Adquirente De Boa Fé Pode Do

configure tal espécie de usucapião não basta a mera posse, esta terá que ser contínua a pacífica, exercida com animus domini que tenha por base justo título a boa fé (CC, art. 1.260, in fine), durante o exíguo lapso de 3 anos. Quando se tiver posse ininterrupta a pacífica, pelo decurso do prazo de 5 anos, sem que haja justo título a boa fé, o possuidor adquirirá o domínio do bem móvel por meio da usucapião extraordinária (CC, art. o tesouro, concernente à coisa achada (CC, arts.…

Curvelo SUMÁRIO 1. Introdução 2. Desenvolvimento 2.1 Evicção 2.2 Doação 2.3 Efeitos da evicção em contratos de doação modal 3. Conclusão 4. Referências 1. Introdução A evicção é uma garantia implícita em contratos onerosos. Ao adquirente de boa-fé é resguardado o direito da evicção, na doação modal (doação com encargo) não é diferente, será assegurado à parte lesada, no caso o evicto, o direito de ser ressarcido e indenizado. Os efeitos da evicção, nessa modalidade de…

devedor (quanto ao direito à propriedade): O devedor conserva todos os direitos sobre a coisa. Mas não pode praticar atos que sejam capazes de desvalorizar a coisa, deteriorá-la ou destruí-la. Proposta a ação executiva, o bem dado em garantia é arrancado das mãos do devedor e entregue ao depositário judicial. - Em relação ao credor (respeito à excussão do bem): Vencida a obrigação, pode o credor vender ou trocar judicialmente o imóvel objeto da garantia e pagar-se de seu crédito,…

justiça comutativa, aplainando as desigualdades substanciais entre os contraentes; - a função social do contrato serve para limitar a autonomia da vontade quando tal autonomia esteja em confronto com o interesse social; - o atendimento à função social pode ser enfocado sob dois aspectos: a) um, individual, relativo aos contratantes, que se valem do contrato para satisfazer seus interesses próprios; b) público, que é o interesse da coletividade sobre o contrato. - Cláusulas gerais…

contraídas por uma determinada pessoa será objeto de uma ação judicial, para que as mesmas recaiam sobre o patrimônio do devedor. Nota-se que o objetivo da responsabilização patrimonial do devedor é evitar que o contraente de dividas haja sempre de má fé para com terceiros com a intenção de dar-lhe prejuízo, ou seja, que contraia inúmeras dívidas ou obrigações para com terceiros sem a intenção de cumprir. De acordo com o artigo 591 do Código de Processo Civil brasileiro “o devedor…

Embargada, eis que a decisão judicial originária deste processo os atingirá diretamente.(CPC, art. 47) Sobre o assunto, o Colendo o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "Se o provimento dos embargos de terceiro pode afetar tanto o exeqüente como o executado, considerada a natureza da relação jurídica que os envolve, é de se reconhecer a existência, entre eles, de litisconsórcio passivo necessário unitário". (STJ - 3ª Turma, Resp 298.356SP, rel. Min.…

torna impróprio seu uso destinado ou lhe diminui o valor. Baseado no princípio da garantia, se os defeitos ocultos fossem conhecidos no momento do negócio jurídico, o contrato não teria sido firmado, dando ao adquirente da coisa o direito de redibir o contrato ou obter abatimento do preço, que pode ensejar responsabilidade do alienante, tendo em vista que este se responsabiliza pelo perfeito estado da coisa em condições para o uso a que se destina. RELATÓRIO Os contratos comutativos…

ineficácia da alienação e muito menos em fraude à execução. Continua válida a venda ou oneração", pois o negócio jurídico, que frauda a execução, diversamente do que se passa com o que frauda credores, gera pleno efeito entre alienante e adquirente. Apenas não pode ser oposto ao exequente". Assim, se o credor desistir da ação, se o vendedor pagar as dívidas, fizer um acordo judicial com o credor, enfim, se houver qualquer ato que encerre a ação em curso, inexistirá fraude à…

conforme o caso. ..... § 5o A nulidade não será decretada se atingir terceiro de boa-fé que já tiver preenchido as condições de usucapião do imóvel. (grifou-se) O novel Códice Civil de 2002 já trouxe incubada a idéia da convalescença do registro pelo instituto da usucapião. Corrêa de Mello (2002) ao examinar a eficácia do registro imobiliário, sob a ótica de proteção da matriz tabular e de resguardo ao terceiro de boa-fé, denomina os efeitos da usucapião tabular como princípio da…

usucapionem, que implica na posse prolongada pelo prazo de três anos, de forma contínua e sem oposição, mediante a apresentação de justo título e análise da boa-fé do possuidor, conforme determina o art. 1.260 do CC: Art. 1.260. Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade. Cumpre salientar que o possuidor de coisa móvel deve agir como se fosse o próprio dono, sendo, dessa forma,…