Adpf Nº 54

Fernando Pessoa RESUMO A presente monografia versa sobre o reconhecimento da união homoafetiva como núcleo familiar pelo Supremo Tribunal Federal. Baseia-se no estudo de doutrinas acerca do tema, no julgamento da ADPF nº132 e na ADI nº 4277, também no artigo 226 da Constituição Federal e nos Princípios do Direito de Família. O estudo analisou uma perspectiva histórica da homossexualidade; sua contextualização nas civilizações e no Brasil; o conceito de família…

Eficácia Limitada de Princípio Institutivo: É aquela que depende de outra vontade para dar forma ou estrutura a determinadas instituições. Ex: art. 37, VII, CF (direito de greve dos servidores públicos); art. 102, § 1º, CF (ADPF – só ganhou forma e estrutura com a Lei nº. 9882/99). 2) Norma de Eficácia Limitada de Princípio Programático: São aquelas que estabelecem diretrizes ou programas de ação a serem alcançados pelos poderes públicos (estabelece um…

superior a outro direito fundamental. Estão em colisão e será resolvido pelo MÉTODO DA PONDERAÇÃO DOS BENS. Kant dizia que o ser humano não pode ser instrumentalizado. Ver Súmula 301 STJ e art. 232 CCB. Reclamação nº 2040 DF STF e Enunciado CJF 274 (interp.art.11 CCB). 2.2) INATOS São anteriores à lei. Emanam de valores erradicados na CF/88. São reconhecidos pela lei. Façamos um paralelo entre:…

imediatamente. O TSE entendia que a sucessão na dupla vacância seria matéria de direito eleitoral, tema de competência privativa da União, nos termos do artigo 22, I, da Carta Magna. No entanto, em 30.6.2011 no julgamento do Mandado de Segurança nº 70.424, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, o Tribunal Superior Eleitoral adotou o entendimento da Corte Suprema acerca da matéria no sentido que a regulação da sucessão local trata-se de questão político-administrativa, pois esta…

Jurisprudência: ela serve de orientação para o administrador, para o juiz de 1º grau, em relação as decisões de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIN), de, ação direta de constitucionalidade (ADC), arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), são exceções, tem efeito vinculante, devendo o juiz de 1º grau e os administradores respeitar o STF, conforme art. 102 CF, e também as súmulas vinculantes devem ser respeitadas. d) Doutrinas: quando acabou-se o teórico,…

Brasília, 15 a 19 de fevereiro de 2010 Nº 575 Data (páginas internas): 24 de fevereiro de 2010 Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua publicação no Diário da Justiça. Sumário Plenário Supressão de…

afirmativa com a Constituição Federal de 1988 e até mesmo a obrigatoriedade de o Informação Legislativa, Brasília, a. 38, n. 151, jul./set., 2001, p. 135. 16 BRITO FILHO, José Cláudio Monteiro de. Discriminação no trabalho. São Paulo: LTr, 2002, pp. 53-54. 17 STF, Pet. 3388/RR, Plenário, voto do Ministro proferido em 27.08.08, tratando da demarcação da reserva indígena Raposa/Serra do Sol. (Informativo n° 517 do STF, de 25 a 29 de agosto de 2008). 18 DWORKIN, Ronald. A virtude…

constitucional e sua validade ............ 124 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade ADI ou ADIn: Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI por omissão: Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão ADPF: Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental AGR: Agravo CPC: Código de Processo Civil CPP: Código de Processo Penal CR: Constituição de República CR/46: Constituição da República de 1946 CR/88: Constituição da República de 1988…

já é possível a visualização do segmento cefálico fetal. Para não restar dúvidas quanto ao diagnóstico é feito também ressonância magnética. Comprovando o descrito acima, segue parte do voto no Ministro Marco Aurélio, manifestado em ocasião da ADPF 54/DF: Uma vez diagnosticada a anencefalia, não há nada que a ciência médica possa fazer quanto ao feto inviável. O mesmo todavia, não ocorre com relação ao quadro clínico da gestante. A permanência do feto anômalo no útero da mãe

limitação do Poder Judiciário pelo Poder Legislativo. Em 1946 surgiu o controle abstrato e foi criada a ADI genérica. Em 1988 o processo evoluiu. Adotou-se o modelo abstrato / concentrado de controle de constitucionalidade (ADI omissão e MI; ADC e ADPF). Palavras-chave: Controle de Constitucionalidade. Jurisdição Constitucional. Declaração de Nulidade. Infraconstitucional. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO...............................................................................................