Adpf Nº 54

exploratória, você conhecerá mais sobre aquele assunto, e estará apto a construir hipóteses. Em relação aos procedimentos técnicos, foram utilizadas pesquisa bibliográfica e de campo. A pesquisa bibliográfica, segundo Martins e Theóphilo (2009, p. 54): Trata-se de estratégia de pesquisa necessária para a condução de qualquer pesquisa científica. Uma pesquisa bibliográfica procura explicar e discutir um assunto, tema ou problema com base em referências publicadas em livros, periódicos, revistas,

Constitucional nº 54, de 2007) II - naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão…

assegurados aos pares homoafetivos, seja através da via administrativa, ou pela via judicial. Em 5 de maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento da Adin(Ação Direta de Inconstitucionalidade) nº 4277 e da ADPF (Arguição de descumprimento de preceito fundamental) nº 132 reconheceu, por unanimidade, a união estável entre pessoas do mesmo sexo em todo o território nacional. A decisão da corte maior consagrou uma interpretação mais ampla ao artigo 226, §3º da…

desculpa para se atingir interesses pessoais, clientelistas, corporativos, ou seja com fins lucrativos. A democracia participativa não mais existe e o que se apresenta é apenas uma democracia representativa. No pensamento de GRAU, Cunill Nuria (1997: 54): Assumida a partir da perspectiva da sociedade, conota a própria democratização do Estado com uma direcionalidade adicional, que encaminha ao enfrentamento de uma das dimensões da crise política: as relações clientelistas da…

Introdução ao controle de constitucionalidade, difuso e concentrado Síntese:. O texto, atualizado com a Emenda Constitucional nº 45/04, trata dos principais aspectos e questões do controle de constitucionalidade, tanto difuso como concentrado, reportando-se aos apontamentos e soluções da doutrina e jurisprudência, de modo a fornecer um abrangente panorama do tema. Sumário: 1- O Controle de Constitucionalidade e sua importância no Estado Contemporâneo. 2- A Constituição - Antecedentes…

Disciplina: Direito Penal Roteiro de aula 1. Princípios do Direito Penal 1.1. Princípio da legalidade Anterioridade da Lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 1.2. Princípio da intervenção mínima 1.3. Princípio da culpabilidade 1.4. “Princípio” da adequação social 1.5. Princípio da insignificância 1.6. Princípio da ofensividade ou lesividade …

Poder Público também desrespeita a Constituição, também ofende direitos que nela se fundam e também impede, por ausência de medidas concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados e princípios da Lei Fundamental.” Min. Celso de Mello, ADI nº 1.458/DF “ For he that hath strength enough to protect all, wants not sufficiency to oppresse all.” Thomas Hobbes, De Cive (1642), VI, 13, Nota 3 “Moral notions imply attributes to substances which exist only in relational…

humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. A presente ação proposta toma como fundamento jurídico, além do direito à saúde, consubstanciado na Carta Magna e na Lei de Execuções Penais, a Portaria Interministerial nº 1.777/2003 dos Ministérios da Saúde e da Justiça. Em seu conteúdo, determina ser responsabilidade do Estado a garantia de uma equipe mínima de saúde nas unidades prisionais com mais de 100 (cem) presos, e do Município, prestar…

Bogotá, Colombia: Editora Temis, S.A., 1987, p. 77. [2] Sobre la estructura del concepto de culpabilidad. Buenos Aires, 2004. [3] Teles, Ney Moura. Direito penal: parte geral: arts. 1º a 120, volume 1 – São Paulo: Atlas, 2004, p.184. [4] Processo nº 0831938-67.2013.8.26.0052. [5] HC 91.159/MG, noticiado no informativo 518, do STF. [6] REsp 247.263/MG, rel. Min. Felix Fisher, 2001. Disponível…

DE CARVALHO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO JULGAMENTO: 04/09/2003 OBJETO: PSDB e PFL ajuizaram ação direta aguindo a inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 128, de 01.09.2003, que revogou expressamente a Medida Provisória nº 124, de 11.07.2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas e dá outras providências. TEMA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ORIGEM DO DIPLOMA QUESTIONADO: FEDERAL VOTO DE CADA MINISTRO:…