Adpf Nº 54

bebê, privando do de um elemento vital, o hormônio progesterona. O aborto é produzido depois de vários dias de dolorosas contrações. 3.0O que al lei no brasil diz a respeito do aborto CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54) Aborto necessário I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante; Aborto no caso de gravidez resultante de estupro II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de…

do confronto entre a proteção dos direitos da personalidade (nome, honra, intimidade, privacidade, dentre outros) e a liberdade de imprensa, citando ao menos duas doutrinas e duas jurisprudências a respeito. Conforme leciona Paulo Lépore (2014, p. 54), a liberdade de expressão, insculpido no art. 5º, IX, da CF/88, é um dos valores mais caros do texto constitucional brasileiro, o que se justifica levando-se em consideração que a Constituição Federal de 1988 sucedeu a um período de vinte…

com 1120 pessoas em diversas capitais, 70% dos entrevistados são a favor da criminalização da homofobia no Brasil. A aprovação é ampla em quase todos os segmentos, no corte por região, sexo e idade. Mesmo o corte por religião mostra uma aprovação de 54% entre os evangélicos, 70% entre os católicos e adeptos de outras religiões e 79% dos ateus.[14] No estado de São Paulo, a lei estadual 10.948/2001 estabelece multas e outras penas para a discriminação contra homossexuais, bissexuais e…

........ 50 REFERÊNCIAS ………………………………………………………………………. 53 ANEXOS.............................................................................................................. 55 LEI Nº 12.711, DE 29 DE AGOSTO DE 2012...................................................... 56 DECRETO Nº 7.824, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012......................................... 59 10 INTRODUÇÃO De acordo com a Constituição Federal no artigo 3º, constituem objetivos fundamentais…

é qualificado como crime quando praticado por médico capacitado em três situações: quando há risco de vida para a mulher causada pela gravidez, quando a gravidez é resultante de um estupro ou se o feto for anencefálico (desde decisão do STF pela ADPF 54, votada em 2012, que descreve a prática como "parto antecipado" para fim terapêutico). Nesses casos, o governo Brasileiro fornece gratuitamente o aborto legal pelo Sistema Único de Saúde. Essa permissão para abortar não significa uma…

totalmente proibida no Brasil, ainda é parcialmente, sendo considerado crime contra a vida humana e prevê uma pena de 1 a 4 anos, em caso de aborto consentido pela mulher e pena de 3 a 10 para quem o fizer sem consentimento. Mas, a decisão do STF pela ADPF 54, votada em 2012, prevê algumas hipóteses em que o aborto é legalizado, são elas: Quando praticado por médico capacitado – a) a gravidez cause riscos de vida para a mulher; b) a gestação é resultante de um estupro; c) quando o feto…

Primeiras hipóteses de manifestação do amicus curiae .................................... 47 2.1.1 A previsão do amicus curiae na Lei 6.385/76 (CVM) ...................... 47 2.1.2 A previsão do amicus curiae na Lei 8.884/94 (CADE) ..................... 54 2.1.3 A previsão do amicus curiae na Lei 9.279/96 (INPI) ........................ 58 2.1.4 Conclusões preliminares .................................................................... 61 2.2 Controle de constitucionalidade de leis…

bem-definido é a certeza da inexistência de cérebro e, assim, a inexistência de sobrevida. A decisão caberá à gestante com o apoio do Estado e de junta médica e multidisciplinar. Esse tema, como todos sabem, foi enfrentado pelo STF no julgamento da ADPF 54, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde – CNTS. Conforme anotou o Ministro Marco Aurélio em seu voto, “não se coaduna com o principio da proporcionalidade proteger apenas um dos seres da relação,…

Em 2004, a fim de tentar buscar uma solução para esta questão, a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde – CNTS -, através do advogado Luiz Roberto Barroso, ingressou no STF com uma "ação de descumprimento de preceito fundamental" (ADPF 54 QO/DF), com fundamento no artigo 102, parágrafo 1º, e na Lei 9.882/99, objetivando conquistar do STF uma interpretação conforme a Constituição dos artigos que tratam do aborto.[12] Assim, em julho do mesmo ano, o Ministro Marco Aurélio de Mello

famigerada Lei de Imprensa, de fevereiro de 1967, que cerceava gravemente o direito de informar. Lei esta, recentemente revogada por decisão do STF, conforme mostra o artigo referente à ADPF nº.130 de 2008, retirado do site do Supremo Tribunal Federal: INFORMATIVO Nº 496 TÍTULO ADPF e Lei de Imprensa, PROCESSO ADPF-130 ARTIGO O Tribunal, por maioria, referendou liminar deferida em argüição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista -…