Adquirente De Boa Fé Pode Do

Pereira Peroni; Fernando da Silva de Morais; Silvana Maria de Oliveira 2Jaqueline Coutinho Saiter Resumo: A evicção como instrumento jurídico do direito brasileiro tem sua importância fundamental no direito de propriedade, tendo em vista que somente pode ser objeto de alienação objeto que pertença ao vendedor. O consumidor, ao se envolver em um negócio jurídico que englobe qualquer tipo de alienação, seja venda/locação ou doação, tem, entre muitas preocupações, o interesse de que…

intenção de prejudicar terceiros. Num sentido amplo, uma fraude é qualquer crime ou ato ilícito ou de má fé para lucro daquele que se utiliza de algum logro ou ilusão praticada na vítima como seu método principal. No Brasil, a fraude contra credores é regulada pelos artigos 158 a 165, Seção VI, do Código Civil Brasileiro. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS 1) Estado de insolvência 2) Prejuízo causado ao credor (má-fé) 3) Crédito anterior à alienação Requisitos para a caracterização de fraude:…

o domínio de ninguém. Exemplos: acessão natural e usucapião. Todavia, quanto a classificação da usucapião como modo originário de aquisição existem duas correntes de pensamento. A primeira entende que a aquisição originária só ocorre quando " o adquirente torna-se dono de uma coisa que jamais esteve sob o senhorio de alguém" o que excluiria a usucapião como forma originária de aquisição. Já a segunda corrente entende que " sempre que não houver relação causal entre a propriedade…

salvo convenção entre as partes definindo contrário. - tem caráter acessório, já que a hipoteca é um direito real destinado a assegurar a eficácia de um direito pessoal. Se o direito pessoal se extingue, também deixa de existir o ônus real, que não pode existir sem a presença de um crédito. A hipoteca e os Princípios Sociais Contratuais A Súmula 308 do STJ A hipoteca é um instituto tradicional do direito civil, tendo origem romana e interessando diretamente à prática…

caracteriza-se pela liberdade de contratar; porém essa liberdade tem seus limites contornados pela sociabilidade – trata-se de uma liberdade situada, com contornos definidos pelo ambiente na qual se desenvolve, não podendo ferir os princípios da boa fé e os bons costumes. O ambiente da liberdade de contratar é a comunidade que é desenhada por um quadro amplo e flexível. O artigo 421 do Código Civil consagra o princípio da liberdade de contratar. A análise da liberdade deve ser feita sob…

ameaça ou pressão injusta praticado sobre um individuo, forçando-o contra sua vontade a praticar um ato ou realizar um negocio, o que caracteriza o emprego da violência psicológica para fazer sua vontade. A coação é o vicio mais grave e profundo que pode afetar o negocio jurídico, pois impede a livre manifestação da vontade enquanto este incide sobre a inteligência da vitima. O estado de perigo Quando ocorre uma situação de extrema necessidade que leva o individuo a celebrar o…

revisão no veiculo lhe foi entregue uma pasta contendo uns documentos, manual do carro e inclusive ordem de serviços apresentando os mesmos problemas que o requerente vinha tendo com o veiculo, como se vê em doc.6; Ficando desde já comprovada a Má-fé da concessionária, pois a mesma tinha ciência do vicio, mas não informou ao requerente, isto é, sabendo que se o requerente soubesse de tal defeito de maneira alguma efetivaria o contrato. Entretanto no dia 11/04/2005, o veiculo…

CAUTELAR FISCAL RELATORIO GERAL QUESTÃO 1-) A CDA que instrui a petição inicial do executivo fiscal pode ser retificada quantas vezes bem entender o fisco? Quais vícios fundamentam sua retificacao? Até que momento ela pode ser alterada? RESPOSTAS: GRUPO 1-) O Art. 2 da Lei 6830/80 não especificou o numero de vezes pelo qual o fisco pode retificar a CDA, logo o Fisco pode, teoricamente, modificar quantas vezes houverem erros ou omissões dos requisitos previstos…

legal: a) Típicos- os contratos que estão tipificados em lei. Ex: contrato de compra e venda, contrato de locação. b) Atípicos- as próprias partes dizem o que querem no contrato. Não pode violar normas de ordem pública. 6. Quanto a negociação do conteúdo pelas partes: a) Contratos de adesão- um contrato que não pode ser modificado. Ex: contrato de telefone, de faculdade,contrato de seguro. Art.54,CDC b) Contrato paritário ou negociável- é possível ter mudanças no contrato, sem…

contrato, essencialmente privado e paritário, representa hodiernamente uma pequena parcela do mundo negocial. Os contratos em geral são celebrados com a pessoa jurídica, com a empresa, com os grandes capitalistas e com o Estado. Pode-se afirmar que a força obrigatória dos contratos não se afere mais sob a ótica do dever moral de manutenção da palavra empenhada, mas da realização do bem comum. No direito civil, o contrato está presente não só no direito das obrigações, como