Adquirente De Boa Fé Pode Do

negativamente na satisfação do crédito pelo sujeito ativo (credor). Tais atos comumente implicam no desfazimento de seu patrimônio, ou melhor, na sua alienação a terceiros. Se esse desfazimento ocorre durante o curso do processo de execução forçada, o credor pode requerer a decretação de fraude à execução, cujo efeito principal será a declaração de ineficácia do ato de alienação do patrimônio do devedor. A fraude à execução, na seara tributária, tem inequívoco regramento conferido…

e venda, como em todo contrato oneroso. Do art. 447 ao 457 do Código Civil explana sobre o instituto da evicção, que nada mais é, do que uma garantia dada de pleno direito ao adquirente do domínio, da posse ou do uso do bem, por contrato oneroso, contra o vendedor, chamado pela doutrina de alienante, o comprador de adquirente ou evicto e o terceiro de evictor, sendo este o vencedor da ação, complementando dessa forma, os chamados, sujeitos da evicção. Há os que confundem a evicção com o…

Base legal da petição de herança está no Código Civil à partir do artigo 1.825 até artigo 1.828. 2.3. Legitimidade 2.3.1. Ativa Dispõe de legitimidade ativa qualquer herdeiro, tanto legítimo quanto testamentário, assim como os cessionários e os adquirentes de bens hereditários. O herdeiro testamentário, seu substituto ou o fideicomissário têm legitimidade para a demanda. 2.3.2. Passiva Legitimado passivamente é o possuidor dos bens hereditários, com o título de herdeiro ou outra…

Não caracterização da fraude contra credores. Venda de parte ideal de bem imóvel um dia após o vencimento da Nota Promissória que sustenta o credito do autor Inexistência de prova de que o adquirente do imóvel teria ciência da dívida Negócio jurídico oneroso. Necessidade de comprovação da participação do adquirente na tentativa de fraude. Não preenchimento dos requisitos caracterizadores Sentença de improcedência. Confirmação Recurso não provido. Vistos, Relator(a): Zélia Maria…

Vício Redibitório (art. 441 ao 446) São os defeitos ocultos de determinado objeto no contrato que diminua o seu valor ou deixe o bem inutilizado. O vício deve ser OCULTO (ex: o vendedor pode agir de boa fé e má-fé), tem que gerar diminuição do valor do bem. OBS: Os vícíos redibiórios ocorrem sempre em contratos comutativos, NUNCA em contratos aleatórios (pautado em risco). Contratos aleatórios – evento futuro e incerto. O que são vícios redibitórios? São defeitos ocultos, em coisa…

residência percebeu que o objeto não era em ouro maciço, mas sim forjada em um metal bastante inferior e banhada em ouro, do que depreende-se a nítida discrepância entre o objeto prometido e o entregado. Nesse sentido, fica desde já comprovada a Má-fé de MARCO ANTÔNIO, pois o mesmo tinha ciência do vicio, mas não informou ao requerente, isto é, sabendo que se o requerente soubesse de tal defeito de maneira alguma efetivaria o contrato. Tais fatos levaram o autor a levar a estatua…

patrimonial promovido. Enquanto seu patrimônio bastar para o pagamento das suas dívidas, terá total liberdade de dispor dele. O grande problema colocado neste tema é a escolha entre a proteção dos interesses do adquirente de boa-fé ou do credores. Escolheu a lei proteger o adquirente de boa-fé, como bem pode ser observado na ação pauliana (ou revocatória), usada para rever o contrato que colocou o devedor em estado de insolvência, que tem como um de seus requisitos o consilium fraudis,…

que sejam criados outros contratos que não estão no código. Exige-se que se respeitem determinados requisitos. As obrigações que nascem das obrigações unilaterais da vontade são as que derivam da lei, pois a lei lhes dá plena eficácia. A mesma coisa pode ser dita dos atos ilícitos. Contrato: acordo de vontades na conformidade da lei e com a finalidade de adquirir, resguardar, transferir, conservar, modificar ou extinguir direitos. Distinções: Negócio jurídico é o pressuposto de…

social, caracteriza-se pela liberdade de contratar; mais essa liberdade tem seus limites contornados pela sociabilidade – trata-se de uma liberdade situada, com contornos definidos pelo ambiente na qual se desenvolve, não podendo ferir os princípios da boa fé e os bons costumes. O ambiente da liberdade de contratar é a comunidade que é desenhada por um quadro amplo e flexível. O artigo 421 do Código Civil consagra o princípio da liberdade de contratar. A análise da liberdade deve ser…

residência percebeu que o objeto não era em ouro maciço, mas sim forjada em um metal bastante inferior e banhada em ouro, do que depreende-se a nítida discrepância entre o objeto prometido e o entregado. Nesse sentido, fica desde já comprovada a Má-fé de MARCO ANTÔNIO, pois o mesmo tinha ciência do vicio, mas não informou ao requerente, isto é, sabendo que se o requerente soubesse de tal defeito de maneira alguma efetivaria o contrato. Tais fatos levaram o autor a levar a estatua…