Adquirente De Boa Fé Pode Do

de pagamento do carnê de financiamento, bem como pelos impostos, taxas e multas, todos pagos pelo Embargante (anexo), este é quem detêm a posse legítima do automóvel. Estes, em resumo, os fatos. DA VENDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - PAGAMENTO DAS PARCELAS - INEXISTÊNCIA DE FRAUDE Ocorre Excelência que, na verdade, o veículo objeto da penhora já havia sido ALIENADO PARA O EMBARGANTE ANTES DO AJUIZAMENTO E CITAÇÃO DA EXECUÇÃO DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL…

tal o defeito que uma pessoa de conhecimentos medianos e inteligência normal não possa perceber a exame superficial, elementar; b. deverá ser desconhecido do adquirente; c. somente se leva em conta o defeito já existente ao tempo da aquisição e que perdure até o momento da reclamação; d. não é qualquer defeito que pode motivar a redibição, mas somente aqueles que inutilizem a coisa ou a desvalorizem; e. o contrato deverá ser comutativo, ou seja, oneroso; …

PEDIDO LIMINAR, contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, na pessoa de seu procurador que pode ser encontrada na Avenida Souza Naves, n.º 3546, 1º andar, sala 12, nesta cidade de Cascavel, Estado do Paraná, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURIDÍCOS. Em meados da data de 26/02/2007, o embargante adquiriu em compra e venda o veículo Fiat Palio, como se pode inferir pela simples analise da cópia do documento de propriedade do veículo (doc. anexo), e

durante a obra, de unidades imobiliárias autônomas integrantes de edificações coletivas, bem como a constituição de condomínio edilício, mediante instituição registrada no Registro de Imóveis. A incorporação constitui atividade de longo prazo e complexa Pode ser exercida por pessoa física ou jurídica: Que possua direitos de alienar frações ideais do terreno e sobre ele construir, ou Seja construtor ou corretor de imóveis. A Atividade do Incorporador Sob o ponto de vista do…

onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante. Art. 160. Se o adquirente dos bens do devedor insolvente ainda não tiver pago o preço e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-á depositando-o em juízo, com a citação de todos os interessados. Parágrafo único. Se inferior, o adquirente, para conservar os bens, poderá depositar o preço que lhes corresponda ao valor real. Art. 161. A ação, nos casos dos…

usucapionem”, que implica na posse prolongada pelo prazo de três anos, de forma contínua e sem oposição, mediante a apresentação de justo título e análise da boa-fé do possuidor, conforme determina o art. 1.260 do CC: Art. 1.260. Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade. Cumpre salientar que o possuidor de coisa móvel deve agir como se fosse o próprio dono, sendo, dessa forma,…

aplicabilidade, ou seja: o momento de incidência,a suspensão do processo de execução em que se configura a fraude, a necessidade de ação autônoma para vê-la declarada, a obrigatoriedade ou não da averbação da penhora e ainda a discussão sobre a boa-fé do terceiro adquirente. EC nº 66/2010, a qual procurou facilitar o acesso ao divórcio no Brasil, “suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.”…

Pinheiro para créditos da I Unidade. Agosto 2012 Itabuna BA INTRODUÇÃO: A responsabilidade por Evicção surgiu em Roma através dos contratos consensuais. No Direito Pretoriano, a garantia da Evicção decorria do princípio da boa-fé entre os contratantes estando presente em todo contrato sendo muito semelhante nos vícios redibitórios. No Direito de Justiniano, a solução para o comprador privado da coisa por defeito de título do vendedor era a indenização como…

ao uso a que se destina ou lhe diminuem sensivelmente o valor, de tal modo que o ato negocial não se realizaria se esses defeitos fossem conhecidos, dando ao adquirente possibilidade de redibir o contrato ou obter abatimento no preço. Tais vícios ocultos, que não poderiam ser aferidos apenas com uma observação deligente do adquirente (observação cabível ao homem médio), são disciplinados nos artigos 441 ao 446 do novo diploma civil, e se aplicam apenas aos contratos…

trespasse pode ser considerado como a venda do estabelecimento empresarial, apesar do referido conceito não ser recepcionado pelo Código Civil de 2002, possui amparo no Art. 50 VII da Lei de Falência e de Recuperação de Empresas (Lei n° 11.101/2005) que considera este um dos meios para recuperação judicial. Respeitados os requisitos previstos no Código Civil no que tange a alienação de estabelecimentos, a transferência a que se refere o trespasse envolve dois atores, o empresário…