Adquirente De Boa Fé Pode Do

FRAUDE A fraude é um ato de má-fé, é se aproveitar de uma situação para se beneficiar. CREDOR E DEVEDOR Credor é aquele que tem crédito a receber e devedor é quem está devendo. Neste caso, a fraude contra credores é o ato de má-fé do devedor para fugir das responsabilidades de pagar ao credor o que lhe é de direito. DEVEDOR SOLVENTE E INSOLVENTE Solvente é o devedor que está em condições de solver/arcar/solucionar as obrigações contraídas, ou seja, que pode pagar suas dívidas.…

construtora ou incorporadora, firmando esta um contrato de compra e venda das unidades habitacionais com os adquirentes finais. Nesse sentido, a questão que se coloca é a seguinte: a hipoteca que surge decorrente da garantia da instituição financeira em benefício da incorporadora ou da construtora, liberando recursos para o empreendimento imobiliário, tem validade diante do terceiro adquirente de boa-fé que pagou em dia o seu bem e finalizou a quitação? Para responder essa questão, o…

de direito que a ampara; • Enumeração legal é exemplificativa, abrange todos os casos em que a posse de uma coisa passa a outrem em virtude de obrigação ou direito. • Deve haver uma relação de jurídica entre os possuidores; • Possuidor direto pode quando molestado usar os interditos possessórios, até mesmo contra o possuidor indireto, já o contrário é impossível. COMPOSSE (compossessão ou posse comum) Desdobramento da posse quanto a simultaneidade do exercício. A composse…

O adquirente do imóvel deverá liquidar a divida que onera o bem. Por ser uma garantia indivisível permanece enquanto não extinta a obrigação. O credor tem o direito de executar o terceiro adquirente do imóvel hipotecado, mesmo sem pertencer ao credor que contraiu a hipoteca. Assim, a hipoteca cria um direito real de garantia sobre a coisa, conferindo ao credor hipotecário a um direito de perseguir o bem, onde quer que ele se encontre, isto é, o imóvel continua vinculado ao pagamento…

A boa-fé do comprador de imóveis e os Registros públicos. O Informativo STJ nº 345, de 18 a 22-2-2008, publicou ementa de um julgamento que expressamente afirmou estar alterando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça referente à fraude à execução: trata-se do Recurso Especial nº 618.625/SC, julgado em 19-2-2008. 1. Uma aquisição imobiliária nula ou ineficaz "contamina" as subsequentes? O sistema de registro imobiliário brasileiro adota o princípio de que se presume ser proprietário

RESUMO: o presente artigo visa analisar a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial sob o prisma do Princípio da Boa-Fé Objetiva. Sistematizada para desonerar o devedor de boa-fé que circunstancialmente deixa de adimplir em parte a obrigação contratual de pagar o preço do bem adquirido, em face de dificuldades econômicas decorrentes de fatos eventuais, em alguns casos verifica-se o desvirtuamento na utilização do instituto. Arrimado na circunstância fática de ter pagado quase todo o preço,

a aquisição na qual aquele que possui a coisa móvel como sua, continua e incontestadante durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade, necessário que a situação se alongue no tempo. Mas, caso o possuidor tenha a posse ad usucapionem da coisa móvel por um lapso temporal de 05 anos, não será necessário justo título e nem a apreciação da boa-fé. Da ocupação: É a aquisição de bem móvel, que consiste na tomada de posse de coisa sem dono (res nullis ), ou as…

da penhora do imóvel, concretizada em 5.4.1994. Embargos de terceiro Fraude à execução Caso em que, à falta do registro da penhora, para que a alienação do imóvel seja considerada em fraude à execução, é indispensável que o credor demonstre que o adquirente tinha ciência da ação em trâmite contra o alienante Posicionamento que restou consolidado pela STJ, por intermédio da Súmula 375. Embargos de terceiro Fraude à execução Ausência de indícios idôneos de que os embargantes tivessem…

propriedade. É o ato pelo qual o titular transfere sua propriedade a outro interessado. Dá-se a alienação de forma voluntária ou compulsória, sendo exemplo de alienação voluntária a dação em pagamento, e de alienação compulsória a arrematação. Ela ainda pode ser a título oneroso ou gratuito, configurando-se alienação a título oneroso a compra e venda, e a título gratuito a doação. Cumpre ressaltar que a transferência do bem alienado só poderá ocorrer por meio de contrato, isto é, por…

EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. Não havendo qualquer indício de fraude à execução, o terceiro deve ser considerado adquirente de boa fé e, consequentemente, julgada insubsistente a penhora querecaiu sobre o imóvel constrito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Petição, oriundos da 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG, em que figuram, como agravante, xxxxx e, como agravado, xxxxx. Processo: 2. 0000020-54.2012.5.03.0036 AP(00020-2012-036-03-00-6