Adquirente De Boa Fé Pode Do

extensão da contraprestação. EX = Locação , Empreitada. Contratos Aleatórios é a prestação de uma ou ambas as partes, bem como sua extensão é incerta, porque dependem de fato futuro e imprevisível. EX = Aposta e Jogos. 3 – QUAIS AS OPÇÕES DO ADQUIRENTE EM FACE DA COISA ADQUIRIDA COM VÍCIO REDIBITÓRIO? R. Confere ao contratante prejudicado o direito de redibir o cotnrato, devolvendo a coisa e recebendo do vendedor a quantia paga. 4 – O QUE CARACTERIZA O VÍCIO REDIBITÓRIO? R -…

interpretação mais favorável ao aderente ? R:Segundo o art. 423 do Código Civil, quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente. Isso para prestigiar o princípio da boa fé objetiva e a função social do contrato. 2) Nos termos do exposto no art. 421 CC, “A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato” . O que vem a ser função social do contrato ? R:A…

alienação do bem! O alienante vende um bem que não é dele, por exemplo, se um terceiro vem reivindicar a coisa do adquirente, o alienante responde pelas consequências da evicção. Normalmente o terceiro vai cobrar do adquirente. Se o adquirente agiu de boa fé, ele terá o direito de reclamar do alienante o prejuízo. Um corretor deve estar ciente dos riscos da evicção, pois eventualmente pode pegar um alienante sacana que quer vender algo que não é dele ou um imóvel todo enrolado. Então…

observância do disposto no art. 282, fará a prova sumária de sua posse e a qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas. § 1o É facultada a prova da posse em audiência preliminar designada pelo juiz. § 2o O possuidor direto pode alegar, com a sua posse, domínio alheio. Art. 1.051. Julgando suficientemente provada a posse, o juiz deferirá liminarmente os embargos e ordenará a expedição de mandado de manutenção ou de restituição em favor do embargante, que só…

Juazeiro do Norte-Ceará Fevereiro/2015 Resumo: O presente artigo desenvolve estudo acerca da autonomia privada coerente a cláusula que exclui da responsabilidade por evicção, aborda os limites e os pressupostos dessa relação entre alienante e adquirente, onde visa assegurar na lei e estabelecer os critérios aptos a conduzirem esse processo habitualmente conflitante nos campos doutrinários. Com fulcro na doutrina mais abalizada e na jurisprudência pertinente ao assunto, a pesquisa…

delimitou a propriedade do imóvel em litígio e a desocupação deste pelos réus, houve alienação do bem pelos agravados, o que ocasionou na intervenção de terceiro adquirente do bem, assim como na decisão ora atacada. Percebe-se claramente uma série de situações que fogem ao controle do autor e mesmo a legalidade, tais como a alienação de má-fé do imóvel, fraude à execução, desrespeito a coisa julgada e, ainda, a não observância pelo magistrado a quo no equivocado procedimento para…

virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra a indireta b) Posse exclusiva, Posse plena, Composse e Posse paralelas: - Exclusiva: de um único possuidor; pode ser direta ou Indireta; - Plena: o possuidor exerce de fato os poderes inerentes à propriedade, como se fosse sua - (fundamentada no direito de condomínio); - Composse: Fenômeno pelo qual duas ou mais pessoas possuem, em comum, uma coisa…

assim não perde a posse da colheita o camponês que ao final do dia deixa a lavoura, mas perde a possede sua carteira, caso lá mesmo a tenha esquecido. A tutela possesória (defensiva) não é contraria a tutela petitória (ofensiva), assim proprietário pode tanto lançar mão da ‘’ação reivindicatória’’ quanto dos ‘’interditos possessório’’. As duas tutelas são cumulativas, o que podemos garantir é que se um 3° se comportar como proprietário ele não vai ter o direito real, portanto vai…

Esta fase não vincula, o que significa que qualquer um deles pode desistir, sem ter que pagar perdas e danos, ou seja, sem responsabilidade civil, salvo na hipótese de má fé – neste caso nasce a responsabilidade pré-contratual. Obs.: A análise da má fé deve ser feita com base na violação do principio da boa fé objetiva, descrita no art 422CC. A boa fé objetiva não é apenas a intenção ou desejo de ser honesta, como se dá na boa fé subjetiva, é conduta honesta, compatível com relação…

promovido. Enquanto seu patrimônio bastar para o pagamento das suas dívidas, terá total liberdade de dispor dele. A grande problemática colocada neste tema é a escolha entre a proteção dos interesses do adquirente de boa-fé ou dos credores. Escolheu a lei proteger o adquirente de boa-fé, como bem pode ser observado na ação pauliana (ou revocatória), usada para rever o contrato que colocou o devedor em estado de insolvência, que tem como um de seus requisitos o consilium fraudis, como…