Adquirente De Boa Fé Pode Do

a utilização da conjunção aditiva indica que não basta o domínio – ou somente possuidor estará legitimado para os embargos de terceiro. LUIZ FELIPE SILVEIRA DIFINI, em monografia atual sobre o tema, defende que ante o direito processual vigente não pode haver dúvida de que os embargos de terceiro se tratam de ação de índole possessória, sendo que o dominus, para ter acesso a esse remédio, haverá também de ser possuidor.2 3. ALEXANDRE DE PAULA, no entanto, observa que a redação do…

1 INTRODUÇÃO Diariamente, praticamos negócios jurídicos. Estes estão sujeitos a todos os tipos de defeitos, sem contar a má-fé de pessoas aproveitadoras, que procuram meios de fraudar as obrigações contraídas. Mesmo em tempos remotos, mostrava-se comum tal atitude, sendo os devedores punidos com o próprio corpo. Com grande reincidência, a fraude contra credores desperta interesse e merece estudo aprofundado, visando a melhor identificação de tal vício social e de seu remédio, a ação

valor. * Redibir significa rescindir o contrato, devolvendo a coisa viciada e recebendo do devedor a quantia paga. Exemplo: João compra um carro de seu vizinho e, dentro de alguns dias, o veículo apresenta defeitos de funcionamento. Assim, o adquirente terá em seu favor duas opções: o abatimento do preço ou a resolução do negócio. * Se o contrato tiver como partes pessoas no mesmo patamar de igualdade (entre civis ou entre comerciantes) aplicam-se os artigos 441 a 446 do Código…

JURÍDICO DA EVICÇÃO TAINÃ DA SILVA GOMES RESUMO O instituto jurídico da evicção surge quando o adquirente perde, total ou parcialmente, no âmbito de um processo judicial transitado em julgado, a coisa adiquirida em prol de um terceiro, por este provar e reconhecer que possui sobre o objeto litigioso direito anterior ao contrato. Portanto, são três os sujeitos da evicção: o evicto, adquirente que sofre a evicção; o alienante, responsável pela transferência do bem mediante contrato…

a toda a coletividade. O que o imperativo da “função social do contrato” estatui é que este não pode ser transformado em um instrumento para atividades abusivas, causando dano à parte contrária ou a terceiros, uma vez que, nos termos do Art. 187, “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes” Não há razão alguma para se sustentar que o contrato deva…

jurisprudência também é pacífica ao interpretar o artigo supramencionado conforme se demonstra: 16058720 JCCB.757 JCCB.758 – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDIVISIBILIDADE DA GARANTIA REAL – I – Hipotecado o imóvel, não pode a penhora, em execução movida a um dos co-proprietários, recair sobre parte dele. Sendo indivisível o bem, importa indivisibilidade da garantia real, a teor dos artigos 757 e 758, do Código Civil. II – Precedentes do STJ e STF. III –…

o contrato faz lei entre as partes (literalmente, "os pactos devem ser observados"). Esta cláusula, válida entre particulares, cai em face da supremacia do Estado, que não pode ser derrogada por acordo entre particulares. 05) Qual a natureza jurídica do contrato? R.: Contrato é ato jurídico bilateral (ou sinalagmático, que pode ser perfeito ou imperfeito, comutativo, oneroso ou não), praticado com o objetivo de criar, modificar ou extinguir direitos. 06) Quanto às obrigações assumidas…

de direito pessoal, positiva ou negativa, devida ao primeiro e incumbida ao segundo, que a garante com o seu patrimônio. → as obrigações não mais podem ser concebidas dissociadas dos princípios da eticidade e da socialidade, sendo crucial exaltar a boa-fé objetiva que deve ser observada pelas partes (relação de cooperação, processo de colaboração) e a função social de sua instituição (para além da mera subordinação do devedor ao credor – adimplemento fundado no binômio: forma menos…

declaração. Aqui fica demonstrada a razão de o estado de perigo situar-se dentre os defeitos do negócio jurídico, já que é a má-fé exaustiva do credor que descumpre o valor constitucional da solidariedade, aproveitando-se do temor do devedor. d) A assunção de uma obrigação de excessiva onerosidade: No estado de perigo a prestação é desproporcional à contraprestação, que pode ser um serviço, desde a origem do negócio, o que perturba claramente a noção da equivalência que deve ser…

mental de cognição; 2)Agente; 3)Objeto; 4)Forma (veículo de exteriorização da vontade). 2 – Plano da Validade (art. 104 CC/2002)1)Agente capaz (capacidade de direito e de fato + legitimidade); 2)Manifestação de vontade livre, sem vícios e de boa-fé; 3)Objeto lícito, idôneo, possível, determinado ou determinável (art. 426 CC) 4)Forma prescrita ou não defesa em lei (art. 108 e 106 CC).; 3 – Plano da Eficácia1)Condição Suspensiva ou Resolutória (fixa o momento da produção dos…