Adpf Nº 54

controle seja atribuição estatal, o administrado participa dele à medida que pode e deve provocar o procedimento de controle, não apenas na defesa de seus interesses individuais, mas também na proteção do interesse coletivo. A Emenda Constitucional nº 19/98 inseriu o § 3º no artigo 37, prevendo lei que discipline as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta: é o chamado controle popular. Essa lei ainda não foi promulgada. Atualmente, uma instituição…

jurisprudência brasileira e, mais uma vez, o Poder Judiciário se mostra à frente no reconhecimento de direitos". Em agosto, a 2ª Vara de Família do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios reconheceu a tripla filiação de uma mulher de 54 anos. No caso, a autora do processo poderá acrescentar o nome do pai de criação, que faleceu há dois anos, ao lado do nome do pai biológico, que morreu quando ela ainda era pequena. Ela teria legalmente, na certidão de nascimento, dois…

ser compreendida como uma unidade e como um sistema que privilegia determinados valores sociais, pode-se afirmar que a Carta de 1988 elege o valor da dignidade humana como um valor essencial que lhe dá unidade de sentido”. (Flávia Piovesan, 2000, p.54). E ao consagrá-la como um fundamento primordial, vinculou a esse princípio a condição de que necessariamente deveriam ser garantidos os direitos individuais, coletivos e sociais do homem, “o reconhecimento da dignidade da pessoa…

segundo a Lei 11.441/07....................19 2.2 Dos requisitos necessários para lavratura das escrituras de separação, divórcio e inventário.................................................................................................22 2.3 Da EC nº. 66/2010. Da (não) extinção da separação consensual do ordenamento jurídico pátrio segundo a doutrina..................................................25 2.3.1 Da visão…

mudanças com a agilidade que seria necessária. Mais especificamente: com a compreensão do genoma humano e as constantes inovações no âmbito da pesquisa científica, o poder legislativo brasileiro viu-se por obrigado a editar a nova Lei de Biossegurança (Lei nº 11.105/2005) com o intuito de padronizar uma série de procedimentos. O que era para surgir como uma solução acabou por criar mais discórdia. Ocorre que a lei vem recebendo inúmeras críticas, que partem tanto de médicos, biólogos e…

................................ 48 10.3 – Liberdade .............................................................................................. 48 10.4 - Igualdade e do Respeito à Diferença .................................................. 54 10.5 – Razoabilidade ....................................................................................... 56 10.6 – Proporcionalidade ................................................................................ 56 10.7 - Não…

Essa última corrente é mais aceita quando a pessoa que precisa de uma transfusão de sangue é uma criança ou adolescente, portanto, tratando de pessoa menor de idade, filha de testemunhas de Jeová, cujos pais não querem admitir a transfusão. ► ADPF 54 - A Confederação nacional dos trabalhadores na área da saúde foi a instituição que ajuizou esta ação, colocando os seguintes argumentos: • Antecipação terapêutica do parto não é aborto (atipicidade da conduta). A Lei 9.434/97 foi a lei…

Essa última corrente é mais aceita quando a pessoa que precisa de uma transfusão de sangue é uma criança ou adolescente, portanto, tratando de pessoa menor de idade, filha de testemunhas de Jeová, cujos pais não querem admitir a transfusão.  ADPF 54  A Confederação nacional dos trabalhadores na área da saúde foi a instituição que ajuizou esta ação, colocando os seguintes argumentos:  Antecipação terapêutica do parto não é aborto (atipicidade da conduta). A…

de grande influência sobre o Código Civil de 1916. O modelo patriarcal hierarquizado, que predominava através da regra “até que a morte nos separe”, exigia como premissa a fidelidade, em nome da manutenção do vínculo do casamento. A 7 Ibdem, p. 54-55 Ibdem, p. 67 9 FACHIN, Luiz Edson. Elementos Críticos do Direito de Família, Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 11. 8 5 família era constituída unicamente pelo casamento, e a união estabelecida fora deste modelo, era…

realidade nacional, considerou que, vigentes os artigos 1º e 3º da CF, haver-se-ia de exigir um Estado forte e apto a garantir a todos uma existência digna, sendo incompatível com a Constituição a proposta de substituição do Estado pela sociedade civil." (ADPF 46, Rel. p/ o ac. Min. Eros Grau, julgamento em 5-8-09, Plenário, Informativo 554) "Ação direta de inconstitucionalidade – Art. 75, § 2º, da Constituição de Goiás – Dupla vacância dos cargos de prefeito e vice-prefeito –…