda dependem de regulamentação pela Comissão de Valores Mobiliários: o conflito de interesse do agente fiduciário e a participação à distância de acionistas em assembleias gerais. Cada uma dessas alterações segue abaixo, comentadas em itens apartados. As modificações da lei societária introduzidas pela lei estão apresentadas em cada subitem na…