Adquirente De Boa Fé Pode Do

como também por reduzir a garantia tornando-a insuficiente para atender ao crédito[2]. E um elemento subjetivo, o consilium fraudis, caracterizado pela má-fé, a intenção do devedor ou do devedor aliado a terceiro de prejudicar o credor, ilidindo os efeitos da cobrança. Por violar um dos princípios gerais do direito que é o princípio da boa-fé, os atos fraudulentos praticados contra credores quirografários (credores sem garantia) são passíveis de anulação mediante requerimento de ação…

ou acessoriamente”. Diferença entre trespasse sociedade empresária. e transferência das ações de uma A possibilidade de negociação do Estabelecimento Comercial, encontra-se no art. 1.143 do CC: Art. 1.143. Pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza. Assim, Trespasse é o contrato oneroso de…

2.3 Elementos da Fraude Contra Credores Objetivo (eventus damni): Todo ato prejudicial ao credor, por tornar o devedor insolvente ou por ter sido realizado em insolvência. Subjetivo (consilium fraudi) – presunção legal do intuito fraudulento): má fé, deve haver intenção de prejudicar para ilidir os efeitos da cobrança. Anterioridade do crédito: é fácil a identificação deste requisito uma vez que é impossível o credor ceder o empréstimo sem antes verificar se o devedor possuí bens em…

Daí dizer-se que é objetivo. 1.1.2. Fundamento jurídico Ensina o Prof. Carlos Roberto Gonçalves que “o fundamento da responsabilidade pelos vícios redibitórios encontra-se no princípio de garantia, segundo o qual todo alienante deve assegurar ao adquirente, a título oneroso, o uso da coisa por ele adquirida e para os fins a que é destinada. A ignorância dos vícios pelo alienante não o exime da responsabilidade, salvo se esta foi expressamente excluída, de comum acordo (CC, art. 443)”. …

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADOS : ADRIANA BARBOSA DE CASTRO CRISTINA MARIA GAMA NEVES DA SILVA DANIELLA LETÍCIA BROERING E OUTRO(S) FERNANDO NEVES DA SILVA AGRAVADO : JÚLIO ANTÔNIO BEAL E OUTROS ADVOGADO : ROBERTA MACHADO BRANCO RAMOS E OUTRO(S) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. RENOVAÇÃO DO CONTRATO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ,…

BOA-FÉ PROCESSUAL Estado e partes conjugam esforços no processo para solucionar o litígio. O Estado e a sociedade, de maneira geral, apresentam-se profundamente empenhados para que o processo seja eficaz, reto, prestigiado e útil ao seu elevado desígnio. “Daí a preocupação das leis processuais em assentar os procedimentos sob os princípios da boa-fé e da lealdade das partes e do juiz”1. Assim, a lei, não tolera a má-fé, tendo o juiz poderes para atuar ex officio contra a fraude…

Enviados por Mariana Melo 16 Setembro de 2011 Capítulo I – Âmbito de aplicação e sentido da disciplina dos direitos reais 1. A disciplina dos direitos reais, ou seja, do Direito das Coisas, insere-se na disciplina do direito civil patrimonial, o que pode traduzir-se na inserção do Direito das Coisas naquele conjunto de normas que visa regulamentar os fins económicos das pessoas, tutelar os seus interesses avaliáveis em dinheiro. De acordo com uma caracterização funcional, o direito…

Sumário Introdução 2 Registro do título 3 Lei dos Registros Públicos 4 Princípio da publicidade 4 Princípio da fé publica 4 Princípio da legalidade 4 Princípio da territorialidade 5 Princípio da continuidade 5 Princípio da prioridade 5 Princípio da especialidade 5 Princípio da instância 5 Principio da responsabilidade 6 Retificação do registro 6 Conclusão 7 Bibliografia 8 Introdução A aquisição da propriedade é a forma pela qual determinada pessoa se torna titular de uma coisa

recompensa? Explique sua resposta. Resposta Principio da boa-fé A boa-fé é um importante princípio jurídico, que serve também como fundamento para a manutenção do ato viciado por alguma irregularidade. A boa-fé é um elemento externo ao ato, na medida em que se encontra no pensamento do agente, na intenção com a qual ele fez ou deixou de fazer alguma coisa. Na prática, é impossível definir o pensamento, mas é possível aferir a boa ou má-fé, pelas circunstâncias do caso concreto.…

2002 Artigos 441 ao 446 do Código Civil Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas. Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço. Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da…