Adquirente De Boa Fé Pode Do

favor de outrem, verdadeiro detentor do direito sobre o bem. Tem o mesmo escopo teleológico de proteção ao adquirente, como acontece nos vícios redibitórios (defeito de qualidade), referindo-se, porém, a um defeito jurídico relativo ao negócio celebrado. • O instituto compreende uma relação tríplice conflituosa, envolvendo o evietor (terceiro prejudicado e reivindicante), o evicto (adquirente lesado e vencido) e o alienante, responsável pela transmissão do bem ou direito reivindicado…

Já para Orlando Gomes (1994, p. 10), contrato é o negócio jurídico bilateral, ou plurilateral, que sujeita as partes à observância de conduta idônea à satisfação dos interesses que regulam. Frise-se que a palavra contrato tem mais de uma acepção. Pode designar o acordo de vontades ou o instrumento pelo qual o contrato se materializa. Assim, não se confunde o acordo de vontades com o instrumento escrito. O contrato, em regra, nasce do acordo e independe de forma, podendo ser verbal,…

SUCESSIVAS DE IMÓVEL. BOA-FÉ DA PARTE APELADA CARACTERIZADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Não se caracteriza fraude à execução quando o bem for objeto de alienações sucessivas, sem que se evidencie a má-fé do terceiro que adquiriu bem de outrem, também estranho à execução, o qual, por sua vez, havia adquirido o bem do executado. 2 - No caso de alienações sucessivas, ainda que se trate de dívida de natureza tributária, é necessário que se demonstre a má-fé do terceiro adquirente, a qual não…

prevendo a resolução ou alteração do contrato até mesmo sem a imprevisibilidade. II – Classificação dos Contratos Quanto à Natureza dos contratos * Bilaterais e unilaterais: apesar de todo contrato ser um negócio jurídico bilateral, o contrato pode ser unilateral quanto gera obrigação para apenas uma das partes, como o depósito. O contrato é bilateral quando gera obrigações para ambas as partes, como uma compra e venda. Aqui, importante a posição da doutrina que, a obrigação de uma…

não se extingue pelo não-uso; não estará perdida enquanto o proprietário não a alienar ou enquanto não ocorrer nenhum dos modos de perda previstos em lei, como a desapropriação, o perecimento, o usucapião etc. - é elástica, porque a propriedade pode ser distendida ou contraída no seu exercício, conforme se lhe adicionem ou subtraiam poderes destacáveis. 4. Objeto da propriedade bens corpóreos móveis ou imóveis (CC, arts. 1.299 e 1.232, Cód. de mineração, art. 84 e CF, art. 176); bens

fato Efeito de posse: a) A PROTEÇÃO POSSESORIA: - desforço pessoal ( CC, art.1210, §1º) - ação de reintegração de posse – esbulho(possuidor é tirado de sua posse) - ação de manutenção de posse – turbação (o possuidor não perde a posse, mas não pode exercê-la mansa e pacificamente - interdito proibitório - ameaça (aplica-se quando possuidor mantém a posse mas recebe ameaça de esbulho ou turbação). b) A USUCAPIÃO: posse mansa e pacífica, por período de tempo determinado em lei, dá…

– presunção legal do intuito fraudulento: má fé deve haver intenção de prejudicar para ilidir os efeitos da cobrança. É quando o adquirente tem ciência que causará prejuízo ao credor. A boa fé impede a caracterização do consilium fraudi. O consilium fraudis não precisará ser provado, excepcionalmente, em algumas hipóteses previstas no Código Civil, quando a lei presume a existência de propósito de fraude. Não apenas nas transmissões onerosas pode ocorrer a fraude contra credores. O…

execução por dívidas. O devedor com o objetivo de não honrar com os compromissos acertados, pode desfazer-se de seus bens através de doações (onerosas ou não). Renunciar da herança, perdoar dívidas, constituir garantia a algum credor quirografário. Assim ao ser cobrado, não terá mais patrimônio para satisfazer a dívida. O código Civil em seus artigos 158 á 165 resguarda o direito dos credores prejudicados pela má fé do devedor, prevendo ações que possibilitam a anulação dos negócios…

anterior ao contrato de arrendamento mercantil, por certo o negócio não teria sido concluído e o EMBARGANTE não estaria amargando o prejuízo de ter de vir em juízo pleitear seus direitos. DO DIREITO Nossos Tribunais já pacificaram que o adquirente de boa-fé não pode ser prejudicado no seu direito de propriedade, senão vejamos: EMENTA – FRAUDE DE EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL (AUTOMÓVEL). Tratando-se de bem móvel, cuja transferência se opera com a simples tradição, ainda mais na…

informação e com o intuito de resguardar seu patrimônio, adquirido com trabalho honesto e perseverante, antes mesmo da ocorrência de qualquer das hipóteses mencionadas no artigo 1.048 do C.P.C., e como demonstração da mais inequívoca e incontestável boa-fé, interpõe os Embargante os seguintes Embargos de Terceiro. Ad argumentadum e ad cautelam, se os Embargos de Terceiro foram entendidos como admitidos até cinco dias após o conhecimento da constrição sobre o bem, o que se admite…