Adquirente De Boa Fé Pode Do

interessado na concretização do negócio, pois enviou a citada empresa relação dos documentos necessários para formalizar a compra, porém no momento de confirmar se aceitava ou não o crédito da , o Requerido permaneceu inerte, ferindo, assim, o princípio da boa-fé. Diante disso, resta claro que a execução extrajudicial fere diversos direitos da Requerente dentre eles o direito ao devido processo legal, à ampla defesa, ao contraditório e ao direito de acesso a justiça. DO DIREITO I –…

VÍCIOS REDIBITÓRIOS 1. CONCEITO Os vícios redibitórios, por definição, são defeitos ocultos que diminuem o valor ou prejudicam a utilização da coisa recebida por força de um contrato comutativo (art. 441 do CC 02). A coisa defeituosa pode ser enjeitada pelo adquirente, mediante devolução do preço e, se o alienante conhecia o defeito, com satisfação de perdas e danos (art. 443 do CC 02). O principal aspecto a ser considerado é, precisamente, portanto, o fato de este vício ser oculto,…

reclame a posse por meio de ação de reintegração de posse esta posse se torna passível de usucapião, e consequentemente, se cessarem os atos injustos previstos no artigo anteriormente citado, não há que se falar em posse injusta. 2) Em que situação pode-se considerar cessada a clandestinidade? R: A clandestinidade é cessada quando se dá publicidade a posse por meio de atos ostensivos ou seja deve haver a exteriorização do domínio, exemplo pratico se dá quando se dá a posse por meio…

1 – Definição O patrimônio de afetação é a segregação patrimonial de bens do incorporador para uma atividade especifica, com o intuito de assegurar a continuidade e a entrega das unidades em construção aos futuro adquirentes, mesmo em caso de falência ou insolvência do incorporador. 2 - Características do patrimônio de afetação Este novo sistema de direito real de garantia oferece oportunidade ao incorporador para destacar de seu patrimônio, ou de terceiros parceiros, um conjunto de bens

2) Direitos Pessoais: relação jurídica onde um sujeito ativo pode exigir determinada prestação de um sujeito passivo. Possui os seguintes elementos: sujeito ativo, sujeito passivo e a prestação. 3) Principais diferenças: os direitos reais tem normas de natureza pública (cogente), tem efetivação direta (via de regra, sem intervenção de terceiros) e imediata pelo titular, concede ao titular gozo permanente, tem objeto determinado e que pode ser adquirido por usucapião, sua violação revela…

virtude do qual o adquirente perde a posse ou a propriedade de determinado objeto, em virtude de sentença judicial, que os atribui a terceiro, reconhecendo que o alienante não era titular legítimo do direito que transferiu. Caracteriza, pois a evicção a perda da posse ou da propriedade de um bem, pelo adquirente, em virtude de sentença judicial, na qual se declara que o alienante não tinha qualidade para realizar a alienação. Discute-se se a evicção ocorre somente quando o adquirente é…

serviço que não pode ser atribuído à demandada, mas a terceiro que se envolveu no processo de compra e venda das passagens aéreas. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70046296984, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de... TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO AP 782200806002005 SP 00782-2008-060-02-00-5 (TRT-2) Data de publicação: 03/03/2009 Ementa: "EMBARGOS DE TERCEIROS. FRAUDE À EXECUÇAO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Na…

Questões 1) A coisa recebida em virtude do contrato cumulativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente reclamar abatimento no preço¿ R: Segundo a doutrina o contrato comulativo pode ser enjeitada com vícios e defeitos ocultos , que tornam a coisa adquirida imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuam o valor. Descobertos os vícios ocultos

posse. Todo proprietário é possuidor, mas nem todo possuidor é proprietário. O CC adotou essa teoria. Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Não se pode confundir posse com detenção. Art. 1.198. Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas. Parágrafo único.…

podendo ser alterados nem pelo juiz). 4) Princípio da Boa-fé e da Probidade: O princípio da boa-fé exige que as partes se comportem não só durante as tratativas, como também durante a formação e o cumprimento do contrato. Probidade: Nada mais é senão um dos aspectos objetivos do princípio da boa-fé, podendo ser entendida como a honestidade de proceder ou a maneira criteriosa de cumprir todos os deveres, que são atribuídos à pessoa. Boa-fé subjetiva: É a concepção psicológica. Diz…