Adpf Nº 54

do ativismo judicial ........................................ 54 4 JULGADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - UNIÃO HOMOAFETIVA E O REGIME JURÍDICO DA UNIÃO ESTÁVEL .................................................................... 59 4.1 BREVE DESCRIÇÃO DAS AÇÕES E RESPECTIVO ACÓRDÃO ............................... 59 4.1.1 Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 132-RJ e Ação Direta de Insconstitucionalidade nº 4.277-DF…

nazi-fascista, na Segunda Guerra Mundial fez com que crescessem as manifestações para a reconquista das liberdades democráticas, criando um clima hostil ao presidente e ditador Getúlio Vargas. Diante das pressões internas, foi editada a Lei Constitucional nº 9, em fevereiro de 1945, que fixava eleições diretas para o mês de dezembro do mesmo ano. Em 29 de outubro de 1945, antes mesmo das eleições, Getúlio Vargas foi deposto pelos militares. A queda de Vargas levou ao início da…

Conexão teleológica – “assegurar a execução”. • Conexão conseqüencial – “ocultação do crime”, “impunidade” e “vantagem”. • Conexão ocasional. • 6º - Feminicídio - Contra a mulher por razões da condição de sexo feminino: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015) - Art. 121, § 2º, VI. • O § 2º-A incluído pela Lei 13.104, de 2015, estabelece: • § 2o-A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve: • I - violência doméstica e familiar; • II…

da Penha Law. Law 11.340/06. Homo - affective relations. Homoaffectivity. DADOS PESSOAIS Nome Sobrenome: Thaís Pinheiro Machado Amorim DRE: 109032843 Telefone: 2179-9709 Celular: 97970-1016 Email: thais_pma@hotmail.com Ed. Rua General Severiano, nº 40, apto 1009, Botafogo. Rio de Janeiro – RJ CEP: 22290-040 Turno: Manhã Orientador: Cristiane Brandão SUMÁRIO INTRODUÇÃO ...................................................................................................................... 10 1.

fundamento do estado democrático direito. A constituição defende como dignidade o direito a vida, porem ela mesma pode contrariar esse direito, como por exemplo, o Art. 84 que permite a pena de morte em caso de guerra. A ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) nº 54/STF foi a que autorizou a antecipação do parto do feto anencéfalo, ou seja, a gestante que quiser, pode pedir a antecipação do seu parto se descobrir que o seu filho não tiver cérebro. Esse é um tema muito…

expresso dos avós.6 Em 1927foi promulgado o primeiro Código de Menores do Brasil, conhecido como Código "Mello Mattos".Porém,esse texto não focava a adoção, que então, permanecia ainda sob a égide do Código Civil de 1916. Em 1957 foi editada a Lei nº 3.133 que alterava as regras da adoção do Código Civil, nos seguintes termos: a) Os adotantes deveriam ter mais de trinta anos; b) O adotando deveria ser pelo menos dezesseis anos mais novo que os adotantes; c) Os adotantes poderiam…

imprensa oficiosa e setores habitualmente motivadores do linchamento público, em espetáculos pirotécnicos, a norma equiparou o trânsito em julgado a uma condenação por órgão colegiado. Com o advento da Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010, que alterou a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, o país celebrou a aprovação da figura que foi denominada de “ficha limpa”. Não se discute - e já vem tarde, a necessidade de lei que permita o aperfeiçoamento do processo…

depois de completarem 3 (três) anos, contados a partir da data de congelamento”. 5.2. Posição do STF e a constitucionalidade da Lei de Biossegurança (Lei n° 11.105/2005). a) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn 3510/DF). a.1) Nos termos da ADI nº 3.510: “[...] o Tribunal, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República contra o art. 5° da Lei federal 11.105/2005 (Lei da Biossegurança), que…

Palavras-chave: Resíduos Sólidos. Crescimento econômico. Desenvolvimento Sustentável. Política nacional de resíduos sólidos. Medidas governamentais. Introdução É fundamental frisar, de início, que a Política Nacional de Resíduos Sólidos é regida pela Lei nº 12.305/10. Como já é sabido – e autoexplicativo-, essa política visa uma otimização do manejo do “lixo descartável. Ocorre que, no Brasil, o lixo que as pessoas produzem não é reutilizado, tampouco descartado da maneira. Isto…

Saúde24 com o essencial objetivo de 21 BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. 11. ed. atual. Até a Emenda Constitucional n. 52/2006. São Paulo: RT, 2006. 22 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº. 507.205/PR. Rel: Ministro José Delgado, Diário [de] Justiça da União. Brasília 17 nov. 2003. 23 BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. 11. ed. atual. até a Emenda Constitucional n. 52/2006.…