Adpf Nº 54

interrupção da gravidez de feto portador da anencefalia fez retornar ao panorama nacional as aventadas discussões acerca da legalidade ou ilegalidade da prática abortiva. Diante da propositura, em 2004, da Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental nº. 54, pelo Conselho Nacional dos Trabalhadores na Saúde - CNTS, a polêmica e as discrepâncias de idéias existentes acerca do tema em análise voltaram a figurar na sociedade brasileira. Questiona-se: deve-se sempre proibir a prática…

II – Erival – Direito Constitucional LITERATURA INDICADA Art 5º - I a XII e VXIX a VXXII Art 12 Art 14/17 Art 21/24 Art 60/69 Art 102 a 105 Lei 9868/99 – ADIN e ADECON Lei 12016/09 – MS Individual e MS Coletivo Emenda Constitucional nº 45 de 2004 Lei 9868/99 – ADIN e ADECON OLHAR NO SITE DO STF – STF no youtube Lei 12016/09 – MS Individual e Coletiva e Estatuto da OAB – no site do STF Olhar a Constituição Anotada do STF CONSTITUIÇÃO É a lei fundamental do…

direito. Essa última corrente é mais aceita quando a pessoa que precisa de uma transfusão de sangue é uma criança ou adolescente, portanto, tratando de pessoa menor de idade, filha de testemunhas de Jeová, cujos pais não querem admitir a transfusão. ADPF 54 • A Confederação nacional dos trabalhadores na área da saúde foi a instituição que ajuizou esta ação, colocando os seguintes argumentos: Antecipação terapêutica do parto não é aborto (atipicidade da conduta). A Lei 9.434/97 foi…

João Paulo Gabriel de Souza e Ludmila Evelin de Faria na ocasião dos estudos preparatórios para o 25º Concurso para Procurador da República PROGRAMA ORGANIZADO DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA REPÚBLICADE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 93 DO CSMPF, DE 04 / 09/2007 1.CONSTITUCIONALISMO 1.1Constitucionalismo: histórico. Modelos e ciclos constitucionais. 1.2Constitucionalismo principialista e neopositivismo. 1.3Constitucionalismo e democracia. 1.4Constitucionalismo…

personalidade jurídica tem como corolário a determinação da natureza jurídica do nascituro. Por este motivo, impende trazer a colação a legislação alienígena e a nacional que disciplinam o direito à vida, em sentido amplíssimo, inclusive a intra-uterina. 54 A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 protege a vida de maneira ampla e irrestrita, inclusive a vida intra-uterina, ao anunciar em seu artigo 4º que “ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente”. A Convenção…

Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1. Conceito 2. Fundamento Constitucional 3. Definição de Preceito Fundamental 4. Objetivo 5. Princípio da Subsidiariedade 6. Competência 7. Legitimidade 8. Espécies de ADPF 1. Argüição Incidental de Inconstitucionalidade 2. A Competência e o Sistema Difuso 9. A decisão do Supremo tribunal Federal 1. Concessão de liminar 2. Decisão final 3. Efeitos e eficácia da Decisão 8.10.…

43 mas seus opositores sujeitaram-na a referendo popular, tendo sido rejeitada.44 Brasil Em 5 de maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento da ADIn (Ação Direta de Inconstitucionalidade) nº 4277 e da ADPF (Arguição de descumprimento de preceito fundamental) nº 132 reconheceu, porunanimidade, a união estável entre pessoas do mesmo sexo em todo o território nacional.45 A decisão da corte maior consagrou uma interpretação mais ampla ao artigo 226, §3º da…

ele não vai viver muito tempo, esse pouco tempo não deveria ser preservado? A ADPF 54 que foi proposta em 2004 e julgada 8 anos depois, aprovada por 8 ministros, alega não criar exceção ao ato criminoso do aborto, mas sim que não deve ser considerado como aborto a interrupção terapêutica da gravidez de um feto anencéfalo, provando mais uma vez que o Brasil preserva o DIREITO A VIDA. O projeto de Lei nº 1.135/91 visa legalizar o aborto no Brasil, apresentado pela Deputada…

as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003) O CRFB/1988 - art. 170 traz como princípio da ordem econômica a defesa do consumidor. Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência…

SOUZA RA 3198286236 MARIA AUXILIADORA FARIAS RA 9899530708 SEGURANÇA PRIVADA ATPS DISCIPLINA DE LEIS PENAIS PROF. BENEDITO IGNÁCIO SÃO PAULO 2015 DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: LIVRO I DO PROCESSO EM GERAL TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o O processo…