Adquirente De Boa Fé Pode Do

usucapião de imóveis.  Os prazos são diferentes. Art. 1.260. Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade. Art. 1.261. Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente de título ou boa-fé. Art. 1.262. Aplica-se à usucapião das coisas móveis o disposto nos arts. 1.243 e 1.244. OCUPAÇÃO  Ocupação é modo originário de aquisição de bem móvel…

princípio assente que o patrimônio do devedor constitui garantia comum de seus credores. Se estes dispensam garantias reais ou especiais para assegurar o adimplemento de seu crédito, o fazem pressupondo que o devedor aja dentro dos princípios da boa-fé. Assim, quando o devedor age com malícia, para depauperar seu patrimônio, há fraude, uma vez que ele está dispondo de patrimônio que não mais lhe pertence, podendo os credores insurgir-se contra os atos por meio da ação pauliana.

embargante, Marcos, através de Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, em 17/05/2001 (doc. 02), por R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Em 20/06/2001, cinco dias antes do combinado (alínea “b”, Cláusula Primeira do Contrato), o adquirente efetivou o pagamento total do imóvel, conforme Recibo de Quitação (doc. 03). Na Cláusula Segunda do Contrato se lê: “O(s) imóvel(eis), objeto(s) deste Contrato Particular, é(são) prometido(s) a venda livre(s) e desembaraçado(s)…

assoberbado de compromissos, com o ativo reduzido e o passivo elevado, procura subtrair aos credores uma parte daquele ativo, e neste propósito faz uma liberalidade a um amigo ou parente, ou vende a vil preço um bem qualquer, ou qualquer ato, que a má-fé engendra com grande riqueza de imaginação. 7 No tocante ao pressuposto subjetivo, também chamado pela doutrina de Consilium Fraudis (conluio fraudulento), caracteriza-se pela ciência do comprador ou donatário em relação ao estado de…

Especialização da ESA (Escola Superior da Advocacia de São Paulo). Procurador do Estado (aposentado) e Advogado em Presidente PrudenteSP. E-mail advgelson@yahoo.com.br; Site: www. Gelsonamaro.com PALAVRAS CHAVES: Fraude à execução. Consilium fraudis. Boa-fé. RESUMO: O presente estudo visa estudar a necessidade de se analisar a presença do consilium fraudis para o reconhecimento e decretação fraude à execução. Sabe-se que no passado era corrente o pensamento de que somente na…

cláusulas gerais que visam um comportamento condizente com a probidade e a boa-fé objetiva. Princípios Fundamentais do Direito Contratual: 1. Principio da Boa-Fé Objetiva: É regra de conduta. Visa que as partes se comportem de forma correta durante toda a formação e o cumprimento do contrato. Tem base nos ideais de socialidade, eticidade e operabilidade. A probidade, mencionada no art. 422, é um dos aspectos objetivos da boa-fé objetiva, sendo relacionada à honestidade ao…

propriedade móvel em especial que são : Ocupação, Usucapião e Tradição. OCUPAÇÃO Ocupar é se tornar proprietário de coisa móvel sem dono ou de coisaabandonada. Ressalto que ocupar coisa imóvel sem dono ou abandonada gera posse e são propriedade, posse que pode virar propriedade pela usucapião, como já vimos. Essa diferença é porque as coisas imóveis têm mais importância econômica doque as móveis, então a aquisição dos imóveis pela ocupação exige mais requisitos. • Coisa sem dono e…

arrecadação de bens, em principio do patrimônio do devedor, e sua ulterior alienação para saldar o crédito demandado. Assim, qualquer alienação ou oneração de bens pertencentes ao patrimônio do devedor representa um potencial risco à execução, que pode vir a ser frustrada por tais atos.” (Marinoni e Arenhart, 2008: 264). A lei deverá considerar tanto a necessidade do devedor, de dar continuidade a sua vida, quanto à proteção ao credor. Visando um equilíbrio entre a proteção dos credores e a

COMPETÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROCEDIMENTOS - JUIZADO ESPECIAL - JUSTIÇA COMUM - OPÇÃO DO RITO PELA PARTE AUTORA. A escolha do rito dos Juizados Especiais é uma faculdade da parte, que pode optar pelo procedimento mais célere, se a natureza da demanda permitir a propositura perante o Juizado Especial, de acordo com a Lei nº 9.099/95, ou ajuizar a ação na Justiça Comum, conforme o disposto na Lei nº 5.869/73 (CPC). Se a demanda permite a propositura perante o…

como tal, mas essa regra não é absoluta. Exemplo: X vende um imóvel para Y, que leva a escritura a registro e se torna proprietário do bem. Automaticamente o adquirente passa a ter jus possidendi (direito de possuir), mas o alienante se recusa a sair do imóvel como antes combinado, impedindo a aquisição da posse por parte do adquirente, já que este não consegue agir como dono (jus possessiones). A ação cabível é a de imissão da Posse, que pede posse com fundamento no título de propriedade. A