Adquirente De Boa Fé Pode Do

documentos apresentados. c. Força probante Funda-se na fé pública do registro, pois se presume (art. 11.245, parágrafo 2º do CC) pertencer o direito real à pessoa em cujo nome se fez o assento. d. Continuidade O registro constitui um dos modos derivados de aquisição do domínio, prende-se ele, portanto, ao anterior. Se o imóvel não estiver registrado no nome do alienante ou transmitente, não poderá ser levado o assento em nome do adquirente. Necessário se faz providenciar…

contratual, ou seja, o contrato deixa de ser um mecanismo tipicamente privado para se transformar num modelo de relacionamento social. b) Princípio da Boa fé (art. 422, CC/02): Estabelece um padrão ético de conduta de observância obrigatória. A boa fé é simultaneamente vista como principio, parâmetro de interpretação e também como fonte. A boa fé estabelece compulsoriamente a observância dos deveres gerais de conduta /deveres anexos. Principais deveres gerais de conduta: - Dever de informação; -

anteriores sobre este bem - de modo que ele não poderia ter sido alienado. Após perder a posse ou a propriedade do bem, o adquirente (evicto) deverá ser indenizado pelo alienante por conta deste prejuízo. O fundamento desta indenização está no princípio da garantia. Logo, não interessa discutir se o alienante estava ou não de boa-fé quando vendeu o bem. Mesmo de boa-fé, ele terá a obrigação de indenizar o evicto. Veja como o Min. Luis Felipe Salomão definiu o instituto: “A evicção…

uma pessoa de conhecimentos medianos e inteligência normal não possa perceber em exame superficial, elementar; b) deverá ser desconhecido do adquirente; c) somente se leva em conta o defeito já existente ao tempo da aquisição e que perdure até o momento da reclamação; d) não é qualquer defeito que pode motivar a redibição, mas somente aqueles que inutilizem a coisa ou a desvalorizem. e) o contrato deverá ser comutativo, ou seja,…

declarações de vontade, cujo objetivo é a criação, a alteração ou até mesmo a extinção de direitos e deveres de conteúdo patrimonial. Para existir o contrato, seu objeto ou conteúdo deve ser lícito, não podendo contrariar o ordenamento jurídico, a boa-fé, a função social e econômica e os bons costumes. O contrato é a fonte principal dos direitos das obrigações, revestindo-se como instituto primordial ao Direito Privado. Para Paulo Nalin o contrato constitui a relação jurídica subjetiva,…

deve ter um valor econômico. OBS: O efeito “ex tunc” não convalesce com o tempo (não tem prescrição, nem decadência), não admite ratificação das partes, e pode ser alegado por qualquer interessado ou pelo Ministério Publico. OBS²: Ato anulável “ex nunc”, convalesce com o decurso do prazo de 4 anos, admite ratificação pelas partes, e só pode ser alegado pelas mesmas. Formais: Os contratos em regra não exige forma Pré-determinada em lei (Art. 107 CC). Contratos que exigem forma…

função social do contrato tem a vê com a liberdade contratual. Por isso que o CC deveria dizer liberdade contratual. A palavra razão do art. 421, CC também está colocado de forma equivocada. Ninguém contrata em razão da coletividade. Eventualmente pode ACESSE: http://materiaisparaconcursos.blogspot.com/ ser. Mas a razão de contratar é o interesse particular e não no bem da coletividade. A função social não é razão, é apenas limite a liberdade contratual/autonomia contratual. Conceito de função

contrato existem desde a época romana. Um contrato é uma convenção, um acordo que se faz entre partes interessadas determinadas condições. A maioria dos contratos tem caráter jurídico, ainda que um contrato pode ser também algo mais coloquial que um acordo judiciário. Este tipo de acordo pode ser verbal ou escrito, no entanto, os contratos de caráter judicial sempre são escritos para que possam ter validade. Nele, duas ou mais pessoas se obrigam a uma determinada ação. Em resumo é um…

Ex: doação de casa pelo pai da noiva: “Darei a vocês uma casa após o casamento”. SUSPENDE TUDO: SUSPENDE A AQUISIÇÃO E O EXERCÍCIO DO DIREITO CONDIÇÃO RESOLUTIVA art. 127 É a que extingue, resolve o direito quando ocorrido evento futuro e incerto. Pode ser: expressa ou tácita (art. 474, CC) Subordina a ineficácia do negócio jurídico a um evento futuro e incerto,NÃO SUSPENDE NADA! Não suspende a aquisição nem o exercício do direito condição suspensiva suspende o exercício suspende a…

sem corresponder com seu íntimo e verdadeiro querer, o vício social são atos contrários à boa fé ou a lei. A fraude contra credores, então, consiste em, o devedor agindo de má fé, reduz seu patrimônio ao ponto de se tornar insolvente para não arcar com suas dividas para com seus credores. O art. 158 do CC versa sobre a gratuidade do negócio jurídico realizado por pessoa insolvente, ou seja, aquela que não pode mais arcar com suas dívidas. O legislador, ao ressaltar a gratuidade do…