Adpf Nº 54

ética, o pundonor e o decoro da classe recebem tratamento de grandes valores institucionais na prática e nas normas internas, com mais clara realização nestes termos no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Goiás – RDPMGO - decreto estadual nº 4717/1996, denotando a deontologia como real valor institucional. Resultados: O tratamento isonômico é o fundamento primeiro da justiça e a finalidade do direito. Na realidade social e política da atualidade, em que os policiais-militares…

Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). O trabalho foi desenvolvido utilizando-se dos princípios fundamentais e constitucionais, tendo como base o princípio da dignidade da pessoa humana, este que é violado pela Resolução nº 153 de 14 de Junho de 2004 e também pela Portaria nº 1.353, de 13 de Junho de 2011 ambas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. O tema exposto é de suma importância, visto que não atinge apenas o doador, mas também o receptor, tornando então sua vida…

embrião no útero da mulher. Assim, antes da introdução no útero não se teria cérebro e, portanto, sem cérebro, não haveria vida. OBSERVANDO A DEFINIÇÃO DE ANENCEFALIA, BEM COMO A DECISÃO DO STF NA ADI 3.510, VISLUMBRA-SE QUE TIPO DE DECISÃO NA ADPF Nº 54? Anencefalia = Ausência de cérebro. Desta forma, observando a lógica da ADI 3.510, tende o STF a autorizar a possibilidade de interrupção da gravidez pela gestante. EUTANÁSIA : É a prática pela qual se abrevia a vida de um…

DIREITO DE IMAGEM. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE Nº 739.382. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. SOBRESTAMENTO. PENDÊNCIA DE RECURSO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O dano moral, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE nº 739.382, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. 2. A pendência de recurso no…

.............................. |41 | |4.3 ANÁLISE DE ALGUMAS DECISÕES JURISPRUDENCIAIS ........................... |44 | |4.4 POSICIONAMENTO DO STF E A ADPF 54 ..................................................... |50 | |5 A NECESSIDADE DE LEGALIZAÇÃO DO ABORTO EUGÊNICO EM FACE DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA E SOLUÇÕES JURÍDICAS AVENTADAS | | |....

BverfGE, 39, 1 e s.; 46, 160 (164); 49, 89 (140 e s.); 53, 50 (57 e s.); 56, 54 (78); 66; 39 (61); 77 170 (229 s.); 77, 381 (402 e s.); ver, também, DIETLEIN, Johannes. Die Lehre von den grundrechtlichen Schutzpflichten. Berlin, 1991, p. 18. 16 Cf., a propósito, DIETELEIN, Johannes. Die Lehre von den grundrechtlichen Schutzpflichten, cit. p. 17 e s. 17 von MÜNCH, Ingo. Grundgesetz-Kommentar, Kommentar zu Vorbemerkung Art 1-19, Nº 22. 18 von MÜNCH, Ingo. Grundgesetz-Kommentar, cit. Os…

como o amicus curiae, são ferramentas com as quais o povo pode expressar sua vontade de constituição. No Brasil, com julgamento pelo STF da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no. 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no.132, concernentes às uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo, provou-se in concreto a existência de uma sociedade aberta de intérpretes da Constituição, significando para a sociedade brasileira, a participação efetiva dos…

8.884/94, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências. Por isso, dentro da idéia de controle, o artigo 54 da Lei estabelece que os atos, sob qualquer forma manifestados, que possam limitar ou de qualquer forma prejudicar a livre-concorrência, ou resultar na dominação de mercados relevantes de bens ou serviços, deverão ser submetidos à…

temos os aspectos culturais do país que defende a vida na sua maior amplitude conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988. Para respaldo jurídico da ortotanásia nos atentamos ao princípio da dignidade humana, uma vez que antes da resolução nº 1805/2006 do Conselho de Medicina Federal pouco se fala sobre assunto, tão pouco juristas comentavam. Na época que a resolução foi promulgada muito se discutia se a prática da ortotanásia não era um homicídio, tanta foi à repercussão …

ELEITORAIS 1. Arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais; 2. Considerações acerca das contas eleitorais e o art. 30-A da Lei nº 9.504/97; 3. As doações ocultas realizadas pelos partidos políticos para as campanhas eleitorais; 4. Financiamento público de campanhas eleitorais; 5. O conceito de entidade de classe para fins do art. 24, VI, da Lei nº 9.504/97. Vedação ao recebimento de doação para campanha eleitoral. DISCIPLINA: DIREITO PENAL ELEITORAL 1. Crimes…