Adquirente De Boa Fé Pode Do

– PA/2009 – Auxiliar Judiciário) Cuidando-se de contrato, tem-se que a boa-fé é um conceito ético, moldado nas ideias de proceder com correção e o propósito de a ninguém prejudicar, sendo CORRETO afirmar: (a) Quando uma cláusula contratual apresenta-se claramente duvidosa não deve ser obrigatoriamente ser tida como inválida. (b) A teoria da aparência está baseada no princípio da boa-fé. (c) A interpretação do contrato pode colidir com o seu conteúdo em qualquer circunstância. (d) O…

DEEMBARGOS DE TERCEIRO É DE CINCO DIAS, CONTADOS DA ARREMATAÇÃO, ADJUDICAÇÃO OU REMIÇÃO, SEMPRE ANTES DA ASSINATURA DA RESPECTIVA CARTA. APLICAÇÃO DO ART. 1.048 DO CPC. TODAVIA, O TERCEIRO ALHEIO AO PROCESSO DE EXECUÇÃO EM QUE OPEROU A PENHORA DO BEM PODE DEFENDER A POSSE QUE EXERCE SOBRE O IMÓVEL, TENDO INÍCIO O PRAZO PARA OPOR EMBARGOS COM O EFETIVO ATO DE TURBAÇÃO, SEM ESTAR SUBMETIDO AO PRAZO FIXADO NO ART. 1.048 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento…

contra credores caracteriza-se como a redução do patrimônio do executado até resultar em sua insolvência, ou seja, até que ele não possua bens suficientes para garantir o cumprimento de suas obrigações. Quanto à fraude de execução, esta modalidade pode ser definida como o ato mediante o qual o devedor, no curso do processo, aliena seus bens até alcançar a condição de insolvência. Esta modalidade ocorre nas situações previstas no artigo 593 incisos I, II e III do Código de Processo Civil…

contrato pode ser considerado o contrato de troca e permuta. O contrato surgiu a partir do momento em que os povos passaram a ser minimamente civilizados. A partir do momento em que os romanos conceituam negócio jurídico, o contrato passa a se basear no concreto, não mais apenas nas relações. O movimento iluminista francês traz a idéia de que o contrato faz lei entre as partes, o pacto faz lei entre as partes, “pacta sunt servanda”. Se o contrato correto faz lei entre as partes, não…

letra não pode recusar o pagamento ao portador alegando suas relações pessoais como sacador ou outros obrigados anteriores ao título. Ulhoa diz que´´ o executado em virtude de um Título de crédito não pode alegar em seus embargos, matéria de defesa estranha á sua relação directa com o exequente, salvo provando má fé dele´´, aqui devemos fazer uma ressalva, pois enquanto Ulhoa diz que´´ o simples conhecimento pelo terceiro da existência do fato oponível já é suficiente para caracterizar…

1. Discorra sobre evicção. Dá-se evicção quando o adquirente de uma coisa se vê dela total ou parcialmente dela privado, em virtude de sentença judicial que a atribui a terceiro, seu verdadeiro dono, ou seja, na evicção o adquirente vem a perder a propriedade ou a posse da coisa por força de uma decisão judicial, que reconhece a outra pessoa o direito anterior sobre ela. A evicção sempre resulta de uma decisão judicial. Em uma compra feita de quem não é o dono, alcançando o verdadeiro…

mais importante será a sede e o outro ou outros serão as filiais ou sucursais. Em todos os seus estabelecimentos, a sociedade empresária exercerá cada um de seus direitos. Porém, Natureza do estabelecimento comercial O art. 1.143, CC 2002, prevê: "Pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos e constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza". O Código classifica o estabelecimento Objeto unitário de Civil direitos empresarial como…

letra não pode recusar o pagamento ao portador alegando suas relações pessoais como sacador ou outros obrigados anteriores ao título. Ulhoa diz que´´ o executado em virtude de um Título de crédito não pode alegar em seus embargos, matéria de defesa estranha á sua relação directa com o exequente, salvo provando má fé dele´´, aqui devemos fazer uma ressalva, pois enquanto Ulhoa diz que´´ o simples conhecimento pelo terceiro da existência do fato oponível já é suficiente para caracterizar…

romanista, de que “pacta sunt servanda” continua a ser o fundamento primeiro das obrigações contratuais. Pode-se dizer que a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2.0024 veio reforçar ainda mais essa obrigação, ao estabelecer, no Art. 422 do Código Civil Brasileiro 20025, que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. No quadro do Código revogado de 1916, a garantia do adimplemento dos pactos era…

aspectos mais relevantes pertinentes ao tema supracitado, ressaltando que este constitui um dos defeitos nos negócios jurídicos. FRAUDE CONTRA CREDORES 1. Fraude (Conceito) Num sentido amplo, uma fraude é qualquer crime ou ato ilícito ou de má fé para lucro daquele que se utiliza de algum logro ou ilusão praticada na vítima como seu método principal. No Brasil a fraude contra credores é regulada pelos artigos 158 a 165, Seção VI, do Código Civil Brasileiro. 2. Fraude…