Adpf Nº 54

garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Determina no mesmo sentido, o Pacto Internacional Dobre Direitos Civis e Políticos (Decreto nº 592 de 6 de julho de 1992) no art. 6º: “1. O direito à vida é inerente à pessoa humana. Este direito deverá ser protegido pela lei. Ninguém poderá ser arbitrariamente privado de sua vida”. É a vida bem imprescindível e fundamental…

É proibida a reprodução total ou parcial desta obra com base na Lei nº 9.610/98. A violação de direitos autorias constitui crime de acordo com o que determina o art. 184 do Código Penal. Todos os direitos reservados a Sette Informações Educacionais Ltda Rua José Aderval Chaves, Sl 02, nº 174, Boa Viagem, Recife– PE Cep: 51111–030 Fone: (81) 2123–4474 E–mail: audiojus@audiojus.com.br Capa Massapê Comunicação Diagramação Claudio Tito Braghini Junior Coordenação de Produção Ivana Sette Paulo Sette

inconstitucionalidade serão efetuadas pelo AGU – Advogado Geral da União; O Controle Concentrado ou Via de Ação processa-se por meio de : ADIN  Ação Direta de Inconstitucionalidade; ADIO  Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão; ADPF  Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental; Têm legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade: I - o Presidente da República; II - a Mesa do Senado Federal; III - a Mesa da Câmara dos Deputados; …

impossibilitado para o trabalho, seja por doença ou velhice, consequentemente ficando sem recursos para se manter. Com isso surge o conceito de previdência, a qual tem a faculdade de prever antecipadamente situações que poderão ocorrer no futuro. A lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que trata do Plano de Benefícios, dispõe no art. 1º: A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de…

82424/RS – caso Ellwanger); (v) interrupção da gestação de fetos anencefálicos (ADPF 54/DF); (vi) restrição ao uso de algemas (HC 91952/SP e Súmula Vinculante nº 11); (vii) demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol (Pet 3388/RR); (viii) legitimidade de ações afirmativas e quotas sociais e raciais (ADI 3330); (ix) vedação ao nepotismo (ADC 12/DF e Súmula nº 13); (x) não-recepção da Lei de Imprensa (ADPF 130/DF). A lista poderia prosseguir indefinidamente, com a identificação…

Emenda Constitucional nº 3, de 1993, criou a ação declaratória de constitucionalidade, atribuindo ao Presidente da República, às Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados e ao Procurador-Geral da República a legitimidade para a propositura, rol ampliado com a Emenda Constitucional nº 45/04. Foi prevista expressamente a eficácia vinculante das decisões. A constitucionalidade do instrumento acabou confirmada no julgamento da Questão de Ordem na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº…

da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou…

worried about being happy. It is the appearance of the eudaemonistic family. Keywords: eudaemonism; eudaemonistic family; Family Law; happiness; affective principle. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade ADPF – Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental CC – Código Civil CF – Constituição Federal CPC – Código de Processo Civil DOU – Diário Oficial da União EC – Emenda Constitucional PEC – Proposta de Emenda Constitucional RE…

penais mais permissivas. De fato, hodiernamente aproximadamente 70% das legislações vigentes permitem o aborto em diversas situações de exclusão da ilicitude permitindo o direito de livre escolha da mulher.2 O atual Código Penal brasileiro, Decreto-lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 considera a conduta do abortamento crime, tanto para quem o pratica como para a gestante que consente em fazê-lo, salvo nos casos de excludente de ilicitude. Recentemente o Ministro da Saúde, José Gomes…

impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. c) Homicídio qualificado, art. 121, § 2º. Crime hediondo, lei nº 8072/90, art. 1º, inciso I. Qualificação pelo motivo do homicídio, inciso I e II. Qualificação pelo meio empregado, inciso III. Qualificação pelo modo de execução, inciso IV. Qualificação pelo fim almejado, inciso V. Qualificação…